Editorial

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Parlamento: O debate sobre a (não) Justiça e inquietação dos cidadãos 28 Outubro 2019

A sessão do parlamento, que começa esta semana, vai proceder ao tradicional debate sobre o estado da Justiça em Cabo Verde. Mas o que vai acontecer é a discussão, como disse o advogado Amadeu Oliveira, sobre «A Não-Justiça», que todo o mundo critica no país. Em termos de expetativa por parte dos cidadãos, o que se espera é a solução para os vários constrangimentos existentes, sobretudo de como acabar com a morosidade processual diante de milhares de processos acumulados e responsabilizar os magistrados por alegada falta da produtividade e possíveis erros cometidos no exercício das suas funções – o presumível retardar ou acelerar do julgamento de processos, favorecendo ou prejudicando interesses de grupos e violando procedimentos legais - perante o modelo de autogoverno da Justiça que vigora no país.

Parlamento: O debate sobre a (não) Justiça e inquietação dos cidadãos

É que os cabo-verdianos estão cansados de ouvir que há uma pequena diminuição nos processos acumulados por falta de recursos humanos e financeiros, para depois tudo continuar na mesma. No fundo, a culpa não é dos magistrados do Ministério Público e da Magistratura Judicial, mas sim do poder político que não tem sido capaz de tomar medidas para reformar o sistema judicial e melhorar a justiça em Cabo Verde.

Para juristas e observadores atentos, seria mais profícuo se, durante o debate desta semana sobre o Estado da Justiça, os deputados debruçassem fundamentalmente sobre soluções para acabar com a crise por que passa a justiça em Cabo Verde, com destaque para os seguintes aspectos:

  • - Como acabar com os milhares de processos acumulados;
  • - Medidas para acabar com a morosidade da justiça e aumentar a sua credibilidade;
  • - Que melhor estrutura para controlar o auto-governo da justiça no tocante a eventuais falhas ou erros cometidos por magistrados no exercício da sua profissão;
  • - Em termos de estruturas, o que falta para ser introduzido no sistema judicial para tornar mais eficiente os tribunais e o Ministério Público, etc;

Diante dos aspectos referidos, as fontes referidas defendem várias soluções, com destaque para as seguintes:

  • - Lei medida ou algo aparecido que contemple recursos para, quase em regime de empreitada, contratar magistrados no ativo (extras) ou juristas recrutados por concurso público por período determinado, para se acabar com os processos acumulados;
  • - Pôr a funcionar de imediato os tribunais de pequena causa e especializados e reforçar os Tribunais de Relação com mais juízes e recursos;
  • - Avaliação do sistema de auto-governo da justiça, sem pôr em causa a independência do Poder Judicial, introduzindo correctivos de controlo no tocante ao desempenho dos magistrados (fixar a produção mínima mensal de cada juiz ou procurador), através de uma Inspecção Geral da Justiça com poderes legais reforçados e atuante.

Mas, para os interlocutores deste jornal, o sistema judicial e os partidos com assento parlamentar (MpD, PAICV,UCID) podem ter perspectivas e soluções diferentes para os problemas referidos. Vamos esperar, durante o debate parlamentar desta semana sobre o estado da Justiça, para ver os argumentos da maioria que sustenta o governo e dos partidos da oposição (PAICV e UCID). Oxalá, que um dia, venha-se acabar, para a tranquilidade dos cabo-verdianos, com a alegada «Não-Justiça» em Cabo Verde.

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