"O Governo está atrasado na entrega de contas de 2021 e o Tribunal de Contas está atrasado na entrega do parecer de contas de 2020. Importa dizer que o País vive, neste momento, de uma grande carência de dados, a começar pelos do Censo, ainda por confirmar se há ou não perda da população, as últimas contas nacionais remontam a 2017, os dados de emprego de 2020 e os da pobreza de 2015”, disse em conferência de imprensa o secretário geral do PAICV.
Julião Varela, que afirmou que o dispositivo regimental está sendo violado pelo Governo em relação às contas do ano 2021, sublinhou ainda que estas contas deveriam ser entregues ao parlamento até 31 de Dezembro de 2022, o que, segundo frisou, ainda não aconteceu.
Avançou ainda na sua comunicação, que as últimas contas aprovadas são as de 2019, enquanto que o referente ao ano 2020, está na posse do parlamento aguardando o parecer do Tribunal de Contas como condição para serem submetidas à apreciação e votação pela plenária da Assembleia Nacional.
A mesma fonte explicou que o atraso na prestação de contas viola o regimento da Assembleia Nacional no seu artigo 248º aprovado em 21 de Junho de 2018 e que estabelece no disposto da linha H do artigo 175º da Constituição que o primeiro-ministro deve remeter ao presidente da AN as contas do estado e outras entidades públicas até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeita.
Ainda segundo Julião Varela, o número 12 do mesmo artigo estabelece que as referidas contas devem ser acompanhadas do relatório e parecer do Tribunal de Contas e de todos os demais elementos necessários à sua apreciação para que seja submetida à comissão especializada competente, e agendado sua apreciação e aprovação nas primeiras dez reuniões plenárias do ano seguinte ao da remessa das contas.
“Estamos numa situação estranha, com o Governo a utilizar dados a seu belo prazer, e cada documento divulgado traz sua estimativa, o que dificulta ao País saber com fidelidade onde está e para onde quer ir”}
, afiançou.
Face a estes descasos, lembrou que o País aguarda com expectativa a auditoria às contas da covid-19, requeridas pelo Banco Mundial para que os cabo-verdianos possam tomar conhecimento da forma como foram utilizados os avultados recursos postos à disposição pelos cabo-verdianos no País e na diáspora e, sobretudo, pela comunidade internacional.
O PAICV, realça, exige a regularização da situação, de modo a pôr fim à “grosseira” manipulação, por parte do Governo e a maioria que o sustenta, nomeadamente em matéria de emprego, pobreza, crescimento económico e endividamento público.
“Estamos perante uma situação e violação intencional das leis da República e o Governo não está minimamente preocupado com isso. Já tivemos atrasos na apresentação dos orçamentos de Estado e agora na prestação de contas sem qualquer preocupação do Governo e sem qualquer exigência das outras entidades”, assinala, exortando o parlamento e o Tribunal de Contas a assumirem as suas responsabilidades exigindo ao Governo o cumprimento das leis.
A Semana Com Inforpress
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