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Parlamento: PAICV diz duvidar da seriedade e do interesse do Governo em aprovar a lei da regionalização 27 Mar�o 2019

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) diz duvidar da seriedade e do interesse do Governo em aprovar a lei da regionalização, porque só hoje,26, é que a Comissão Paritária reuniu-se no sentido de acolher as propostas.

Parlamento: PAICV diz duvidar da seriedade e do interesse do Governo em aprovar a lei da regionalização

Em conferência de imprensa, o secretário-geral do PAICV, Julião Varela, disse, segundo a Inforpress, que tal como da outra vez, o Governo, de forma repentina, fez agendar a regionalização quando tinha prometido que iria criar condições para dialogar com os partidos da oposição no sentido de analisar as propostas alternativas.

“Devemos dizer que até hoje, a menos de uma hora, nenhuma providência tinha sido tomada, portanto, neste momento é que está reunida a Comissão Paritária. A lei tem que ser aprovada artigo por artigo na plenária da assembleia e, não havendo consensos entre os actores, nós teremos imensas dificuldades em aprovar esta lei, o que demostra que, de facto, não tem havido muito desinteresse da parte do Governo”, sentenciou.

Conforme Julião Varela o grupo parlamentar do PAICV tem dois representantes na Comissão Paritária e, até agora, não sabe quais são os resultados. Isto porque o seu partido apresentou proposta que “difere da do Movimento para a Democracia (MpD) em vários aspectos“.

“Não é possível para uma lei de tamanha envergadura que exige um consenso alargado só hoje se iniciar o processo da consensualização das propostas. De maneira que eu não sei se haverá tempo”, acrescentou Julião Varela, para quem o nosso posicionamento do partido dependerá daquilo que resultar do trabalho da Comissão Partidária e da absorção das propostas por parte do MpD, “sendo certo que o PAICV continua a defender que a regionalização só se deve fazer num quadro de uma ampla reforma do Estado”.

Segundo a mesma fonte, o político garantiu que em função dos resultados das negociados na Comissão Paritária vão dar “um único sentido de voto”. O mesmo defendeu que o Governo deveria suspender esta lei para desencadear um processo de diálogo para que “todas as partes pudessem viabilizar esta lei”.

Quanto ao debate com o primeiro-ministro sobre o Programa Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS), tema proposto pelo MpD, Julião Varela diz que o seu partido vai questionar o chefe do Governo como é que ele vai cumprir os objectivos traçados pelo PEDS tendo em conta que é documento que deveria vigorar de 2017 a 2021, mas os primeiros recursos para a sua implementação surgem no Orçamento de 2019.

Outro assunto que segundo o secretário-geral do PAICV vai ser motivo de questionamento na plenária é a Lei de Bases do Orçamento do Estado.

Segundo Julião Varela, trata-se de uma lei que “precisa de modernização” tendo em conta que a que vigora vem desde 1978 e houve uma tentativa de modernização em 2014, mas não foi aprovada por “inconstitucionalidade de alguns artigos”.

No entanto, porque a lei voltou, neste momento, o PAICV tem dúvidas relativamente à constitucionalidade de alguns artigos, precisamente no alargamento desta lei às empresas públicas que têm outro regime contabilístico, conclui a Inforpress.

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