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PAICV fala de Orçamento de Estado “fruto de má governação” que não ajuda os cabo-verdianos 07 Outubro 2022

O secretário-geral do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, Oposição) considerou hoje, em conferência de imprensa, que a proposta do Orçamento do Estado (ODE) para 2023, apresentada pelo governo, é “fruto da má governação”, elaborado num quadro de imposição e ajustamento que deriva do acordo assinado com o Fundo Monetário Internacional, pouco divulgado e mal conhecido dos cabo-verdianos. Julião Varela advertiu que, além de ter sido entregue ao parlamento fora do prazo limite fixado pela lei de Bases do Orçamento do Estado, este OGE do atual governo do MpD «não corresponde nem as expectativas, nem ajuda os cabo-verdianos a enfrentarem o momento difícil», realçando que o mesmo está marcado pelo «expressivo aumento da dívida pública».

PAICV fala de Orçamento de Estado “fruto de má governação” que não ajuda os cabo-verdianos

“Como já o dissemos, o Orçamento foi entregue ao Parlamento depois do limite do prazo fixado pela lei de Bases do Orçamento do Estado (Até 1 de Outubro) e, consequentemente só a partir do dia 4 é que se deu início à sua publicitação e distribuição aos Deputados. Nem mesmo os membros do Conselho de Concertação Social tiveram acesso prévio ao mesmo para a discussão feita naquele órgão de concertação tripartida, o que não deixa de significar uma falta de consideração para com esse órgão», denunciou o secretário-geral do PAICV.

O maior partido da oposição fala de «um orçamento marcado pelo expressivo aumento da divida publica», a situar-se em mais de 293 mil milhões de contos, sem que se apresente qualquer grande programa de investimento público ou que resolva os graves problemas dos transportes, ou da segurança publica e muito menos do poder de compra dos cabo-verdianos.

Quem tira maior proveito é o próprio Governo que dá-se ao luxo de aumentar as despesas de 72 para mais de 77 mil milhões de escudos, ou seja um aumento de mais 5.230.039.066, gerando um déficit global de 12,9 mil milhões de escudos a ser financiado com recurso ao endividamento publico”, apontou a mesma fonte, ressaltando de que só com a deslocação e estadia a verba orçamentada aumenta de 609 mil contos para 794 mil contos ( um aumento de 185 mil contos), a assistência técnica que chega a um montante global de 4,5 mil milhões de escudos.

Timidez no reajuste salarial e indemnização compensatória irregular para transportes

Julião Varela fez referência ainda de que este orçamento contempla uma indemnização compensatória irregular e imprevisível para a prestação de serviços dos transportes marítimos, no montante de 601 milhões de escudos. Considerou, por outro lado, que é um orçamento “pouco transparente que fixa um montante de 7,5 mil milhões de escudos (cerca de 10% do Orçamento) para outras aquisições que o governo precisa esmiuçar”.

O mesmo referiu que num quadro em que as receitas totais, incluindo as vendas de ativos não financeiros, aumentam em cerca de 18,3% em relação ao orçamento reprogramado para o ano de 2022, em que a estimativa das receitas em sede dos Imposto, Bens e Serviços com um crescimento de 20,4% (+3.908 milhões de CVE) comparativamente à cobrança prevista para 2022 e num quadro em que as receitas fiscais (impostos) representam um acréscimo de 6.035 milhões de CVE (+15,8%).

Analisando ainda a proposta do OGE para o próximo ano, Julião Varela criticou que não se compreende a “timidez” das propostas apresentadas pelo Governo em matéria salarial que contempla salários até 69.000$00 com aumentos que varia entre 525$00 para salários mais baixos e os 690$00 para os mais altos.

Como se vê são aumentos inexpressivos que ficam muito longe da atual taxa de inflação que neste momento ronda os 8% e que deixa de fora todos aqueles que têm um salário superior a 69 mil escudos. O salário mínimo aumentado é para os outros aplicarem, ou seja, o Governo decreta e quem tem que assumir são as micro e pequenas empresas e as famílias”, realçou.

Aumento de impostos e debate com propostas alternativas

O secretário-geral do PAICV referiu ainda sobre a questão dos impostos, em relação ao aumento da taxa turística, taxa de tabaco, do direito de importação e do imposto de consumo especial sobre as viaturas de 0 a 4 Km que fixa em 100 contos por cada viatura, para alem de não fixar qualquer meta em termos do emprego.

Mas é um orçamento que continua a carregar nos impostos: Aumenta a taxa turística para 275$00 sem se preocupar com a salvaguarda da necessária competitividade turística do País; Aumenta em mais 20$00 a taxa do tabaco; Permanece o aumento de 5% do direito de importação em mais de 2000 produtos de entre os quais bens alimentares, medicamentos, materiais de construção civil, etc. Não atende à reivindicação de retirar o imposto de consumo especial sobre as viaturas de 0 a 4 Km que fixa em 100 contos por cada viatura», fundamentou o político.

Diante dos aspetos referidos, Julião Varela anunciou que o PAICV vai preparado para o debate do OGE na Assembleia Nacional, apresentando «propostas alternativas que visem ajudar as famílias e impor limites aos gastos do Estado».

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