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Atraso na aprovação das Contas Gerais do Estado:PAICV mostra-se preocupado com a degradação do sistema de controlo e da prestação de contas no País 30 Novembro 2020

Em conferência de imprensa realizada esta segunda-feira, 30, na Cidade da Praia, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) manifestou alguma preocupação no tocante ao sistenma de controlo e da prestação de contas no País. O Secretário Geral deste partido, Julião Correia Varela, alerta que, desde 2016 a esta parte, nenhuma conta do Estado foi ainda apreciada, uma situação que, segundo ele, dificulta a fiscalização, o controle e a tomada de decisções sobre as contas gerais do Estado. Por isso, a oposição exige que o Governo de Ulisses Correia e Silva explique ao País e aos cabo-verdianos as razões que terão estado na origem desse atraso nos pareceres referentes às contas em causa.

Atraso na aprovação  das Contas Gerais do Estado:PAICV mostra-se preocupado com a degradação do sistema de controlo e da prestação de contas no País

O maior partido da oposição denuncia que o País está atravessar um dos piores momentos da sua historia em matéria de transparência e prestação de contas e chama a atenção dos cabo-verdianos e, de modo muito particular, das autoridades no sentido do “escrupuloso” cumprimento das leis da Republica em matéria da prestação de contas.

Julião Varela alerta que, por falta de vontade política da maioria no poder, o Parlamento corre o risco de não apreciar nenhuma conta da Governação do MpD, neste mandato. “Já estamos a escassos meses do término do mandato e nenhuma conta foi ainda apreciada pois, por alguma resistência do MpD, nem a conta de 2016, a única conta que está em condições de ser apreciada, chegou a ser agendada para a discussão pelo Parlamento. “O Mais complicado disso tudo é que as demais contas ainda não têm o parecer do Tribunal de Contas, que é condição fundamental para a sua apreciação pela Assembleia Nacional”, aponta, relembrando que a Constituição da República de Cabo Verde (CRCV), na alínea a), do seu artigo 178º, sobre a competência da Assembleia Nacional em matéria financeira, reserva-lhe o poder de receber, submeter à apreciação do Tribunal de Contas e apreciar a Conta Geral do Estado, a qual será apresentada até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que diz respeio.

“Até hoje, ninguém sabe das razões deste atraso do Tribunal de Contas na entrega dos pareceres das contas referentes aos anos de 2017 e 2018, devendo as referentes a 2019, ser entregue até final deste ano. A consolidação do sistema de prestação de contas, que conta com um percurso de mais de vinte anos, corre o risco de ser descontinuado com a Governação do MpD, fazendo lembrar as práticas da década de 90”, reporta.

Indignado com com esta situação, o PAICV diz acreditar que é no processo de apreciação das contas pelo Parlamento que os cidadãos e as autoridades têm a possibilidade de ajuizarem da forma como os recursos públicos estão a ser realmente geridos. “É na apreciação das contas que se analisam a conformidade das despesas com as leis existentes, a dívida do país se confirmam a verdade sobre o nível da execução dos orçamentos. Não se compreende o facto de o MpD ser muito cioso a escrutinar a conta dos outros e ser muito desleixado na apresentação de contas da sua Governação. Convém, recordar aliás, que o MpD não está muito habituado a prestar contas”, critica, salientando que assim acontecera na década de noventa, em que nenhuma conta foi apresentada e que só veio a acontecer em 2008, na governação do PAICV, altura em que, segundo Julião, o País passou a ter as suas contas apreciadas pelo Parlamento.

Considerando que o país está atravessar um dos piores momentos da sua história, em matéria de transparência e prestação de contas, a oposição exige que o Governo de Ulisses Correia e Silva explique ao País e aos cabo-verdianos as razões do atraso nos pareceres das contas em atraso, designadamente sobre as contas de 2017 que deveriam ser entregues até 31 de Dezembro de 2018 e o parecer sobre as contas de 2018, que deveriam ser entregues até 31 de Dezembro de 2019.

Falta dos 48 mil contos da TACV e 30% do capital social da ex-Binter

“Importa ainda dizer que o Parecer da conta do Estado referente ao ano de 2016, está no Parlamento desde 10 de Janeiro de 2018, e não tem havido nenhum esforço da maioria para o seu agendamento apesar das insistência do Grupo Parlamentar do PAICV; Este Governo não apresentou as contas dos Recursos mobilizados para a reconstrução de Chã das Caldeiras estimado em mais de 500 mil contos; Não apresentou até as contas do Fundo soberano; Não fez nenhum balanço financeiro sobre os Recursos recebidos no quadro da Covid-19; Desconhece-se o paradeiro dos 48 mil contos que o País deveria receber da venda dos TACV e a apresentação do relatório pedido pelos Deputados PAICV e aprovado, por unanimidade pelo Parlamento, aguarda ainda o cumprimento; Ninguém sabe dos 30% do capital social da ex-Binter como contrapartida pela cedência do mercado doméstico”, enumera.

Além de várias embaixadas e serviços consulares no País, que se encontram em situações idênticas, com destaque para Portugal, Bruxelas, Angola, Missão permanente junto das Nações Unidas, Associação Nacional dos Municípios, o PAICV aponta ainda uma série de empresas públicas que não prestaram contas, nomeadamente Cabo Verde Telecom, Correios de Cabo Verde, Cabo Verde Airlines, IFH, cvHandling, INPS, vários serviços autónomos municipais, entre outras.

“De acordo com os dados do Tribunal de contas 49 entidades não prestaram contas em 2017. Esse número subiu para 88 em 2018 e em 2019, pelo que se anunciou recentemente, o número de incumpridores permanece ainda, muitíssimo elevado”, denuncia o Secretário-geral do PAICV em conferência de imprensa realizada hoje na Praia.

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