POLÍTICA

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PAICV denuncia incumprimento das medidas de proteção e rendimento às famílias 05 Junho 2020

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, Oposição) diz estar preocupado com o cumprimento deficitário das medidas de proteção e de rendimento às famílias, no âmbito da declaração do Estado de Emergência, agora levantada, devido à pandemia de covid -19. Joanilda Alves, membro da Comissão Politica Nacional, denuncia que o INPS pagou o Rendimento Solidário Obrigatório ( RSO) referente ao mês de Abril apenas a 3.827 (27,3%) dos 14 mil trabalhadores inscritos na Previdência Social, deixando descobertos milhares de outros. Isso sem contar, segundo a mesma fonte, com os trabalhadores domésticos que nada receberam ainda do Estado.

PAICV  denuncia  incumprimento  das medidas de proteção e rendimento às famílias

Joanilda Alves, que falava, hoje, em conferência de imprensa, lembra que, entre as medidas aprovadas pelo parlamento sob proposta do governo, destaca - se o Rendimento Solidário (RSO), cujo cumprimento está em causa. A dirigente tambarina recorda que, com a Resolução 58/2020, de 30 de Março, o RSO deve ser pago pelo INPS, tanto aos trabalhadores do regime REMPE (com rendimento até 20 mil escudos), como aos trabalhadores do Sistema Informal e aos Trabalhadores Domésticos, desde que estão inscritos na segurança social.

“O estado de emergência, entrou em vigor desde 29 de Março, e foi renovado por duas vezes consecutivas, tendo último terminado a 29 de Maio. Neste sentido, a Resolução que atribui o RSO deveria ser, igualmente, prorrogado pelo mesmo período, por forma a garantir um rendimento aos trabalhadores que, por imposição da lei, foram obrigados a ficar em casa”, critica Alves, acrescentando que, neste momento em que a situação exige maior solidariedade para com as famílias cabo-verdianas, o INPS se tem recusado a pagar o RSO referente ao mês de Maio a esses trabalhadores.

Segundo a mesma fonte, o PAICV apela, uma vez mais, à responsabilidade e à sensibilidade do Governo no respeito ao princípio de que é preciso salvar vidas, salvar as empresas e salvar os empregos e se garantir os rendimentos das famílias. “O Governo deve fazer as diligências necessárias para garantir o cumprimento rigoroso e urgente das medidas que ele próprio propôs e fez aprovar, para a proteção dos rendimentos das famílias cabo-verdianas”, defende Joanilda Alves.

Com base nas informações divulgadas pelo INPS, o PAICV considera que o RSO iria beneficiar um universo de 30 mil trabalhadores, dos quais 14 mil estão inscritos na Previdência Social.

“Dois meses depois da aprovação da medida e, de acordo com os dados de ontem (publicados pela Pro Empresa), o INPS pagou o RSO apenas a 3.827 trabalhadores, correspondente a 27.3% referente ao mês de Abril, deixando descobertos milhares de trabalhadores. Isso sem contar com os Trabalhadores Domésticos, que ainda nada receberam”, denuncia a porta -voz do maior partido da oposição.

INPS por pagar trabalhadores com suspensão de contratos de trabalho

Mas os atrasos nos pagamentos não ficam por aí. Em relação às medidas ligadas ao Regime Simplificado de suspensão de contratos de trabalho, no âmbito da Lei 83/IX/2020 4 de abril, que prevê a atribuição de uma remuneração de 70%, distribuída 35% pela Entidade Patronal e 35% pelo INPS, o PAICV informa que, neste momento, milhares de trabalhadores continuam à espera dos 35% a cargo do INPS.

Para Joanilda Alves, os trabalhadores estão duplamente prejudicados. «Prejudicados pela Pandemia da Covid-19 e prejudicados com a demora do pagamento dos 35% do seu salário, que, apesar de estarmos já no mês de Junho, muitos trabalhadores não receberam sequer o valor do seu salário de Abril) ”.

“No dia 25 de Maio haviam 16.974 trabalhadores com contratos suspensos. No entanto, e de acordo com os dados do Governo, de ontem, o INPS pagou apenas 11.538 trabalhadores (67.9%), referentes ao mês de Abril, deixando cerca de 33% dos trabalhadores sem rendimentos e abandonados à sua sorte”, ressalta a oposição.

Pagamentos em atrasos e intervenção do Governo

Perante a actual situação por que passam as famílias cabo-verdianas, o PAICV invoca uma intervenção urgente do Governo, para se garantir a implementação das medidas aprovadas e que tiveram como princípio fundamental, a proteção das famílias e a garantia de seus rendimentos.

“Aliás, os cabo-verdianos querem saber quando se pensa concluir o processo de pagamento referente ao mês de Abril e quando se vai começar a pagar os rendimentos referentes ao mês de Maio, (inclusive dos 33% dos trabalhadores excluídos de forma irregular)”, questiona Joanilda Alves, para quem, todos os cidadãos devem estar conscientes que o Sistema de Segurança Social visa, sobretudo, proteger os trabalhadores e suas famílias. “É preciso cuidado na sua gestão, para se evitar problemas no futuro”, conclui a conferencista.

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