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PAICV defende lei especial para regularização de vínculos precários na administração pública 03 Dezembro 2022

O PAICV (Oposição) defende hoje, em conferência de imprensa proferida pelo membro da Comissão Política Nacional Fidel Cardoso de Pina, que a regularização de vínculos precários na administração pública deveria ser feita mediante uma Lei especial que assegura os direitos adquiridos e a transparência dos procedimentos. Em causa está a metodologia de concurso proposta pelo governo através do Orçamento Geral do Estado para 2023 para a regularização desses vínculos precários na administração local e central.

PAICV defende lei especial para regularização de vínculos precários na administração pública

O dirigente nacional, que é também deputado da Nação, lembra que durante a discussão na especialidade do Orçamento Geral do Estado, o Governo do MpD prevê ao longo do ano de 2023 a implementação do 1º Programa de Regularização dos vínculos precários na Administração Pública Local. «Lamentavelmente, a atual maioria do MpD pretende criar apenas as condições legais e regulamentares, ignorando pura e simplesmente, a criação de condições financeiras para a implementação deste importante programa a nível municipal».

Ciente da realidade financeira difícil e generalizada a nível dos municípios em Cabo Verde, bem como do ambiente de crise global que se vive, Fidel Cardoso de Pina avança que o PAICV entende que o Governo também deveria criar mecanismos de compensação financeira, sob pena das autarquias locais não disporem de meios e recursos suficientes para a implementação da regularização dos vínculos precários. «A título de exemplo, o Governo do MpD prevê no Orçamento do Estado para o ano económico de 2023 uma verba global de cerca de 1,3 mil milhões de escudos cabo-verdianos para a segunda fase da Regularização dos Vínculos Precários na Administração Pública a nível central. Igualmente para o ano de 2023 o Governo do MpD prevê a implementação, a nível central, do 2º Programa de Regularização dos Vínculos Precários na Administração Pública. Entretanto, não há informações transparentes e os cabo-verdianos não conhecem o balanço e os resultados do 1º Programa de Regularização dos Vínculos Precários na Administração Pública Central. Por outro lado, o Governo do MpD propõe adotar a aprovação, em processo concursal, da regularização dos vínculos precários dos funcionários públicos nesta condição».

Para o PAICV, esta é uma metodologia injusta por se tratar de casos de funcionários públicos com 10, 15, 20 ou mais anos de trabalho que ainda se encontram com um vínculo precário e por regularizar. « Assim reafirmamos que esta saída não é, seguramente o melhor caminho. Por exemplo, quais às consequências de um funcionário público que não lhe for permitido participar com sucesso num concurso? Mantém-se na condição de precário? Será expulso da Administração Pública?».

« O PAICV entende que, por se tratar de casos especiais, a regularização destes vínculos precários na administração pública deveria ser feita mediante uma Lei especial assegurando os direitos adquiridos e a transparência dos procedimentos, por forma a se evitar a discriminação e interferências estranhas no processo de regularização dos vínculos precários na administração pública cabo-verdiana», defende o jovem político.

É que, segundo fundamenta, o PAICV defende que tudo deve ser processado com base em critérios claros, transparentes e previsíveis que deem todas as garantias a àqueles trabalhadores nestas situações que já prestaram serviços públicos e já deram a sua contribuição para o desenvolvimento deste país.

«O PAICV vai ficar também atento à implementação prática destas medidas para que não sejam aproveitadas para beneficiar uns e prejudicar outros, com base nos critérios político-partidários à semelhança do que este Governo já nos habituou», vai avisando Fidel Cardoso de Pina.

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