OPINIÃO

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POLÍCIA NACIONAL: CRISE DE CONTINÊNCIA!? 15 Novembro 2022

Viemos de um longo processo e metamorfoses constantes. Do período colonial ao regime de partido único, da era democrática aos preasses do séc. XXI e do mundo pós-moderno, vê-se uma instituição centenária, credível e respeitada. Bem-haja PN!

Por: Alexandre Gomes

POLÍCIA NACIONAL: CRISE DE CONTINÊNCIA!?

I. Contextualização: Natureza e atribuições:

A Polícia Nacional (PN) comemora-se hoje, 15 de novembro, mais um ano de sua existência. Momento é de reflexão! Reflexão daquilo que foi, está e será feito. Porém, reflexão é o menos que se tem ouvido e feito.

Feito histórico não apenas pela efeméride, mas sim, pelo devotado papel que a PN tem tido em prol da segurança e ordem pública, exercício dos direitos, liberdades e garantias individuais - atribuição máxima.

Cerimónia restrita e sem pompa de outrora, marca o momento. Século e meio de existência (sem descorar sobre a origem da data), de história de vida, de ganhos e de desafios.

Viemos de um longo processo e metamorfoses constantes. Do período colonial ao regime de partido único, da era democrática aos preasses do séc. XXI e do mundo pós-moderno, vê-se uma instituição centenária, credível e respeitada. Bem-haja PN!

A PN “é uma força pública uniformizada, de natureza civil, profissional e apartidária, de âmbito nacional, dotada de autonomia administrativa, financeira e operacional”, que comporta missão e atribuição especifica e toda uma estrutura organizativa, em termos humanos e materiais.

Acima de tudo, enquanto força de segurança pública que zela pela proteção de perigos de danos de tutela jurídica requer uma estrutura orgânica forte e hierarquizada, por forma a garantir por ordem, disciplina e sentido de responsabilidade o cumprimento de sua missão, atribuição e objetivos, em termos de segurança pública interna. Esta, pois, é a natureza da PN.

Assim sendo, refletir-nos-emos sobre a estrutura hierarquizada e os pergaminhos por que passa a conduta hierárquica policial.

II. Estrutura hierarquizada – Hierarquia de Comando:

A hierarquia é a relação fundamental que se estabelece entre todos os serviços e órgãos da administração direta ou subordinada do Estado. Nos serviços de polícia que são polícia administrativa geral ou polícia de segurança ou força de segurança, essa hierarquia é especialmente alta (desde a base até ao topo da hierarquia existem diversos postos e categorias inseridos em carreiras), forte (os poderes de autoridade e os deveres de subordinação são intensos e exigem prontidão) e numerosa (em geral, por N conjunto de subalternos existem um superior hierárquico). É o que se designa de Hierarquia de Comando (HC).

A HC estabelece relações de autoridade e de subordinação, entre superiores e inferiores hierárquicos, muito claras e simples e, geralmente, desformalizadas (na rua e em operações as formalidades escritas são reduzidas ao mínimo) e ou desprocedimentalizadas (na rua e em operações os procedimentos também são reduzidos ao essencial).

Nos corpos de polícia que são forças de segurança, a hierarquia de comando está sempre presente, tanto quando em relação estão dois órgãos com postos ou categorias diferentes como quando em relação estão dois órgãos com postos ou categorias iguais, pela simples razão que um é mais antigo do que outro ou tem precedência sobre o outro.

O conteúdo desta relação hierárquica de comando, especialmente alta, forte, numerosa, simples, desformalizada e desprocedimentalizada, é o poder de direção, do lado do superior, e o dever de obediência, do lado do inferior.

No essencial, os poderes do superior são: O de direção (consiste na faculdade de o superior dar ordens e instruções, em matéria de serviço, ao subalterno e tem duas características: de um lado, não carece de consagração legal expressa, porque é inerente à chefia, e, de outro lado, esgota-se no âmbito da relação hierárquica, não produzindo efeitos jurídicos externos. As ordens traduzem-se em comandos individuais e concretos, podem ser verbais ou escritas e impõem ao subalterno a adoção de uma específica conduta. As instruções traduzem-se em comandos gerais e abstratos e impõem ao subalterno a adoção, para futuro, de certas condutas, sempre que se verifiquem as condições previstas);

O de supervisão (consiste na faculdade de o superior revogar ou suspender ou modificar os atos administrativos praticados pelo subalterno e exerce-se por dois modos: por iniciativa do superior, avocando o caso a resolver, ou em consequência de recurso hierárquico interposto pelo interessado);

O poder disciplinar (consiste na faculdade de o superior punir ou premiar o subalterno, mediante a aplicação de sanções ou recompensas);

O poder de inspeção (consiste em fiscalizar continuamente o subalterno);

O poder de decidir recursos (consiste em reapreciar os casos antes decididos pelo subalterno, podendo confirmar-se ou revogar-se ou modificar-se os atos praticados);

O poder de decidir conflitos de competência, positivos ou negativos (consiste em declarar a que subalterno pertence a competência);
E, por fim, o poder de substituição (consiste em exercer, legitimamente, por parte do subalterno, competências conferidas por lei ou por delegação ou subdelegação de poderes).

Quanto aos deveres do subalterno, determinados pela relação hierárquica, destacam-se: Os que dizem respeito à relação de serviço (obediência, zelo, assiduidade, aplicação, sigilo profissional, urbanidade, respeito pelos superiores, etc.); e os que extravasam essa relação (como são os deveres na vida privada).

