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POLÍCIA NACIONAL: Princípio da hierarquia, quid iuris 02 Janeiro 2023

Nos serviços de polícia que são polícia administrativa geral ou polícia de segurança ou força de segurança, essa hierarquia é especialmente alta (desde a base até ao topo da hierarquia existem muitos postos ou categorias inseridas em carreiras), forte (os poderes de autoridade e os deveres de subordinação são intensos e exigem prontidão) e numerosa (em geral, por cada conjunto de um N número de subalternos existe um superior hierárquico), a que designa de HIERARQUIA DE COMANDO.

Por: Alexandre Gomes

POLÍCIA NACIONAL: Princípio da hierarquia, quid iuris

I. Contextualização e enquadramento jurídico-legal

A hierarquia é a relação fundamental que se estabelece entre todos os serviços e órgãos da administração direta ou subordinada do Estado, maxime, na Polícia Nacional (PN), enquanto força e serviço de segurança.

Nos serviços de polícia que são polícia administrativa geral ou polícia de segurança ou força de segurança, essa hierarquia é especialmente alta (desde a base até ao topo da hierarquia existem muitos postos ou categorias inseridas em carreiras), forte (os poderes de autoridade e os deveres de subordinação são intensos e exigem prontidão) e numerosa (em geral, por cada conjunto de um N número de subalternos existe um superior hierárquico), a que designa de HIERARQUIA DE COMANDO.

Ela serve para estabelecer relações de autoridade e de subordinação, entre superiores e inferiores hierárquicos, muito claras e simples e, geralmente, desformalizada (na rua e em operações as formalidades escritas são reduzidas ao mínimo) e ou desprocedimentalizada (na rua e em operações os procedimentos também são reduzidos ao essencial).

Nos corpos de polícia que são forças de segurança, a hierarquia de comando está sempre presente, tanto quando em relação estão dois órgãos com postos ou categorias diferentes como quando em relação estão dois órgãos com postos ou categorias iguais, pela simples razão que um é mais antigo do que outro ou tem precedência sobre o outro – “antiguidade e um posto”.

O conteúdo desta relação hierárquica de comando, especialmente alta, forte, numerosa, simples, desformalizada e desprocedimentalizada, é o poder de direção, do lado do superior, e o dever de obediência, do lado do subalterno.

Estas regras, princípios e fundamentos teóricos e doutrinários estão sempre presentes nas relações de autoridade e de subordinação que se estabelecem entre órgãos de polícia, tendo em conta as carreiras, postos, antiguidades e precedências previstas na lei;

O princípio da hierarquia na PN vem previsto no artigo 2º, nºs 1 e 2 do Decreto-legislativo nº 8/2010, de 28 de setembro, alterado pelo Decreto-lei nº 3/2016, de 16 de janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional (EPP-PN), ao assegurar que “ O pessoal policial da PN rege-se pelo principio da hierarquia em todos os níveis da sua estrutura e o pessoal policial está sujeito à hierarquia de comando, nos termos previstos na lei” e no seu nº 2 “A hierarquia de comando tem por finalidade estabelecer, em todas as circunstâncias de serviço, relações de autoridade e subordinação entre o pessoal policial e é determinada pelas carreiras, posto, antiguidade e precedências previstas na lei, e manifesta-se, designadamente, através de honras e continências, sem prejuízo das relações que decorrem do exercício de cargos e funções policiais”. (itálicos, sublinhados acrescentados).

Portanto, é um princípio sacrossanto das forças e serviços de segurança que traduza, cum grano salis, em “uns mandam, outros obedecem”.

II. Exceções/limites ao princípio da hierarquia:

Esta autoridade, por parte do superior hierárquico, e a subordinação, por parte do subalterno, só cessam se a obediência conduzir com clareza ao cometimento de crime ou infração disciplinar.

Por outro lado, essa prerrogativa e dever, respetivamente, exceciona-se ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, in fini, do retro mencionado diploma, se coisa diferente resultar das relações que se estabelecem entre dois órgãos que decorrem por força do exercício de cargos e funções policiais.

V.g. Um superintendente é superior hierárquico de um comissário e, portanto, em todas as relações que se estabelecem entre um e outro aquele tem o poder de direção em sentido amplo e este tem o dever de obediência, mas se o comissário for, hipoteticamente, provido num cargo ou função, por exemplo, de docência ou de instrução, em que é formando o superintendente, nas aulas, por causa das aulas e com os fins das aulas inverte-se o poder de autoridade e o dever de subordinação;

É claro que normalmente, quando se estabelecem relações entre os dois, o superintendente é superior hierárquico do comissário, mas pode não ser sempre assim e até é frequente que não seja assim, por exemplo no exercício de cargos ou funções muito especializadas;

Basta pensar nos casos em que a tarefa ou a função é neutralizar um engenho explosivo improvisado ou recolher um vestígio no local do crime ou dirigir uma sessão de tiro prático ou teórico na carreira de tiro; quanto a isto sabe o especialista, mesmo que de posto ou categoria inferior.

