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PAICV: condena alteração de contrato de concessão à CVTELECOM em vésperas de eleições 16 Abril 2021

Acaba de ser publicado no boletim oficial nº 38 de 14 de Abril o decreto-lei nº 36/2021 que aprova as alterações das cláusulas do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, o que leva o Partido Africano para Independência de Cabo Verde a considerar eticamente "reprovável" a decisão do governo em alterar as regras do acordo com a CV Telecom em vésperas das eleições.

PAICV: condena alteração de contrato de concessão à CVTELECOM em vésperas de eleições

Segundo nota do PAICV chegada à nossa redacção, tratar-se-á de uma medida que envolve um setor de elevada complexidade técnica e financeira, com implicações políticas da maior importância para o posicionamento dos diferentes intervenientes e interessados na questão das telecomunicações, em constante mutação, que jamais deveria ser tomada num contexto eleitoral passível de gerar alternância.

“Manda a ética que, devido ao âmbito e implicações que a decisão comporta, só deveria ser assumida por um poder político em pleno exercício de funções, e não por um Governo em pleno período de avaliação, cuja prática do exercício, deveria restringir-se a atos meramente administrativos correntes”, lê-se na nota.

"A sua execução não pode correr o risco de exequibilidade, pelo que a ponderação prevista pela legalidade e pela ética", avança a nota, "recomenda a sua suspensão e apreciação por um novo poder político legitimado".

Assim, o partido liderado por Janira Hoppfer Almada reflete que"caso os objetivos fossem meramente os da eficiência e da defesa do interesse público."

“Está-se perante um arranjo concecional de conveniência, a sugerir alterações de cosmética a um diploma elaborado há mais de 25 anos e, portanto, desatualizado em toda a sua extensão e nas suas dimensões técnica, operacional e legal que não tem nada a ver com a realidade atual do sector”, lê-se na mesma nota.

O PAICV, defende uma Concessão mas depois da separação estrutural, um novo objeto para a concessão, o que exigiria e exige ter as infraestruturas de um lado e os serviços do outro lado.

Entretanto, considerando que a CV Telecom é agora uma empresa de capital maioritariamente público, o PAICV defende que “é o Estado acionista a negociar a concessão com o Estado concedente”, colocando o Estado "no papel de jogador e árbitro ao mesmo tempo".

Nisso, o Partido da Estrela Negra conclui, que estas alterações comprometem qualquer iniciativa para o investimento privado nesse sector, que está em permanente transformação e mutação tecnológicas e o próprio futuro do País.

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