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Parlamento: Deputados reúnem-se com iniciativas legislativas e debate sobre políticas de habitação na agenda 07 Junho 2020

A Assembleia Nacional reúne-se de 10 a 12 do corrente, na primeira sessão plenária de Junho, para abordar um conjunto de iniciativas legislativas para votação e discussão na generalidade e perguntas do maior partido da oposição (PAICV) ao Governo de Ulisses Correia e Silva sobre políticas de habitação. Um debate que, segundo observadores atentos, poderá aquecer o parlamento, diante das moradias do Programa Casa Para Todos de portas fechadas e da onda de demolições de construções clandestinas que vem sendo protagonizada pela Câmara da Praia, principalmente no Alto da Glória, sem que o Edil Óscar Santos tenha apresentado uma solução sustentável para « o problema dos sem tetos próprios no concelho».

Parlamento: Deputados reúnem-se com iniciativas legislativas e debate sobre políticas de habitação na agenda

De acordo com nota da Assembleia Nacional citada pela Inforpress, a próxima sessão ordinária tem agendado debate, perguntas dos deputados ao Governo e aprovação de um conjunto de propostas de lei, entre elas a que estabelece as normas e os princípios pelos quais se rege a Central de Registo de Crédito, assegurada pelo Banco de Cabo Verde, para a sua votação final global.

Em relação às perguntas ao Governo, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) propôs ao presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, o agendamento de uma interpelação sobre a habitação, “enquanto um bem e um direito inalienáveis”.

Para parlamentares tambarina, essa interpelação surge num momento particularmente crítico, quando a Câmara Municipal da Praia anda, acompanhada de tropas e polícias, a demolir habitações, como as de Alto Glória, sem no entanto apresentar propostas de soluções credíveis para o problema dos sem moradias próprias no concelho.

Segundo esses deputados da nação, o mais crítico acontece com o Estado, que sequer consegue distribuir milhares de habitações, no âmbito do Programa Casa para Todos, que continuam de portas fechadas. Isto, prosassem eles, não obstante o grave déficit habitacional reinante em Cabo Verde e um governo sem politica alternativa clara a nível da habitação social e não só para o país.

Outras matérias na agenda

Segundo a Inforpress, a proposta de lei que estabelece os princípios e critérios de acção do Estado na dinamização, protecção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da actividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional também está agendada para discussão na generalidade.

Pretende o Governo com este diploma dar seguimento a um conjunto de reformas que têm sido concretizadas, em particular no sector da Cultura e das Indústrias Criativas, com vista a fomentar a produção cinematográfica e o audiovisual no país.

Os parlamentares vão ainda apreciar e debater a proposta de lei que estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro e a que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde, para discussão na generalidade.

De acordo ainda com o Governo citado pela Inforpress, esta iniciativa legislativa, que acompanha as melhores práticas internacionais sobre a matéria, marca uma etapa importante no desenvolvimento do desporto cabo-verdiano.

Revela a mesma fonte que os pilares em que assenta a legislação ora proposta são os mesmos que assenta a própria Organização Nacional Antidopagem, virada para sensibilizar, proteger, dissuadir, detectar e fazer cumprir, criando condições para que, efectivamente, todos os praticantes encontrem real igualdade de oportunidade para competir ao mesmo nível.

Também vai estar em debate para discussão na generalidade o diploma que estabelece as normas e os procedimentos relativos ao reembolso antecipado nas operações de crédito realizadas pelas instituições de crédito, avança a fonte deste diário digital de referência em Cabo Verde.

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