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Parlamento: Agenda de privatizações e debate com o ministro da Família marcam próxima sessão plenária 06 Junho 2022

Os deputados da nação reúnem-se na primeira sessão plenária deste mês, de 08 a 10, para discussão sobre a agenda de privatizações das infraestruturas económicas do país e um debate com o ministro de Estado e da Família.

Parlamento: Agenda de privatizações e debate com o ministro da Família marcam próxima sessão plenária

De acordo com a agenda parlamentar, a que a Inforpress teve acesso, esses dois debates foram agendados pelo grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição).

O debate com o ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social está marcado para sexta-feira, dia 10, e um segundo debate sobre a Agenda de Privatizações das Infraestruturas Económicas do País vai marcar esta sessão.

O Governo fez aprovar através da Resolução 87/2017, de 03 de Fevereiro, a sua agenda de privatizações, concessões e parcerias público-privadas, da qual aprovou a lista indicativa de 23 empresas e partições detidas pelo Estado que podem ser objecto de reestruturação, privatização ou concessão.

Consta também do projecto da ordem do dia perguntas dos deputados ao Governo, tendo a bancada parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD – poder) indicado o ministro da Saúde para responder a essas questões.

Os parlamentares vão igualmente aprovar nesta sessão, a proposta de lei que aprova o Código Marítimo de Cabo Verde, aprovado pelo decreto-legislativo n.º 14/2010, de 15 de Novembro, depois alterado pelo decreto-legislativo n.º 3/2020, de 28 de Maio.

Segundo explica o Governo, esta última foi uma alteração pequena, tendo-se guardado para momento posterior uma completa revisão do código que refletisse a experiência na sua aplicação ao longo de cerca de dez anos.

“É o que agora se leva a cabo. Vários aspectos necessitavam de ser revistos para uma melhor adequação ao regime da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, de 1982 (CNUDM), designadamente no tocante aos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional”, esclarece a proposta do executivo. A Semana com Inforpress

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