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Parlamento: Chumbo do Estatuto Especial da Praia por falta de negociação prévia entre partidos 10 Julho 2020

A proposta de lei do governo que regula o Estatuto Especial (EE) da Capital de Cabo Verde foi, esta tarde, chumbada na sessão plenária da Assembleia Nacional, com o voto contra, a favor e abstenção de deputados de todas as bancadas dos partidos com assento parlamentar. É que apesar da insistência do líder parlamentar do PAICV para a suspensão da iniciativa para a negociação prévia da proposta na sede da comissão paritária, o executivo de Ulisses Correia e Silva insistiu, através do ministro adjunto Rui Figueiredo em avançar com a votação do diploma, que apenas obteve 39 votos dos 66 deputados presentes.

Parlamento: Chumbo do Estatuto Especial da Praia por falta de negociação prévia entre partidos

Depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional um dos artigos do acordo SOFA (ver este jornal), esta é a segunda derrota sofrida pela maioria no poder, nas últimas 24 horas. É que estatuto Especial para a Cidade da Praia só passaria com o voto favorável da maioria qualificada dos presentes, ou seja por dois terços dos 66 parlamentares, equivalentes a 44 deputados. Mas teve 39 votos favoráveis, 21 abstenções e seis contra.

Destas últimas estão os três deputados UCID que, na voz de António Monteiro, fundamentou ter votado contra ao EE da Praia por considerar, entre outros aspectos, ser um presente envenenado que vai aumentar o custo de vida dos munícipes com mais impostos e agravar ainda mais a centralização do poder. Outros três deputados do PAICV votaram também contra: Filomena Martins, Carlos Delgado e João do Carmo. Este sustentou desaprovar a proposta de lei em causa por entender que representaria uma discriminação em relação às demais ilhas e propôs que se retire essa cláusula na próxima revisão constitucional e se proceda uma ampla reforma do Estado. Mirceia Delgado, deputada do MpD pelo círculo eleitoral de São Vicente, votou igualmente contra o mesmo diploma. Defendeu, entre outras ideias expendidas, que a opção passaria pela regionalização do país, com a qual se podia controlar o fluxo da migração do interior de Santiago e doutras ilhas para Capital, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável e harmonioso do país.

Já os 39 votos favoráveis são dos deputados do MpD (35) e de quatro parlamentares do PAICV: Felisberto Vieira, Júlio Correia, José Sanches e José Gomes da Veiga Júnior. De entre outras razões, este argumentou ter votado a favor do EE da Praia por julgar que poderá ajudar a Capital na resolução de muitos dos problemas existentes, nomeadamente da pressão com o fluxo migratório oriundo de Santiago Norte, que também reclama o seu estatuto especial.

Os restantes 21 votos de abstenção foram da bancada do maior partido da oposição. A líder da bancada do MpD contestou a postura do PAICV que, segundo ela, inviabilizou o Estatuto Especial para a cidade da Praia, tal como fez com o diploma relativa à Regionalização de Cabo Verde. Joana Rosa avisou à oposição que o País está atento a tudo o que está a acontecer, sugerindo que quer que se faça um ‘outdoor’ com a cara das pessoas que votaram contra a regionalização e Estatuto Especial da Capital do País.

Numa alusão indireta a líder da oposição e do seu colega Rui Semedo, Joana Rosa estranhou que pessoas votam contra o EE da Praia, mas junto de munícipes dizem-se preocupados em resolver os seus problemas.

Por sua vez, o presidente da bancada do PAICV contra-atacou, asseverando que é devido ao seu amor pela Cidade da Praia que não vota em qualquer coisa para a Capital, optando por “realmente” importante. “A constituição fala de um estatuto administrativo especial. O que o MpD trouxe aqui foi um estatuto principalmente para o presidente da Câmara, mas não trouxe nada para melhorar a administração da cidade e melhor a condição de vida da população na cidade”, observou durante a sua declaração de votos.

Rui Semedo fundamentou que o MpD nunca quis aprovar o Estatuto Especial para Praia, por não ter aceitado a proposta da sua bancada para a negociação prévia do diploma. Advertiu que a maioria pretendia com isso responsabilizar o PAICV pelo chumbo da proposta, mas salientou que a culpa é da maioria no poder que não negociou a proposta com os partidos da oposição com assento parlamentar (PAICV, UCID).

Entretanto, tudo aponta que o assunto vai ser levado à Comissão Paritária criada para o efeito, para, depois de um possível acordo a ser celebrado entre as partes, subir ao parlamento para apreciação e aprovação.

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