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Parlamento: Código das Empresas Comerciais vai sofrer alterações para se adequar às novas realidades do país 20 Fevereiro 2018

O Código das Empresas Comerciais (CEC) a vigorar há 18 anos no país vai sofrer alterações - AN vai deliberar neste sentido - que visem adequá-lo às novas realidades inerentes à evolução da actividade comercial em Cabo Verde, tendo em perspectiva a sua modernização.

Parlamento: Código das Empresas Comerciais vai sofrer alterações para se adequar às novas realidades do país

Para o efeito, a sessão parlamentar deste mês vai conceder autorização legislativa ao executivo de Ulisses Correia e Silva para introduzir alterações ao CEC, com vista a ajustá-lo às necessidades do sector empresarial nacional e às práticas internacionais relevantes.

“A experiência colhida nos 18 anos de aplicação do Código das Empresas Comerciais, aconselha a alteração de alguns mecanismos existentes e a criação de novos, com vista à previsão das situações emergentes desta realidade”, lê-se na nota introdutória da proposta de lei de alteração.

Com a aprovação do diploma propõe-se “simplificar os controlos de natureza administrativa” e, também, “eliminar actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa”.

Por outro lado, vai haver a eliminação da obrigatoriedade de existência dos livros da escrituração mercantil nas empresas e, correspondentemente, a imposição da sua legalização nas conservatórias do registo comercial.

“Estima-se que, por esta via, deixem de ser obrigatórias centenas de actos por ano nas conservatórias que oneram as empresas”, diz a nota introdutória.

Tendo em conta a insularidade do país, pretende-se adoptar formas de representação e mandato comercial “mais flexíveis e eficientes, sem, no entanto, comprometer a segurança jurídica dos actos”.

Relativamente ao montante mínimo exigível para o capital social das empresas limitadas, pretende-se flexibilizar tal critério por forma a adaptá-lo às “melhores práticas internacionais”, visando eliminar barreiras no que toca ao seu estabelecimento, em conformidade com as recomendações do Doing Business e das oportunidades de mercado.

O Governo vai proceder à regulação do voto por correspondência, que constitui um “importante incentivo à participação dos accionistas na vida da sociedade”, particularmente relevante num país insular como Cabo Verde.

No que concerne às sociedades anónimas, propõe-se a clarificação no sentido de a assembleia geral deliberar por maioria dos votos emitidos, ou seja, por maioria simples e não maioria absoluta, como sucede na generalidade dos sistemas jurídico-societários.

“Igualmente se propõe a introdução de uma nova regra destinada a flexibilizar a deliberação em segunda convocação, de forma a que a sociedade não fique refém dos accionistas ausentes”, garante a proposta de lei.

Agenda da plenária deste mês

Da agenda da sessão deste mês constam ainda, entre outros, o projecto de lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais; a proposta de lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente, assim como a proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime jurídico específico de atribuição e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e das correspondentes infra-estruturas.

A Assembleia Nacional é constituída por 72 deputados, sendo, neste momento, 40 do Movimento para a Democracia (MpD-poder), 29 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição). Fonte: Inforpress

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