“Neste momento, o País desconhece as contas do INPS referentes ao ano de 2021; Desconhece as contas do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado. E mais: a última conta geral do Estado apreciado pelo Parlamento, reporta-se a ano de 2019 e já estamos em 2023” , frisou Julião Varela em conferência de imprensa.
Ilegalidades graves no Fundo do Ambiente
O político, que é também deputado da nação, destacou ainda que depois de sistemáticos atropelos à lei da Contratação Pública, com o Ajuste Directo a passar a ser regra, até para as Concessões e Privatizações, eis que acaba de ser noticiado no jornal A Nação do passado dia 25 de maio “o regabofe no fundo do ambiente” com o engavetamento do relatório de uma auditoria feita pela inspeção geral das finanças entre 2017 e 2020, envolvendo uma soma de cerca de 500 mil contos.
Referiu que de acordo com a notícia veiculada, várias câmaras municipais, principalmente as da esfera do MpD, entre 2017 e 2020, e a própria administração do Fundo do Ambiente cometeram “graves irregularidades” constatadas e explanadas no relatório da IGF.
“A notícia destaca situações de contratos celebrados de forma irregular, desembolsos com violação de procedimentos legais, financiamentos de projetos não previstos na diretiva; despesas ‘inelegíveis’, além de ilegalidades como: duplo financiamento de um mesmo projeto; uso do ajuste direto ‘sem fundamentação’; indícios de ‘simulação’ de procedimentos de contratação pública; etc”, precisou.
Este conferencista ainda apontou que de acordo com a notícia em relação a desembolsos com “violação” de procedimentos legais, o relatório destaca que, entre dezembro 2017 e janeiro de 2018, foi desembolsado cerca de 500 mil contos, sem concurso ou contrato, sem anúncio do concurso de empreitada de obras públicas ou aquisição de bens e serviços e os respetivos contratos de empreitada e/ou aquisição.
Desembolsos ilegais e financiamento duplo
Salientou também que no concernente a despesas “inelegíveis”, a IGF destaca o facto de os municípios do Porto Novo, Paul, Ribeira Grande de Santo Antão, São Vicente e São Domingos, todos governados pelo MpD, nesse período, apresentaram despesas no valor global de 35.764.784$00, “que ocorreram em períodos anteriores a assinatura do contrato-programa, ou seja, antes do desembolso, por conseguinte, inelegíveis”.
Em relação ao “duplo financiamento”, ressaltou que o relatório da IGF descreve que a Câmara da Ribeira Grande de Santo Antão apresentou o montante de 10.019.051$00 como sendo despesas a serem financiadas pelo Fundo do Ambiente, que, entretanto, consta do contrato celebrado como sendo financiado pelo Programa de Requalificação e Reabilitação das Acessibilidades (PRAA).
Continuou dizendo que na mesma altura, durante a gestão de Óscar Santos (2016-2020), o município da Praia também utilizou dois procedimentos de concursos restritos, resultando em contratos no valor total de 116.774.750 escudos, «sem a devida fundamentação, violando o disposto no art.º 34º do código de contratação pública».
Movimentações financeiras antes das eleições e relatório de auditoria engavetado
“Os Cabo-Verdianos estarão certamente intrigados com a intransparente movimentação de tanto dinheiro no período que antecedeu as Eleições Autárquicas de 2020 e Legislativas de 2021”, disse.
O PAICV já solicitou através dos seus Deputados o relatório dessa Auditoria cuja a não publicação deita por terra todo o discurso do Governo em relação à transparência na gestão dos recursos públicos e configura a dualidade de critérios, que vários Departamentos Governamentais vêm demonstrando, com a publicação seletiva dos relatórios de inspeção e auditoria.
Para o maior partido da oposição, o Governo não pode utilizar os relatórios de inspeção para perseguir uns e proteger outros, por razão de afinidades políticas e partidárias.
“O papel do Estado é garantir a aplicação das leis e gerir com rigor e transparência os bens públicos e estimular a boa governação, quer a nível central e quer a nível local”, enfatizou o mesmo.
Diante dos alegados atropelos referidos, o PAICV espera que tanto o Tribunal de Contas como a Procuradoria-Geral da República agem em conformidade, em relação às denúncias vindas ao público, que acusa o Governo de proteger prevaricadores e esconder irregularidades e ilegalidades na gestão de recursos públicos.
Praia
