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Parlamento: Artigo sétimo da Lei da Regionalização chumbado duas vezes e volta à plenária desta sexta-feira 12 Abril 2019

Com 23 abstenção e três votos contra do PAICV, os deputados chumbaram, por duas vezes, o artigo sétimo da Lei da Regionalização, na tarde desta quinta-feira, durante a discussão na especialidade do diploma que cria as regiões administrativas e regula o seu modo de eleição, suas atribuições e organização. A maioria que sustenta o Governo, cuja aliança estabelecida com a UCID de António Monteiro saiu derrotada, teima em levar, esta sexta-feira, o mesmo diploma a plenária da AN, mesmo não criando as condições - promover negociações sérias com a oposição - com vista à sua aprovação.

Parlamento: Artigo sétimo da Lei da Regionalização chumbado duas vezes e volta à plenária desta sexta-feira

Para analistas atentos, é muito difícil que esta proposta de lei da Regionalização passe, como está, na sessão de hoje,12, caso o Governo não mude da estratégia. É que, segundo as mesmas fontes, apesar da aliança estabelecida com a UCID de António Monteiro - que não sabe o que quer- o MpD já não consegue concretizar as suas alegadas jogadas políticas de «compras de consciências» a certos deputados do PAICV, que, desta vez, votaram, em bloco, contra e abstenção ao diploma.

Ou seja, o mais recomendável, sugerem os interlocutores referidos, é suspender, conforme aconselhou em primeiro lugar o deputado Felisberto Vieira, a discussão da proposta de lei e criar todas as condições para a sua aprovação posterior com a sua socialização entre os partidos, a nível da sociedade civil, a nível da comunidade académica, entre outros atores e entidades.

Referindo-se à sessão desta quinta-feira da Assembleia Nacional, a Inforpress destaca que o artigo 7º da lei sobre a regionalização, considerado o coração do diploma e que versa sobre “órgãos e mandatos”, foi o ponto que travou o debate, porque apesar da “ampla discussão” entre as bancadas, o diploma manteve-se “atracado”, levando a suspensão da sessão por três vezes por falta de consensos, no período de tarde de ontem,11, antes de votarem.

Salienta que o ministro dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, e o partido que sustenta o seu Governo, Movimento para a Democracia (MpD), defenderam que o artigo sétimo deveria “ser votado tal qual está na proposta do Governo”, por considerarem que a Lei da Regionalização “foi amplamente discutida no país” e apresentada “em todos os municípios”.

Mas o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) acusou, através do líder parlamentar Rui Semedo, o Governo do Movimento para a Democracia de “ressuscitar” o artigo seis, que “já tinha sido chumbado” na sessão de Março, “anexando-o ao artigo sétimo sem um acordo prévio” com a oposição.

Já o representante da oposição na Comissão Paritária, Manuel Inocêncio Sousa, denunciou desconhecer qualquer acordo saído da reunião da Comissão Partitária, realizada no Mindelo, que sequer assinou, pedindo inclusive a Mesa da AN para mandar retirar o seu nome do memorando de entendimento que foi assinado entre o MpD e a UCID.

Segundo a Inforpress, vários deputados do PAICV falaram ainda dos artigos seis e sete chumbados, como são os casos de Felisberto Vieira, Carlos Delgado e também de Filomena Vieira, esta última que ajudou a viabilizar o diploma na votação na generalidade em Outubro de 2018. Todos solicitaram que fosse suspensa a votação dessa lei para que, em outro fórum, pudessem “encontrar os consensos necessários”, sob pena de se “perder a oportunidade de criar uma lei que sirva aos interesses dos cabo-verdianos”.

A União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) propôs uma alteração ao diploma, especificamente no modelo das regiões, que na óptica do partido não era o melhor para o país.

Chamados para a primeira votação, os 69 deputados presentes chumbaram a proposta de alteração do artigo sétimo. Contabilizaram-se 43 votos a favor, sendo 40 do MpD e 3 da UCID. Da parte do PAICV os deputados Felisberto Vieira, Carlos Delgado e José Maria Fernandes da Veiga votaram contra, enquanto os outros 23 abstiveram-se.

Conforme a fonte referida, nessa primeira votação o artigo sétimo não obteve a maioria necessária porque eram precisos 46 votos, que representavam dois terços dos 69 deputados presentes.

Na segunda tentativa, os eleitos foram chamados para votar ao artigo sétimo tal como está na proposta do Governo, mas esta também não passou. Desta vez 40 deputados posicionaram-se ao favor, todos do MpD, José Maria Fernandes da Veiga, Filomena Vieira e José Maria Gomes da Veiga do PAICV votaram contra, enquanto 26 votaram abstenção sendo 23 do PAICV e 3 da UCID.

Declarações de voto

Na sua declaração de voto, a deputada Filomena Martins lembrou que em Outubro disse que deixou claro que deveriam aproveitar a discussão na especialidade e a abertura dada pelo Governo, na altura, que era para melhorar o diploma com o subsídio e o contributo de todos os sujeitos parlamentares.

E porque “estas questões não foram acauteladas” mudou a sua atitude em relação ao diploma, mas sublinhou que a sua posição sobre a regionalização “não mudou”.

“Continuo convicta que a regionalização é um instrumento absolutamente necessário ao desenvolvimento económico político e social do país, mas as condições criadas não permitiram a melhoria substancial do diploma”, explicou.

Por sua vez, o seu colega de bancada, José Maria Gomes da Veiga justificou o seu voto contra por considerar que tem a convicção que desde o início o MpD “não tem interesse” que essa lei seja aprovada.

“É um diploma que exige a maioria de dois terços que está longe dos deputados que o MpD tem”, afirmou o deputado para quem o partido da maioria não podia fazer o agendamento do diploma à “revelia de todos os partidos” a tentar “impor um caminho que nem o MpD sabe onde é que os vai levar”.

O líder da UCID, António Monteiro, clarificou que o seu partido votou abstenção o artigo sétimo tal como está por uma “questão de coerência”, porque a UCID tinha sugerido “algumas modificações” que foram absorvidas pelo MpD.

“Mais uma vez, gostaríamos de fazer um apelo para baixar um pouco o nível de tensão e retiramos esta lei para podermos continuar a discuti-la daqui a dois ou três meses”, pediu, segundo a Inforpress, o deputado, realçando que “não faz sentido” continuar a discussão do diploma com o chumbo dos artigos seis e sete.

O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, voltou a suspender a sessão por causa do “avançar da hora” e porque “não havia mais inscritos para declaração de voto”.

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