As relações de autoridade (que conferem ao superior hierárquico os poderes de direção, de supervisão, de disciplina, de inspeção, de decidir recursos, de decidir conflitos de competência e de substituição) e subordinação (que obrigam o subalterno aos deveres que dizem respeito à relação de serviço - obediência, zelo, assiduidade, aplicação, sigilo profissional, urbanidade, respeito, etc e aos deveres que extravasam essa relação - os deveres na vida privada - estão sempre presentes em todas as circunstâncias de serviço e essa autoridade ou subordinação é determinada pelas carreiras, postos, antiguidades e precedências e manifesta-se de inúmeras formas, sendo uma delas as continências e as honras, mas isto sem prejuízo das relações (de autoridade e subordinação, dizemos nós) que decorrem do exercício de cargos e funções policiais;

Isto remete-nos para a teoria geral do exercício lícito de todos os poderes/deveres em Direito Administrativo e em Direito Policial;

Todos os órgãos públicos, onde os policiais se incluem, ao exercerem os seus poderes, no caso de autoridade sobre um órgão subordinado, ou ao cumprirem os seus deveres, no caso de subordinação relativamente a um superior hierárquico, encontram pela frente um primeiro limite que são as atribuições dos serviços a que pertencem e a estrutura hierárquica vertical desses serviços;

A autoridade do superior hierárquico e a subordinação do inferior hierárquico têm como pano de fundo e como primeiro limite as atribuições comuns do serviço (exercício de funções policiais, atribuições dos serviços de polícia, polícia em sentido material ou funcional) a que ambos pertencem (dois órgãos que pertencem ao mesmo serviço ou dois cargos que pertencem ao mesmo serviço).

Deste modo, por exemplo, não há hierarquia, em regra, e portanto os poderes de autoridade e deveres de subordinação, em matéria de serviço, mas pode haver e há em matéria de continências e honras, entre um agente de um serviço de trânsito e um chefe de um serviço de investigação criminal, porque os dois órgãos ou cargos se inserem em serviços com atribuições diferentes ou funções policiais diferentes e porque os dois órgãos ou cargos não se inserem em serviços que tenham entre si uma relação vertical.

O superior hierárquico em matéria de serviço, e, portanto, que tem o poder de autoridade em matéria de serviço, do agente de um serviço de trânsito é um chefe do mesmo serviço de trânsito e não um chefe de um serviço com outras atribuições, por exemplo de um serviço de investigação criminal;

Já, por exemplo, um comissário responsável por um serviço de operações e segurança, inserido num comando territorial, que tem por atribuição dirigir, coordenar ou controlar toda a atividade operacional, pode ser o superior hierárquico, em matéria de serviço, do dito agente pertencente a um serviço de trânsito, porque as atribuições deste serviço de trânsito se situam, na estrutura hierárquica dos serviços e dos órgãos, abaixo das atribuições do serviço de operações e segurança.

Em conclusão, a hierarquia de comando e o que isso significa, é sempre determinada pelas carreiras, postos, antiguidades e precedências, está sempre presente nas relações de serviço, mas é preciso ter em conta (ou não podemos deixar de considerar ou sem prejuízo das relações que decorrem do exercício de cargos ou funções policiais), as atribuições dos serviços a que os dois órgãos em relação pertencem e a posição dos serviços na estrutura vertical as que os dois órgãos em relação pertencem.

Note-se que se assim não fosse, a simples hierarquia, traduzida em carreiras, postos, antiguidades ou precedências, anularia ou dispensaria todos os efeitos da organização vertical dos serviços (a quem se imputam atribuições) e dos órgãos (a quem se atribuem poderes/deveres).

Ora não é isso que se pretende; pelo contrário, pretende-se colher as vantagens tanto da hierarquia de comando como da organização dos serviços; ou dito de outro modo, a hierarquia de comando existe com ou na estrutura hierárquica dos serviços; ou dito ainda de modo diferente, a hierarquia de comando é a relação fundamental que se estabelece entre os serviços e órgãos de polícia organizados numa estrutura vertical, em que uns dependem diretamente de outros.

Existe hierarquia de comando, determinada pelas carreiras, postos, antiguidade e precedências, entre os órgãos do mesmo serviço e ou entre os órgãos de serviços diferentes, mas que se situam posicionados verticalmente um em relação ao outro.

Na estrutura dos serviços e dos órgãos de polícia não se estabelecem apenas relações verticais de comando de infra e supra ordenação ou de obediência e direção; com muita frequência ocorrem relações horizontais de coordenação ou de ajustamento mútuo.

Pelo que, a hierarquia de comando permita manter a disciplina e a organização dos serviços que pela sua natureza, admita derrogação perante princípios gerais de direito e relações que decorrem do exercício de cargos e funções policiais.
Portanto, é um princípio fundamental, mas seu exercício não é absoluto como se quer passar na corporação policial.

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