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Parlamento: Oposição considera “perigosa” a lei das Zonas Turísticas Especiais que elimina concurso público aprovada apenas com votos do MpD 23 Maio 2018

A oposição cabo-verdiana considerou, esta terça-feira, “perigosa” a nova lei sobre as Zonas Turísticas Especiais (ZTE) aprovada,no mesmo dia, pelo parlamento apenas com votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD – poder). O PAICV classificou tratar-se de uma “grande armadilha” a iniciativa de “retirar especificamente” a realização de concursos públicos na questão da gestão das Zonas Turísticas Especiais, alertando que o «Governo prepara-se para atribuir recursos fundamentais para o desenvolvimento do país a empresas amigas”.

Parlamento: Oposição considera “perigosa” a lei das Zonas Turísticas Especiais que elimina concurso público aprovada apenas com votos do MpD

O diploma sobre o regime jurídico de declaração de funcionamento das ZTE mereceu 29 votos favoráveis da bancada do MpD e 21 contra, sendo 19 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e dois da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), ambos da oposição.

Na sua declaração de voto, o porta-voz do grupo parlamentar do PAICV, Walter Évora, explicou o sentido de voto, argumentando que o Governo “não absorveu o essencial da reivindicação” dos deputados do seu partido, que se prendia, segundo ele, com a questão de “concurso público” em relação à gestão das ZTE.

“Estamos perante um recuo grande em matéria de transparência e o Governo mantém essa tendência de recuo em tudo aquilo que é concurso, equilíbrio e igualdade”, indicou o deputado do PAICV.

Classificou de “grande armadilha” a iniciativa de “retirar especificamente” a realização de concursos públicos na questão da gestão das Zonas Turísticas Especiais.

“O Governo prepara-se para atribuir recursos fundamentais para o desenvolvimento do país a empresas amigas”, concluiu Walter Évora citado pela Inforpress.

Por sua vez, os parlamentares eleitos nas listas da UCID, alinhando-se pelo mesmo diapasão que o PAICV, explicaram que votaram contra porque os artigos 7 e 11 da proposta da referida lei são “muito perigosos”.

“O artigo 7, segundo a nossa análise, chega ao ponto de, praticamente, esgotar as competências da Cabo Verde TradeInvest a favor dos privados”, lamentou João Santos Luís, que interveio em nome dos colegas da UCID.

Durante a discussão, na generalidade, da proposta de lei ora votada, a UCID absteve-se, conforme explica João Santos Luís, na expectativa que durante a discussão, na especialidade, alguns aspectos considerados “pertinentes” pelos democratas-cristãos “pudessem ser melhorados, o que não aconteceu”.

O MpD, na voz da sua deputada Georgina Gemie, afirmou que a sua bancada votou a favor, porque, diz ela, vai no sentido do “compromisso do Governo” em adoptar um “correcto ordenamento do território assente numa estratégia de desenvolvimento sustentável”, valorizando de “forma clara” os recursos ambientais e sua transformação em “janelas de oportunidades geradoras de rendimento para as comunidades”.

Para a deputada do partido no poder, as alterações introduzidas permitem “separar e clarificar” as competências das entidades que fazem o planeamento e a gestão territorial e as que fazem a promoção, o planeamento e gestão do investimento turístico.

Georgina Gemie justificou, ainda, que as alterações à lei relativa às ZTE permitem evitar “ambiguidade e sobreposição” das competências entre entidades responsáveis (câmaras municipais) e o Governo.

Na sua perspectiva, as novas atribuições respondem “positivamente” a várias demandas e reivindicações das associações de defesa do meio ambiente.

O projecto de lei que regula o regime jurídico da angariação de fundos de apoio a negócios e projectos sociais foi aprovado por unanimidade, ou seja, por todos os deputados, nesta sessão plenária.

Entretanto, antes da aprovação dos dois diplomas, a plenária, segundo o presidente que esteve a substituir o titular do cargo, Austelino Correia, “não produziu” durante cerca de duas horas, com os deputados a não se entenderem a respeito da falta de tempo regimentar do Governo para responder às suas perguntas.

A discussão foi ao rubro e houve quem tivesse chamado a atenção dos seus pares para o facto de o Parlamento estar a “gastar o dinheiro dos contribuintes” sem produzir. C/Inforpress

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