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PAIGC questiona justiça guineense sobre impedimento de viajar de Domingos Simões Pereira 31 Dezembro 2022

O coordenador do coletivo de advogados do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), Carlos Pinto Pereira, questionou hoje a justiça guineense sobre os motivos de “impedimento sistemático” de viajar do seu líder, Domingos Simões Pereira.

PAIGC questiona justiça guineense sobre impedimento de viajar de Domingos Simões Pereira

Em conferência de imprensa, Pinto Pereira dirigiu-se ao Ministério Público, Tribunal de Relação e ao Supremo Tribunal de Justiça para saber quem tem determinado a ordem de impedimento de viajar do líder do PAIGC, por duas vezes, para Portugal.

O coordenador do coletivo de advogados classificou que tal ordem é ilegal, recordando que existe uma decisão do Tribunal de Relação que declarou, em 2021, que não há nenhum motivo para impedir de viajar o também antigo primeiro-ministro.

A última ordem de impedimento contra Simões Pereira foi declarada no passado dia 18, quando o presidente do PAIGC tentava embarcar no aeroporto internacional Osvaldo Vieira para Portugal.

Carlos Pinto Pereira referiu ainda que existe um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que determina que o Ministério Público passa a não ter competências para aplicar algumas medidas de coação, entre as quais a obrigação de permanência dos cidadãos.

“A medida de coação de restrição de liberdade dos cidadãos só pode ser aplicada por um juiz”, observou o líder do coletivo de advogados do PAIGC.

No passado mês de agosto, o Tribunal de Relação atendeu um pedido de Domingos Simões Pereira que contestou uma ordem, pronunciada pelo então procurador-geral da República (PGR), Bacari Biai, que o impedia de viajar para Portugal.

Na altura, o Tribunal de Relação considerou como nulo e sem efeito o despacho do PGR, o que permitiu a Domingos Simões Pereira viajar.

O coordenador do coletivo de advogados do PAIGC defende ser um ato criminoso que elementos do poder judicial não estejam a respeitar uma ordem do tribunal, o que motivou o pedido de esclarecimento dos responsáveis. A Semana com Lusa

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