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PAICV entrega queixa-crime na Procuradoria-geral contra o deputado nacional Filipe Santos 07 Agosto 2018

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), entregou, esta segunda-feira, 06, na Procuradoria-geral da República, uma queixa-crime contra Filipe Santos, deputado da nação, eleito pelo Movimento para a Democracia (MpD), pelo Círculo Eleitoral do Fogo. Em causa estão as acusações de Santos na última sessão da Assembleia Nacional, segundo as quais a oposição programa um assalto ao parlamento, rapto pessoas, entre outras afirmações graves de alegada violência que indignaram cabo-verdianos.

PAICV entrega queixa-crime na Procuradoria-geral contra o deputado nacional Filipe Santos

A oposição fundamenta a sua decisão, no facto de no passado dia 26 de Julho, e no decorrer da sessão parlamentar, o denunciado, Felipe Santos, de forma livre, voluntária e consciente, ter acusado o PAICV de estar a programar um assalto ao Parlamento, criar situações que poderiam pôr em causa, a segurança dos deputados e de estar por detrás dos raptos que acontecidos no país.

Com base no Código Penal, no seu Artigo 169.º, a oposição sublinha que: “Quem, sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar, dando-lhes publicidade, factos inverídico que afectem de maneira grave a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos a pessoa colectiva, instituição ou serviço públicos, será punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa de 80 a 200 dias.”

E, por reputar as acusações supracitados de extremamente gravosas e completamente infundadas, o PAICV, à luz do Artigo 169.º, considera que o deputado em causa, divulgou “factos inverídicos”, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança de outrem, atitude, de per si, passível de procedimento criminal. Desafiou o deputado do MpD a abdicar da sua imunidade parlamentar para provar o que disse, colaborando assim com a justiça.

CL

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