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PAICV questiona não publicação da lei de regime de “Lay Off” no BO quase um mês depois da sua aprovação 23 Julho 2020

O Partido Africano de Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) questionou hoje a não publicação no Boletim Oficial da lei do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho, que deveria entrar em vigor no dia 01 de Julho.

PAICV questiona não publicação da lei de regime de “Lay Off” no BO quase um mês depois da sua aprovação

Em conferência de imprensa, a membro da Comissão Política do PAICV, Joanlida Alves, diz que neste momento há um “vazio legal”, relativamente à protecção dos rendimentos dos trabalhadores do sector do Turismo e áreas conexas, revela a Inforpress.

Isto porque, explicou, a lei que estabelece a medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho, que deveria entrar em vigor no dia 01 de Julho de 2020, ainda não foi publicada no Boletim Oficial, decorrido quase um mês após a sua aprovação no Parlamento.

“Uma lei que é aprovada em regime de urgência, para nós é uma urgência e se tem que entrar em vigor a partir de 01 de Julho, nós entendemos que já ultrapassamos todos os limites necessários para que essa lei fosse publicada no boletim oficial”, criticou.

Conforme a mesma fonte, o PAICV informou que tem recebido várias denúncias de empresas que encontram impedidas de retomarem as suas actividades, mas, no entanto, são “obrigadas a manterem os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores”, mesmo sem rendimento.

Para esta dirigente, há uma “angústia” e “desorientação total” por parte das empresas que desde do dia 01 de Julho tem estado a recorrer à Direcção-Geral do Trabalho (DGT), no sentido de solicitarem a adesão do regime de Lay Off.

Joanilda Alves denunciou que até este momento, todos os pedidos de adesão ao “Lay Off” endereçados à Direcção-Geral do Trabalho foram recusados, sob pretexto da não publicação da lei, que foi aprovada desde 26 de Junho.

“As empresas deviam comunicar a DGT quatro dia antes e deviam comunicar aos trabalhadores também por escrito três dias antes do dia 01 e hoje estamos a 23 e os trabalhadores não sabem se vão receber os seus salários, as empresas também não sabem se terão que pagar os salários por inteiro ou se terão a responsabilidade de pagar apenas os 35% do salário”, precisou.

Por outro lado, o PAICV continua a defender que os recursos financeiros que são disponibilizados pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que já ultrapassam 1 milhão de 200 mil contos, para financiamento das 1ª e 2ª fase do lay off devem ser integrados no Orçamento Rectificativo do Estado para 2020, a fim de serem reembolsados ao INPS.

“Se continuarem a sacar os recursos do INPS dessa forma para financiar as responsabilidades do Estado, nós teremos outros problemas que serão a nível do INPS. Se o INPS deixar de assumir as suas responsabilidades legais para com os segurados e passar a assumir as responsabilidades do Estado, nós teremos conflito de interesse e teremos um sistema em risco”, advertiu Joanilda Alves citada pela Inforpress.

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