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PRINCÍPIOS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVEM NORTEAR OS FUNCIONÁRIOS PÚBBICOS 23 Junho 2021

As normas éticas constituem uma componente vital da cultura de serviço.
Os funcionários não devem vincular-se a qualquer obrigação financeira ou outra que possa influenciá-los no desempenho das suas funções, incluindo a receção de donativos. Devem declarar imediatamente todos os interesses privados relacionados com as suas funções.Os funcionários devem tomar medidas para evitar ou prevenir conflitos de interesses. Devem tomar medidas imediatas no sentido de resolver qualquer conflito que possa surgir. Esta obrigação mantém-se após a cessação de funções.

PRINCÍPIOS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVEM NORTEAR OS FUNCIONÁRIOS PÚBBICOS

1. Compromisso para com o País e os seus cidadãos: Os funcionários públicos devem estar conscientes de que as instituições que servem existem para servir os interesses do País e dos seus cidadãos, cumprindo os respetivos objetivos.

Os funcionários públicos devem exercer as suas funções da melhor forma possível e esforçar-se por observar sempre as mais elevadas normas profissionais.
Devem ter consciência da sua posição de confiança face ao público e dar um bom exemplo aos outros.

2. Integridade: Os funcionários públicos devem guiar-se por um sentido de probidade e comportar-se sempre de forma a passarem o escrutínio público mais rigoroso. Esta obrigação não se esgota no mero cumprimento da lei.

As normas éticas constituem uma componente vital da cultura de serviço.
Os funcionários não devem vincular-se a qualquer obrigação financeira ou outra que possa influenciá-los no desempenho das suas funções, incluindo a receção de donativos. Devem declarar imediatamente todos os interesses privados relacionados com as suas funções.

Os funcionários devem tomar medidas para evitar ou prevenir conflitos de interesses. Devem tomar medidas imediatas no sentido de resolver qualquer conflito que possa surgir. Esta obrigação mantém-se após a cessação de funções.

3. Objetividade: Os funcionários devem ser imparciais, ter um espírito aberto, guiar-se pelos factos e estar disponíveis para ouvir diferentes pontos de vista. Devem estar dispostos a reconhecer e a corrigir erros.

Nos processos que envolvam avaliações comparativas, os funcionários devem basear as recomendações e decisões exclusivamente no mérito e em quaisquer outros fatores expressamente prescritos pela lei.

Os funcionários não devem discriminar ou permitir que o facto de gostarem ou não de uma determinada pessoa influencie a sua conduta profissional.

4. Respeito pelos outros: Os funcionários devem atuar de forma respeitosa uns com os outros e para com os cidadãos. Devem ser educados, atenciosos, pontuais e cooperantes.

Devem esforçar-se genuinamente por compreender o que os outros estão a dizer e expressar-se de forma clara, utilizando uma linguagem simples.

5. Transparência: Os funcionários devem estar dispostos a explicar as suas atividades e a indicar os motivos dos seus atos. Também devem manter registos adequados e acolher favoravelmente o escrutínio público da sua conduta, incluindo a sua observância destes princípios de serviço público.

Ter estes princípios em mente ajuda os funcionários públicos a compreenderem e aplicarem as normas e os princípios corretamente e orientá-los no sentido da decisão correta numa situação em que devam exercer julgamento.

Deste modo, os princípios ajudam a elevar a qualidade da Administração Pública, reforçam o Estado de direito e reduzem as probabilidades de uma utilização arbitrária do poder discricionário.

Nas suas relações com o público, as Instituições Públicas e respetivos funcionários devem observar os princípios de boa conduta administrativa.

Os funcionários atuam de acordo com a lei e aplicam as normas e procedimentos velando por garantir que as decisões que afetem os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme com a lei.
No tratamento de pedidos do público e na tomada de decisões, os funcionários devem garantir o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento.

Os funcionários devem, nomeadamente, evitar qualquer discriminação injustificada entre cidadãos, com base na nacionalidade, no sexo, na raça, na cor, na origem étnica ou social, nas características genéticas, na língua, na religião ou crença, nas opiniões políticas ou qualquer outra opinião, na pertença a uma minoria nacional, na propriedade, no nascimento, numa deficiência, na idade ou orientação sexual.

Quando tomarem decisões, os funcionários devem garantir que as medidas adotadas são proporcionais ao objetivo em vista. Os funcionários devem evitar restrições aos direitos dos cidadãos ou impor-lhes encargos, sempre que não existir uma proporção razoável entre tais encargos ou restrições e a finalidade da ação em vista.

Os funcionários devem ser imparciais e independentes, devendo abster-se de qualquer ação arbitrária que prejudique os cidadãos, bem como de qualquer tratamento preferencial, quaisquer que sejam os motivos.

A conduta dos funcionários não deve ser pautada por interesses pessoais, familiares ou por pressões políticas.

Os funcionários devem respeitar as expetativas legítimas e razoáveis que os cidadãos possam ter, com base em atuações anteriores da Instituição.

Os funcionários devem ser conscienciosos, corretos, corteses e acessíveis nas suas relações com o público. Nas respostas a cartas, chamadas telefónicas e e-mails, os funcionários devem tentar responder da forma mais completa e exata possível às perguntas que lhes sejam feitas.

Se ocorrer um erro que prejudique os direitos ou interesses de um cidadão os funcionários devem pedir desculpa por esse facto e corrigir as consequências negativas do seu erro de forma expedita e informam o interessado sobre as vias de recurso possíveis.

Os funcionários que trabalham com dados pessoais relativos a um cidadão devem respeitar a privacidade e a integridade da pessoa, devendo, nomeadamente, evitar o tratamento de dados pessoais para fins ilícitos ou transmitir esses dados a pessoas não autorizadas.

Os funcionários devem, quando forem responsáveis pelo assunto em questão, fornecer aos cidadãos a informação que estes solicitarem, e se for caso disso, prestam conselhos sobre a forma de iniciar um processo administrativo no seu domínio de competências, de forma clara e compreensível.

Se o tratamento de um pedido de informação verbal for demasiado complicado ou extenso, os funcionários devem aconselhar a pessoa em questão a formular o seu pedido por escrito.

Para os pedidos de informação sobre assuntos que não sejam da sua competência os funcionários devem encaminhar o requerente para a pessoa responsável e indicar-lhe o seu nome e número de telefone ou E-mail.

Lisboa, 24 de Abril de 2018
— 
*Estaticista Oficial Aposentado, Antigo Vice-Presidente do Instituto Nacional de Estatística de Portugal

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