POLÍTICA

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PAICV denuncia que minuta do contrato de concessão de serviço público aeroportuário não esclarece aos cabo-verdianos sobre os meandros do ajuste direto 13 Junho 2022

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde, através do Secretário-geral Julião Varela, expressa que a Minuta do contrato de concessão de serviço público aeroportuário de apoio a aviação civil, não acrescenta muito para esclarecer aos cabo-verdianos sobre os meandros desse ajuste direto na concessão de todos os aeroportos do pais. O maior partido da oposição alerta que o MpD só recorre a processos de privatização ou venda dos ativos do País em momentos de dificuldades e de emergência, com o único objetivo de realizar encaixe financeiro.

PAICV denuncia que minuta do contrato de concessão de serviço público aeroportuário não esclarece aos cabo-verdianos sobre os meandros do ajuste direto

Segundo o comunicado lido em conferência de imprensa na Praia remetido ao Asemanaonline, aquele responsável do PAICV afirma que na página do Ministério das Finanças, em que foi publicada a Minuta do referido contrato de concessão, não apresenta nenhum dos 16 anexos e respetivos apêndices que dele fazem parte integrante, conforme referido na Resolução, o que, naturalmente, não permite uma percepção global do processo.

Na perspetiva do PAICV, o Estado teria a ASA como concessionária geral e esta, por sua vez, subconcessionária, mediante Concurso Publico, determinados serviços visando trazer capital, conhecimento, mercado e novas infraestruturas adicionais de apoio para tonar os Aeroportos do país mais competitivos e alavancar, ainda mais, o desenvolvimento do Turismo.

“Qualquer analise mais aprofundada desta opção pelo Governo continua, entretanto, condicionada pela escassez de informações que só será superada ou minimizada com a publicação da proposta vinculativa. Ou seja, só tendo em mãos a proposta vinculativa é que se pode ter informações mais detalhadas sobre este negócio. A proposta vinculativa e o relatório de avaliação constituem documentos relevantes do processo que, infelizmente, ainda não se encontram publicados no site do ministério das Finanças”, lê-se no documento.

Segundo a mesma fonte, partido fez saber que constata que o MPD só recorre a processos de privatização ou venda dos ativos do País em momentos de dificuldades e de emergência, com o único objetivo de realizar encaixe financeiro.

Diante disso, o PAICV questiona se o momento atual, ainda condicionado pela crise pandémica, agravada com o conflito entre a Rússia e a Ucrânia, é adequado para o desencadeamento de processos dessa natureza considerando o nível de incertezas que o mundo enfrenta e a eventualidade de desvalorização dos bens e patrimónios.

“Preocupa-nos igualmente o facto de tudo isso estar a acontecer num momento em que o Sr. Vice-Primeiro Ministro acaba de decretar uma emergência financeira no Pais. O PAICV questiona, se este é o melhor momento para se estar a lidar com a venda de ativos do Pais, pois em situações de aperto financeiro há sempre menos discernimento para negócios de tamanha envergadura
”, esclarece o documento.

Os Cabo-verdianos, prossegue o PAICV, guardam, ainda fresco na memória, o falhanço na venda dos TACV em que o Pais não recebeu nenhum tostão e lança-se em mais esta aventura de concessionar todos os Aeroportos do País por um longo e inexplicável período de 40 anos e que paradoxalmente e, contra as boas praticas negociais, por se tratar da aquisição do direito à concessão o Pais deveria receber todo o montante do negócio. Entretanto, só serão pagos 35.000.000,00 EUR. A data do pagamento da segunda prestação está condicionada à data do Fator de Desencadeamento do Investimento, segundo a mesma fonte.

No documento, o PAICV indicou que as obrigações de desenvolvimento não estão claras, tendo todo o investimento condicionado a uma variável que se designou de data do fator de desencadeamento do investimento e que tem a ver com o momento que se verificar a recuperação do tráfego registado em 2019.

Para o maior partido da oposição em Cabo Verde, o pagamento em prestações torna difícil decifrar que montante de capital de fora o País ganha com esta Privatização, a não ser a primeira prestação de 35 milhões de euros, assegurando que todo o resto resultará da gestão dos ativos que serão alocados à disposição da Concessionária.

Tendo o Governo dito que a Concessionária não vai ter a responsabilidade de construir infraestruturas novas, o PAICV questiona onde o Governo vai mobilizar os recursos para a construção dos prometidos Aeroportos de Santo Antão, Brava e, ainda o alargamento da Pista do Aeroporto da Praia e os compromissos de intervenções nos aeroportos de S. Vicente, Fogo e Maio.

De acordo com o mesmo partido, com a assinatura deste contrato de concessão, a ASA prescinde, ou seja, transfere para a Concessionária um conjunto de taxas, nomeadamente as aeroportuárias de entre as quais se destaca a Taxa de Segurança Aeroportuária, cujo valor em 2022 se situa em torno de 900 Milhões de escudos, com 80% desse valor a entrar diretamente para o tesouro publico.

Causa estranheza a cláusula que autoriza a Concessionária a, excecionalmente, subconcessionar a exploração e gestão de um ou mais Aeroportos ou Aeródromos, desde que previamente autorizada pelo Concedente”, estranha o PAICV.

O Secretário-geral do PAICV espera e exige a rápida publicação da proposta vinculativa e informações complementares sobre a lisura do processo, nomeadamente, de onde partiu a primeira proposta e se houve diligências no sentido de melhorar a proposta inicial, caso ela tenha vindo da Concessionária.

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