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Contas do Estado: PAICV denuncia que parecer do Tribunal de Contas confirma erros, irregularidades e discrepâncias graves na gestão dos recursos públicos em 2019 23 Janeiro 2023

O PAICV denunciou hoje que, no seu parecer referente às Contas Gerais do Estado de 2019, o Tribunal de Contas revela violação de várias disposições da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), nomeadamente os princípios da Unidade e Universalidade e evidencia um conjunto de outras irregularidades, com destaque para a cobrança de receitas e realização de despesas fora do perímetro orçamental. Conforme o conselheiro nacional António Fernandes, o parecer do TC deita por terra todo o discurso do Governo em relação à suposta inversão da trajetória da dívida publica, cujo montante atingiu 218,1 milhões de contos, 229.0 milhões de contos e 242,2 milhões de contos nos anos de 2017, 2018 e 2019, respetivamente. Por isso, avisa que o PAICV espera que o parlamento venha a «decidir pela submissão das Contas do Estado referentes a 2019 ao Ministério público (MP)».

Contas do Estado: PAICV denuncia que parecer do Tribunal de Contas confirma erros, irregularidades e discrepâncias graves na gestão dos recursos públicos em 2019

Discrepâncias, erros, omissões nos mapas, e não só, em valores significativos fizeram soar alertas do TC de como não há forma de se seguir todos os rastos do dinheiro público, dinheiro de todos os cabo-verdianos, em relação ao ano 2019”, disse Fernandes em conferência de imprensa realizada hoje na cidade da Praia.

Segundo a mesma fonte que cita o Mapa IV da CGE 2019, constatou-se, do lado da receita, um saldo no total de cerca de 1,8 milhões de contos, registado como sendo movimentos de contas fora de Tesouro em 2018. No entanto, no lado de despesas do mesmo mapa, não há registos de execuções fora do Tesouro.

Persistem na CGE 2019, no Mapa III, erros e omissões no lado das entradas de cerca de 499.613.255 CVE e no lado da saída num valor negativo de - 11.671.714 de CVE de uma rubrica residual ’Outras Operações Fundos e Serviços Autónomos (FSA)’. Da análise dos dados levantados em sede da DGT, constatou-se que foram efetuadas as regularizações das transferências realizadas via Operações de Tesouraria (OPT) no montante de 4.053,3 milhões de CVE, dos quais 56,6% (2.294,3 milhões de CVE) foram à ordem da TACV. A CGE2019, à semelhança CGE2018, não explica quais os motivos instituídos e seguidos no referido Processo”, ressaltou.

Irregularidades e aumento da dívida pública

Este conferencista salientou ainda que a rubrica «Outras Operações» continua a registar avultados movimentos fora do orçamento, através das contas complementares, mediante pedidos formais solicitados pelas entidades detentoras dos fundos. Destacou entradas no valor de 4.157.397.312 CVE (quatro mil milhões, cento e cinquenta e sete milhões, trezentos noventa e sete mil e trezentos e doze escudos) e saídas no valor de 4.368.505.889,8 CVE (quatro mil milhões, trezentos sessenta e oito milhões, quinhentos e cinco mil, oitocentos oitenta e oito escudos).

Continuam a registar-se o uso de recursos sem que se conheçam os meios de pagamento. Notou-se o registo de cerca de 1,97 milhões de contos, correspondente a 3,1% do PIB”, completou.

De acordo ainda com António Fernandes, “de forma mais desagregadas notou-se que: a) dos 110.842,6 milhões de CVE apurados em termos de dívidas fiscais, somente 78.788,6 milhões de CVE foram apresentadas na CGE2019, desconhece-se os rastos dos 32 milhões de CVE; b) Desconhece-se o montante de 22,9 milhões de CVE cobrado em taxa de manutenção Rodoviária cujo destino seria para a manutenção e conservação das estradas do país; c) desconhece-se o destino dado às receitas resultantes dos Prémios Simples de Seguro Obrigatório e as das Taxas sobre autorização, licenças e alvarás para uso e porte de arma de fogo; d) Consta na CGE2019 que o montante total da arrecadação da taxa ecológica cifrou-se em 738,7 milhões de CVE. O valor global transferido foi de 667,9 milhões de CVE, uma discrepância no montante de 70,8 milhões de CVE”, salientou.

Privatizações fora de Contas e intervenção do Ministério Público

Além disso, explicou o dirigente do PAICV, o Tribunal de Contas continua a alertar pela não prestação de contas das Privatizações, pois o Governo continua a não ter as Contas Patrimoniais; pela necessidade da criação de Fundo de Avales e Garantias. Em 2019, as entidades que mais beneficiaram com os avales foram a Electra, a NEWCO e a TACV, nas proporções de 31,3%, 26,7% e 18,8%, respetivamente.
E realça que, «caso as empresas não honrassem os respetivos compromissos, a dívida pública, acrescida desses avales concedidos, aumentaria o ônus do Estado em matéria da dívida pública”.

Continuou dizendo que o TC continua a alertar pelo aumento das dividas ao INPS. “Na verdade, o stock da dívida do Estado aumentou de 8.99 milhões de contos em 2018 para 9,2 milhões de contos em 2019. Sendo cerca de 3 milhões de contos o valor líquido de 2019”, acrescentou.

Fernandes apontou que em 2019, a divida pública global situou-se nos 124,1% do PIB quando dados recentes do INE confirma a divida pública do Pais em 2015 de 115%. Segunda ele, o mais preocupante disso tudo é o aumento da divida interna que esteve em mais de 33,5% em 2019.

Num contexto em que a palavra de ordem é aceleração do ritmo da implementação das decisões, o Governo do MPD mostra uma grande lentidão em atender as recomendações sobre as insuficiências e corrigir os erros, irregularidades e discrepâncias graves que o Tribunal de Contas vem apontando há alguns anos”, destacou.

Diante desses erros, irregularidades e discrepâncias, António Fernandes avisa que o PAICV entende que o Parlamento deve cumprir a sua função de fiscalizar a ação governativa e não se deixar levar pela lógica da maioria e «decidir pela submissão das Contas do Estalo referentes a 2019 ao Ministério público».

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