Estas regras, princípios e fundamentos teóricos e doutrinários estão sempre presentes nas relações de autoridade e de subordinação que se estabelecem entre órgãos de polícia, tendo em conta as carreiras, postos, antiguidades e precedências previstas na lei;

A relação hierárquica impõe que a autoridade, por parte do superior hierárquico, e a subordinação, por parte do subalterno, só cessam se a obediência conduzir com clareza ao cometimento de um crime ou infração disciplinar.

Mas também esse poder de autoridade do superior e esse dever de obediência do subalterno cessa, se coisa diferente resultar das relações que se estabelecem entre dois órgãos que decorrem por força do exercício de cargos ou funções policiais.

(i) Um superintendente é superior hierárquico de um comissário e, portanto, em todas as relações que se estabelecem entre um e outro aquele tem o poder de direção em sentido amplo e este tem o dever de obediência, mas se o comissário for, hipoteticamente, provido num cargo ou função, por exemplo, de docência ou de instrução, em que é formando o superintendente, nas aulas, por causa das aulas e com os fins das aulas inverte-se o poder de autoridade e o dever de subordinação;

(ii) É claro que normalmente, quando se estabelecem relações entre os dois, o superintendente é o docente e o comissário é o aluno, mas pode não ser sempre assim e até é frequente que não seja assim, por exemplo no exercício de cargos ou funções muito especializadas;

(iii) Basta pensar nos casos em que a tarefa ou a função é neutralizar um engenho explosivo improvisado ou recolher um vestígio no local do crime ou dirigir uma sessão de tiro prático ou teórico na carreira de tiro; quanto a isto sobe o especialista, mesmo que de posto ou categoria inferior.

Por seu turno, o princípio da hierarquia manifesta-se, designadamente, através de honras e continências. A forma de manifestação é um elenco meramente exemplificativo podendo haver outras formas de exteriorização. Por outro, honras e continências, são clássicas formas de manifestação do princípio da hierarquia, para se diferenciar relações entre o superior hierárquico e um subalterno. Tão só traduz-se a simples forma de “cumprimentar” vigente nas forças de segurança, in casu, a PN. Assim sendo, não pode haver “pudor” e muito menos “alardeia” no seu cumprimento, respetivamente, pelo subalterno e o superior hierárquico.

III. Realidade factual - Crise de continência!?:

O princípio da hierarquia é mais visto e sentido na ordenação de forças e definição de antiguidade de entre os efetivos da corporação policial, sem prejuízo de por ela impor disciplina e baixar instruções genéricas e pontuais de cumprimento obrigatório. Nada de errado. Alias, uma das dimensões, a mais pura, desse princípio é definir ordem e manter disciplina na cadeia de comando. No entanto, não pode limitar-se ao mínimo - impor disciplina e respeito entre o pessoal, e muito menos reduzir-se ao limite do raso “bati pala” – definir antiguidade. A hierarquia é tudo isto, e muito mais ...

É assim um meio em que: “uns mandam, outros obedecem”. Por aqui não deve haver cedência, sob pena de esvaziarmos tal princípio. Porém, regista-se e com algum pasmo, que o “poder de mando” e o dever de obediência tendem-se a ofuscar. Hoje, o mando pouco se coaduna e alinha a critérios objetivos e de mérito e tende, muitas das vezes, a pessoalizar-se (quando assim for torna arbitrário) enquanto que o dever de obediência, parece mais “um esforço de vontade pessoal”. Assim, quer a autoridade do superior quer o dever de obediência do subalterno, estão comprometidas. A obediência tornou-se mais exigência do que obrigação, e a autoridade mais imposição do que execução.

É também um mecanismo de tutela jurídica que a par da ordem e disciplina, permita a comunicação na cadeia hierárquica e na relação externa. A corporação policial – estrutura orgânica hierarquizada – passa sobretudo, pela comunicação. A comunicação policial tem de ser “PRECISA E ASSERTIVA”. Comunicar é disciplinar. Tão logo, a Polícia deve comunicar. A comunicação faz-se pela cadeia de comando (do topo à base e não o inverso). A comunicação faz fluir a mensagem; evita ruídos e prolixidades na transmissão (muito sentido hoje com o papel das redes sociais) e esclarece o público alvo. Claro é, que o trabalho da polícia, requer cuidados na comunicação, mas isto não obsta o dever de manter a corporação e a sociedade esclarecida, em questões que têm a ver com seus legítimos interesses sob tutela policial. Hoje, o plano de segurança pública nacional define a segurança no sentido lato e ordem pública “coproduzida”, por meio de um Contrato Local de Segurança, firmado entre Forças de Segurança e a Comunidade. A comunidade só pode colaborar quando melhor estiver informada e esclarecida. Para que a sociedade colabore, é imperativo que a PN faça a parte que lhe cabe e isto tem muito a ver, com a estrutura hierárquica e relações de serviços.

Por fim, e pelo contrário, os princípios não são absolutos. Nem podiam ser. Razão por que o princípio da hierarquia comporta exceções ao seu exercício. Na ótica de Robert Alexy “os princípios são mandados de otimização”. Requer otimização relativamente àquilo que seja factual e juridicamente possível. Ou seja, eles exigem que algo seja feito “na máxima extensão possível de acordo com as possibilidades de facto e de direito existentes”. Regras aparte, as possibilidades de direito são essencialmente determinadas pelos princípios opostos. Por esse motivo, Gomes Canotilho admite que “cada norma-princípio contem sempre e apenas um mandado de otimização”. Pelo que, a determinação do grau adequado de satisfação ou de realização de um princípio, relativamente aos mandados de outros princípios, é conseguida através do juízo de ponderação.

Portanto, a materialização do princípio da hierarquia, fica ao critério do juízo de ponderação, como forma de garantir a aplicação de outros princípios de atuação e intervenção policial, acautelando relações que decorrem do exercício de cargos e funções policiais.

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