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PR de Cabo Verde pede “debate alargado” para clarificar lei sobre segredo de justiça 03 Maio 2022

O Presidente cabo-verdiano, José Maria Neves, pediu hoje um "debate alargado" para clarificar os "ruídos" legais sobre o acesso às fontes de informação e o segredo de justiça por parte dos jornalistas e órgãos de comunicação social.

PR de Cabo Verde pede “debate alargado” para clarificar lei sobre segredo de justiça

“O problema do acesso às fontes e do segredo de justiça atingiu, ultimamente, novas e inusitadas proporções, o que tem causado alguma estranheza entre a classe de jornalistas”, salientou o chefe de Estado, na sua intervenção na abertura de uma conferência alusiva ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que hoje se assinala.

Em causa estão os casos que aconteceram no início do ano, em que jornalistas e órgãos de comunicação social cabo-verdiana revelaram peças processuais em segredo de justiça, tendo sido constituídos arguidos, levando a uma manifestação de jornalistas e queixas em instituições internacionais.

Para o Presidente da República, estes episódios que são vistos como tentativa de silenciamento e de cerceamento da liberdade de informar causam ainda “ruídos” que merecem um “debate alargado” para clarificar a legislação, nomeadamente no Código do Processo Penal.

“Na minha opinião, não cabe aos jornalistas e aos órgãos de comunicação social o dever de preservação do segredo de justiça. Justifica-se, pois, uma clarificação de molde a que os jornalistas não sejam abrangidos por uma injunção legislativa que a eles não se destina e, assim, a imprensa não seja condicionada no seu dever de informar, de promover a transparência e o reforço da democracia num Estado de Direito Democrático”, entendeu José Maria Neves.

Na sua intervenção na abertura da conferência, o mais alto magistrado da Nação cabo-verdiana sublinhou ainda os “avanços e muitos aspetos positivos” da comunicação social no país, mas enumerou “algumas debilidades” do setor e pediu reflexão e análise para encontrar soluções.

“Nota-se, por exemplo, uma excessiva monopolização do espaço (rádio e televisão) pelos órgãos estatais, que são dominantes”, enumerou, considerando que outro aspeto transversal no setor é como garantir a sua sustentabilidade.

Considerando que a comunicação social “carece de mais apoio do Estado”, José Maria Neves disse ainda que outra das questões que merecem atenção é o montante e os critérios para a distribuição dos subsídios, cujas regras disse que precisam ser revistas.

Em relação aos órgãos privados, o Presidente disse que continuam com fragilidades e pediu “maior apoio” do Estado, criação de um ambiente legal mais amigo e favorável ao desenvolvimento e à afirmação desse setor.

José Maria Neves notou que os indicadores relativos à liberdade de imprensa em Cabo Verde “são bons”, mas disse que o país deve continuar a trabalhar para evitar eventuais retrocessos e recuperar posições no ranking a nível dos indicadores de liberdade.

Sublinhando o “contributo fundamental” da comunicação social para a consolidação do Estado de direito democrático, Neves congratulou-se com o aumento da presença de jornalistas na gestão, redação dos órgãos e nas editorias, mas pediu a eleição de conselhos de redação nos respetivos órgãos de comunicação social.

A conferência é realizada na cidade da Praia, na Presidência da República, e organizada pela Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), sob o lema “Jornalismo sob Vigilância — Mais liberdade, melhor democracia”.

Proteção e dignidade constitucional da liberdade de imprensa, democracia e liberdade e papel dos média na promoção da democracia são os temas que vão ser discutidos.

A Semana com Lusa

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