Rui Semedo fez esta afirmação em conferência de imprensa, na manhã de hoje, na Cidade da Praia, em reação à comunicação pública do presidente do Tribunal de Contas (TC), que reconheceu atrasos e indicou a previsão de entregar os pareceres das Contas Gerais do Estado, referentes a 2020 e 2021, até ao final do ano.
“A denúncia do PAICV teve já um efeito positivo que é a afirmação ao País dessa ilegalidade que, segundo o próprio presidente do TC, deve-se à carência de recursos humanos e meios financeiros”, disse, realçando que essa situação “põe a nu a forte limitação” que é imposta a esta instância suprema de fiscalização da utilização dos recursos públicos.
Ainda segundo o presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), com essa situação o TC fica impedido de cumprir o seu papel de controlo da acção do executivo, que fica “de mãos livres para o seu capricho e o seu apetite devorar as suas funções”.
Avançou ainda que perante tal situação, o Pais está perante a limitação das competências de fiscalização do TC pela via de não atribuição dos recursos necessários, um condicionalismo ilegal, que segundo frisou, põe em causa “um dos princípios basilares” do Estado de Direito Democrático.
“Pareceu-nos também algo exagerado o Tribunal de Contas pedir à oposição para reclamar e exigir do Governo a disponibilização de mais meios para o funcionamento desta instituição. Isso porque pode exigir e reclamar junto do Governo a disponibilização dos meios para funcionar”, acrescentou.
A mesma fonte lembrou ainda que o Tribunal de Contas informou que foi entregue já o relatório financeiro e de gestão às contas da covid-19, pelo que, ressaltou, que o PAICV vai remeter ainda hoje uma nota a solicitar um exemplar do relatório, já que no mundo inteiro as contas dos gastos da covid-19 estão sendo analisadas.
Para o PAICV, realçou Rui Semedo, a prestação de contas é um “instrumento fundamental” para a classificação da transparência nas democracias modernas e, por isso, vai continuar a assumir as suas responsabilidades, fazendo as exigências necessárias.
“O Governo não pode ser rigoroso exigindo a responsabilidade dos outros quando o mesmo viola a lei que o obriga a prestar contas regularmente”, concretizou.
O PAICV desafiou o Governo no sábado, 04, em conferência de imprensa, a explicar o atraso na apresentação das Contas do Estado, ressaltando tratar-se de uma posição que “afronta” o regimento da Assembleia Nacional e deixa o País “à deriva” em matéria de informação estatística.
O Governo, segundo afirmou o PAICV na altura, está atrasado na entrega de contas de 2021 e o Tribunal de Contas está atrasado na entrega do parecer de contas de 2020.
A Semana com Inforpress
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