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Caso Sofa: PR ignora vozes críticas e ratifica acordo com os EUA 20 Setembro 2018

O Presidente da República ratificou, esta quarta-feira, o acordo SOFA (ver discurso na rubrica Registos deste site), um instrumento que estabelece o quadro legal de suporte à cooperação em matéria de defesa e segurança e que tinha sido assinado entre Cabo Verde e os EUA, em Setembro de 2017, e aprovado pelo Parlamento, a 29 de Junho passado. Jorge Carlos Fonseca ignorou assim as vozes críticas da sociedade civil, das quais se destacam os partidos da oposição -PAICV, UCID, PP - e o constitucionalista Wladimir Brito, que se opunham ao acordo. Tudo por considerarem dispor de clausulas inconstitucionais, nomeadamente a que estabelece que o soldado norte-americano instalado no país não pode ser preso por autoridades cabo-verdianas, mesmo cometendo crimes graves contra titulares de órgãos da soberania. O PAICV, através de João Baptista Pereira, anuncia que vai suscitar, junto do TC, a fiscalização da constitucionalidade do SOFA.

Caso Sofa: PR  ignora vozes críticas e  ratifica acordo com os EUA

Está formalmente fechado o processo SOFA (“Status Of Forces Agreement”) com a ratificação do mesmo pelo Chefe do Estado depois de ter sido aprovado pela Assembleia Nacional apenas com o voto favorável do MpD. O polémico acordo de defesa e segurança com os EUA vai agora ser publicado no Boletim Oficial, após o qual deve entrar em vigor.

Apesar de ter criticado ser anormal por não ter recebido o SOFA antes da sua assinatura, Jorge Carlos Fonseca acabou, como antes se admitiu em alguns círculos políticos, ratificar o acordo, ignorando assim as vozes críticas da sociedade civil, das quais se destacam os partidos da oposição (PAICV, UCID, PP) e o constitucionalista Wladimir Brito, que se opunham ao mesmo diploma. Tudo por considerarem que o mesmo dispõe de artigos inconstitucionais, nomeadamente o que estabelece que o soldado norte-americano instalado no país não pode ser preso por autoridades cabo-verdianas, mesmo cometendo crimes graves.

Reagindo à decisão do PR, o PAICV, através do porta-voz João Baptista Pereira, anuncia que vai suscitar, junto do Tribunal Constitucional-TC, a fiscalização da constitucionalidade do SOFA. O dirigente tambarina mostrou-se, por outro lado, altamente preocupado com a possibilidade de Cabo Verde vir a ser utilizado com o SOFA como cobaia de ensaios com o lançamento de produtos nocivos pelos militares norte-americanos, com consequências graves para o meio ambiente e a saúde pública.

A afinar pelo mesmo diapasão está a UCID, que diz que o Presidente da República deve assumir toda a responsabilidade com a ratificação do citado acordo. Um normativo que, entre outros aspectos, põe em causa, segundo o deputado João Luís, a soberania de Cabo Verde.

Leitura diferente tem o Secretário-geral do MpD, para quem a ratificação do acordo pelo PR vem dar a razão ao Governo. Além de exprimir satisfeito com a medida, Miguel Monteiro faz questão de realçar que há, como observou o Presidente da República, a possibilidade de o acordo ser avaliado e revisto pelos Estados de Cabo Verde e EUA.

Explicações do Presidente

O anuncio da ratificação do Sofa foi feito hoje,19, à imprensa, na Cidade da Praia, por Jorge Carlos Fonseca, durante uma conferência de imprensa sem direito à feitura de perguntas por parte dos jornalistas. Um facto que, segundo alertam alguns analistas, revela que, a par dos questionamentos feitos por juristas, o PR tentou assim fugir dos órgãos da comunicação social diante da polémica instalada com o acordo em causa.

Na sua declaração à nação cabo-verdiana, Jorge Carlos Fonseca explicou aos jornalistas que no SOFA se pôde verificar que existia uma cláusula que, não sendo nova no ordenamento jurídico cabo-verdiano e, existindo em convenções estabelecidas entre países democráticos outros, provavelmente seria objecto de alguma polémica, por implicar o reconhecimento de uma posição de transferência de jurisdição criminal à contraparte por eventuais ilícitos cometidos pelos seus agentes em território cabo-verdiano.

Por isso, não obstante, como disse segundo a Inforpress, todas as cautelas e garantias clausuladas, “de sorte a que Cabo Verde possa assegurar que a violação das suas normas não ficará impune” em caso de desconformidade da conduta em relação ao direito nacional, sublinhando que, ainda assim, era quase certo que a solução não seria pacífica.

“Não o sendo, contudo, entendo que a dissonância em matérias de relevante interesse nacional é normal, pode até ser salutar e é a demonstração da vitalidade da nossa democracia e da crescente afirmação da sociedade civil no debate político”, explicou, defendendo que a voz crítica da sociedade civil é claramente um “sério factor de ponderação nas decisões públicas em qualquer regime verdadeiramente democrático”.

Conforme a mesma fonte, o Chefe de Estado referiu que perante a polémica que envolvia o SOFA, o caminho mais fácil, “mais cómodo”, recomendava o envio do acordo para o Tribunal Constitucional, agindo depois o Presidente da República em conformidade com a decisão que fosse adoptada nos termos prescritos na Constituição.

Entretanto, sublinhou que o Chefe de Estado não pode e não deve “escolher o caminho mais fácil”, mas apenas aquele que resulta da “autónoma e a mais completa possível ponderação que faz, serena e objectivamente, do conteúdo da matéria, do contexto e de todas as circunstâncias relevantes”.

Constitucionalidade e possibilidade de ajustamentos do diploma

“Em consciência, enquanto Presidente da República, não vislumbrei no Acordo qualquer matéria que me tenha suscitado fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Mas devo realçar que uma coisa é o reconhecimento, de que uma dada solução possa ser geradora de polémica e atrair múltiplas vozes dissonantes, coisa completamente diversa é a probabilidade de ela conflituar com normas constitucionais da República de Cabo Verde”, apontou.

Jorge Carlos Fonseca afiançou que é “importante” ter em consideração que “qualquer acordo que vincule o Estado de Cabo Verde uma decisão conjunta de Estados soberanos e, consequentemente, susceptível de ser sempre criteriosamente reavaliado na sua execução, medindo-se os seus impactos eventualmente menos positivos ou até mesmo negativos”, sublinhou o politico referido pela Inforpress.

“Se for caso, disso, aproveitar os seus próprios termos clausulares e propor os ajustamentos que se mostrarem necessários, de sorte a salvaguardar sempre, e em primeira linha, os interesses do país”, sustentou do PR.

O acordo SOFA define, recorde-se, os termos da cooperação militar com os EUA e o estatuto dos soldados norte-americanos em território cabo-verdiano.

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