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Taxa de Segurança Aeroportuária: Oposição considera que o Governo quer passar os custos dessa medida imponderada e mal calculada para os cabo-verdianos 23 Agosto 2018

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) convocou a imprensa, esta quarta-feira 22, para se posicionar sobre a implementação da Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA) no país. O secretário-geral deste partido, Julião Varela, considera que o Governo de Ulisses Correia e Silva pretende recuperar as receitas perdidas com atribuição de isenção de vistos, passando os custos dessa medida “imponderada e mal calculada” para os cabo-verdianos.

 Taxa de Segurança Aeroportuária: Oposição considera que o Governo  quer passar os custos dessa medida imponderada e mal calculada para os  cabo-verdianos

Para Julião Varela, o Governo abdicou, de livre e espontânea vontade, e sem que ninguém lhe tivesse pedido, de mais de 20 milhões de euros com a isenção de vistos a turistas da União Europeia e do Reino Unido.

"Tomou essa medida sem fazer as contas, sem calcular os impactos e esquecendo-se que, ainda tem um país que precisa de recursos para continuar o seu processo de desenvolvimento. Agora, feitas as contas, calculados os impactos e reconhecido o erro, o Governo decide pelo caminho mais fácil: lava as suas mãos” do erro que cometeu e transfere para os passageiros a responsabilidade de garantir a recuperação desses 20 milhões de euros; aproveita para, nessa medida, aumentar as suas receitas de forma exponencial", ressalta.

As contradições do Governo

Julião Varela salienta ainda que o executivo cabo-verdiano tem demonstrado, nestes cerca de três anos, que toma medidas e decisões com impactos na vida de todos os cabo-verdianos, sem fazer estudos, sem preparar os impactos e sem fazer as contas.

"Aliás, essa medida de isenção de vistos a turistas da União Europeia e do Reino Unido, demonstra isso mesmo! Demonstra que o Governo anuncia, para depois fazer as contas. E quando faz as contas, começa a fazer zigue-zagues, pondo em causa o próprio país", sublinha.

Diante dessa inquietação, o maior partido da oposição cabo-verdiana aponta alguns aspectos que contradizem a medida tomada pelo Governo de Ulisses Correia e Silva, a seguir transcritos:

«1. A primeira promessa de isenção de visto surgiu, ainda, em 2016, aquando da primeira visita do Primeiro-Ministro a um dos países da União Europeia (e o compromisso era de ser imediatamente);

2. A decisão foi se deslizando para 2017 (sem ninguém compreender quais eram as razões do atraso), até o Governo entender que a questão ultrapassava as suas competências e decidiu submeter uma iniciativa legislativa ao Parlamento, com forte contestação social;

3. Depois disso, o Governo se comprometeu a implementar essa isenção de vistos a partir de 1 de Janeiro de 2018, e não previu nem sequer 1$ relativo a esses vistos, no Orçamento de Estado para 2018;

4. Entretanto, o mesmo Governo, que previu a isenção a partir de 1 de Janeiro de 2018, continua a cobrar esses vistos. Portanto, esse dinheiro continua a “entrar”, sem cobertura legal, sem previsão orçamental, e sem que ninguém saiba como está a ser utilizado esse dinheiro;

5. Hoje, em Agosto de 2018, esse mesmo Governo já arrecadou milhares de contos com esses vistos – que estão isentos desde 1 de Janeiro – cobrando, de forma ilegal e utilizando de forma intransparente esses recursos, sem dar “cavaco” aos cabo-verdianos;

6. Antes, o Governo tinha assumido que o montante que se perdia com a isenção de vistos era irrelevante (e que seria compensada com o aumento de fluxo de turistas);

7. Agora, depois de fazer as contas, e através da alteração da Taxa de Segurança Aeroportuária, o Governo coloca sobre a mesa uma espécie de “imposto camuflado”, levando todos a pagar mais, por ter decidido isentar do pagamento de vistos os cidadãos da União Europeia e do Reino Unido;

8. Essa medida vai, claramente, afetar o sector da aviação civil, os passageiros nacionais, e os passageiros dos outros destinos que não beneficiam de isenção de vistos (como os dos Estados Unidos da América, da Ásia ou da África), tudo para compensar uma medida imponderada, mal-calculada e cujos resultados são de impacto incerto»;

Medida mal ponderada

Julião Varela tece mais críticas, alegando que tal medida tomada pelo Governo foi mal ponderada, de forma precipitada e sem garantir reciprocidade. "Deste modo, prescindiu de receber 25 euros por cada turista, num montante que ultrapassa os 20 milhões de euros, por ano. Depois de muitas “voltas”, desde 2016, sem saber como implementar esta medida e sem saber o que fazer para recuperar essas receitas, o Governo decidiu alterar a Lei 66/VIII/2014, de 17 de Julho, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros, isso para acomodar a perda de receitas provocada pela isenção de vistos", mostra.

Porém, a oposição é da opinião que as Taxas de Segurança Aeroportuária (TSA) são para financiar a segurança da aviação civil e nunca para financiar opções de política alheias à própria segurança.

"Existem para moderar os custos do sistema aeroportuário com a segurança da aviação civil, implicando a polícia nacional, também, lá onde for ela a prestar o serviço, e suporta os custos, como é o caso do screening e de alguns serviços de fronteira que visam claramente a segurança do voo e a prevenção de atos ilícitos contra a indústria da aviação civil", refere.

A proposta da oposição

O PAICV entende ainda que, ao invés desta medida de isenção de vistos "imponderada e mal calculada" tomada, o Governo de Ulisses Correia e Silva deveria dar continuidade à discussão do Acordo Multilateral de Céu Aberto, o que considera fundamental para viabilizar o aumento do turismo proveniente desse espaço (muito mais que uma simples isenção de vistos).

"Vale recordar que o Governo do PAICV realizou, sobre essa matéria, uma Conferência em 2012, e elaborou um TdR que foi submetido à União Europeia, em 2014. Na sequência, foi realizado um estudo sobre o impacto económico das liberdades aéreas para que se pudesse suportar melhor o que seria um exigente diálogo diplomático e económico", relembra o secretário-geral do maior partido da oposição.

Celso Lobo

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