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Parlamento: PAICV alerta que em matéria de transparência o incumprimento do governo do MpD é preocupante 23 Novembro 2022

O lider paralamentar do PAICV apontou hoje, 23 , durante o debate sobre «a transparência como fator de desenvolvimento», que em matéria de transparência o incumprimento sistemático do Executivo do Primeiro-Mistro Ulisses Correia, nestes quase 7 anos, « é bastante preocupante». João Baptista Pereira diz esperar que este debate sirva para se desbravar novos caminhos para o reforço da transparência em Cabo Verde, enquanto ativo estratégico para o desenvolvimento do país.

Parlamento: PAICV  alerta que  em matéria de transparência  o incumprimento do governo do MpD é preocupante

Para o poltico, o Governo não cumpriu a promessa de incrementar a eficiência e a transparência do Estado através nomeadamente da melhoria da legislação e combate à corrupção.

Pelo contrário, o Governo insiste em gerir com total secretismo os recursos e interesses estratégicos do país, como se de negócios estritamente privados tratassem”, ressaltou.

Conforme explicou, foi por falta de transparência que a privatização dos TACV, feita por ajuste direto, se redundou num “clamoroso fracasso, com consequências gravíssimas para o erário público e para o bolso dos cabo-verdianos”.

Joâo Baptista crescentou também que foi por falta de transparência que os transportes inter-ilhas, assegurados em regime de concessão por 20 anos, também feita por ajuste direto, estão no estado que todos conhecem.

Apesar disso, o Governo, no Orçamento para 2023, reserva 601 mil contos para indemnização compensatória ao serviço dos transportes marítimos inter-ilhas”, afirmou.

Criticou ainda que foi por falta de transparência que os cabo-verdianos tomaram conhecimento, através do Boletim Oficial, da privatização da gestão de todos os aeroportos e aeródromos do país, também por ajuste direto, ainda mais por um período de 40 anos.

Baptista Pereira revelou que Governo, através da Resolução n.º 104/2022, de 16 de novembro, aprovou a nova lista de empresas do Setor Empresarial do Estado passiveis de privatização, venda, concessão ou parceria público-privada.

Privatizações instransparentes e falta de concursos públicos

Neste sentido, ressaltou que para o Grupo Parlamentar do PAICV torna-se imperioso e inadiável que o Governo mude radicalmente a sua abordagem sobre a transferência de ativos do Estado para o setor privado.

Entendemos que a privatização das principais infraestruturas económicas do pais, mormente os acima referidos, deve ser conduzida com total transparência e responsabilidade, preferencialmente através do concurso público, que, sem sombra de dúvida, é o procedimento que melhor protege o interesse público e permite o escrutínio da sociedade, particularmente quando se tratam de Concessões com duração escandalosa, como aquela dos aeroportos, que, sendo mal negociadas, podem comprometer os interesses de várias gerações”, enfatizou.

O mesmo pontou que, no plano fiscal, a falta de transparência também é elevada e que estamos diante de um Governo que gere avultados recursos públicos fora do quadro orçamental, em violação da Lei de Bases do Orçamento.

“O expressivo aumento dos passivos contingentes de 2015 a 2022, por causa do grande uso de garantias do Estado, não é contabilizado como passivo, apesar do risco orçamental que representam”, denunciou.

O contrato que obriga o INPS a pagar cerca de 11 milhões de contos, resultantes da transferência dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira -TCMFs- para o Fundo Soberano, continua fechado a sete chaves e escondido dos cabo-verdianos”, continuou.

Para João Batista Pereira, o governo não respeitou também o compromisso que assumiu com os cabo-verdianos, desde 20216, de, “uma efetiva e imediata separação entre o Partido e o Estado”, como citou.

Pelo contrário, revogou a lei de concursos e implantou um sistema de recrutamento assente, exclusivamente, em critérios de afinidade política, de amiguismo e de compadrio, capturando por completo a Administração Pública cabo-verdiana,”disse o mesmo.

Destacou que Ulisses Correia também não comprimiu a promessa de instituir o acesso aos cargos no Estado através de concurso, conduzido por uma agência de recrutamento independente, garantido a igualdade de oportunidades para todos.

Não cumpriu a promessa de proibir os titulares de cargos políticos de exercerem, pelo período mínimo de um ano posterior à cessação das suas funções, altos cargos de nomeação nas Autoridades Administrativas Independentes ou nas empresas públicas por si tuteladas durante o mandato”, complementou.

O PAICV, conforme disse, enquanto oposição democrática, precisa de informações claras e transparentes dos atos do Estado.

Na verdade, entendemos que o Governo tem tomado, na calada da noite, muitas decisões que afetam o desempenho da nossa economia e consequentemente a condição de vida dos cidadãos nacionais”, concluiu o líder parlamentar do PAICV.

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