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Crise no sector de transportes: PAICV exige do governo soluções viáveis para repor a normal mobilidade de passageiros e cargas entre as ilhas 02 Novembro 2022

A vice-Presidente da Bancada Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, Oposição) informou o pais, em conferencia de imprensa realizada hoje na Praia, que o seu partido exige que o Governo da República «implemente soluções viáveis e sustentáveis para repor a normal mobilidade de passageiros e cargas», entre as ilhas de Cabo Verde. Carla Lima fundamenta que o PAICV e os cabo-verdianos «têm assistido nos últimos dias estupefactos a violação do contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e cargas», sem que o Governo se pronuncie e dê explicações aos cabo-verdianos sobre esta situação de crise no sector dos transportes, que está a causar transtornos e prejuízos graves aos cidadãos e às instituições, provocando impacto negativo na economia nacional.

Crise no sector de transportes: PAICV exige do governo soluções viáveis para repor a normal mobilidade de passageiros e cargas entre as ilhas

Nos últimos dias fomos confrontados com informações que nos dão conta da imposição aos passageiros da ilha do Fogo de se deslocarem à ilha Brava onde devem pernoitar, às suas expensas, para poderem viajar para a ilha de Santiago. Também ficamos a saber que as ligações à Brava se tornaram mais do que irregulares, a ponto de impedir uma deslocação oficial do Presidente da República. Isso sem falar da obrigatoriedade de pernoita de um navio da CV Interilhas no Porto da Furna, que não é cumprido a mais de dois meses”, denuncia a deputada.

Para Carla Lima, estas situações representam um claro retrocesso em termos de ligação entre as ilhas. Mas mais do que isso, prossegue ela, constituem graves violações do contrato de concessão assinado entre a empresa CV Interilhas e o Governo de Cabo Verde, e que define claramente as linhas e as frequências mínimas do serviço público de transporte interilhas.

Diz o Contrato de concessão no anexo 1 sobre o Código de exploração; - LINHA FREQUÊNCIA Linha 1 São Vicente - Santo Antão, e volta Obs. Uma das viagens inicia em Santo Antão. 3 x dia 21 x semana; Linha 2 São Vicente - São Nicolau - Sal - Boa Vista, e volta 2 x semana; Linha 3 São Vicente – Santiago e volta 2 x semana; Linha 4 Brava – Fogo – Santiago e volta, com pernoite na Brava. 6 x semana; Linha 5 Santiago – Maio e volta 3 x semana; Linha 6 Santiago – Boavista – Sal, e volta 2 x semana; Linha 7 Santiago – São Nicolau e volta 2 x semana”, indica a mesma fonte.

Conforme evidencia, alterar rotas, cancelar viagens sem qualquer aviso prévio ou obrigar os passageiros a deslocarem-se à ilha Brava, é mesmo que rasgar o contrato de concessão. Tudo isso, de acordo com a vice-presidente da bancada tambarina, com a cumplicidade do Governo, que «manifestamente não se preocupa com os direitos dos passageiros e nada faz para proteger os seus interesses».

A parlamentar do maior partido da oposição destacou ainda de que o Governo tem inscrito no orçamento de estado entre 300 e 600 milhões de escudos anualmente para pagar uma Concessionária de Transportes Marítimos entre as ilhas, isto para assegurar aos cidadãos e às empresas de todas as ilhas um transporte regular, seguro, fiável e eficiente.

O Governo está satisfeito com os resultados desse Contrato? O Contrato foi sujeito a uma avaliação a meio percurso? Se sim, o Governo vai partilhar os resultados com os contribuintes cabo-verdianos que pagam com os seus impostos as indemnizações compensatórias e seguramente muita ineficiência da operadora? Era essa a qualidade de serviço público de transporte marítimo que o Governo pretendia? É o que está plasmado no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-Ilhas?”, questionou Carla Lima, desafiando que o PAICV quer saber quais as justificações para tantos incumprimentos e violação dos compromissos assumidos no contrato de concessão pela Concessionária CVI, sem que se conheça qualquer consequência que sirva para ressarcir os cabo-verdianos prejudicados pela sua “má prestação”.

Transportes aéreos: TACV em situação difícil

No que diz respeito aos transportes aéreos, esta conferencista diz ser inaceitável as condições em que a TACV continua a operar, pontuando que a “incompetência chegou a tal ponto em que a administração da TACV não consegue negociar contratos de leasing que protejam a companhia e os passageiros em caso de avaria”.

Apesar das sucessivas injeções de recursos a toque de caixa, fora de um quadro de referência que credibiliza as opções estratégicas pretendidas para a empresa; apesar dos 3 Milhões de Contos anunciados para os próximos anos...É evidente para todos que os problemas da TACV situam-se mais no plano da gestão do que falta de recursos financeiros”, salienta.

A vice-Presidente da Bancada Parlamentar do PAICV ressalta que os cabo-verdianos não suportam mais descarrilamentos, muito menos justificações ligeiras.

O Governo da República tem a obrigação de informar os cabo-verdianos sobre que medidas pretende tomar para normalizar a mobilidade de pessoas e cargas em Cabo Verde”, exige Carla Lima.

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