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Parlamento: Oposição denuncia manobra retaliatória do Governo de nomear «cabos eleitorais» nas Agências Reguladoras 12 Outubro 2018

A oposição denunciou, esta quinta-feira, no parlamento, que a medida da criação da Agência de Regulação Multissectorial de Economia (ARME) não passa de uma manobra do actual Governo do MpD de colocar «cabos eleitorais» nestas agências e comandar assim indirectamente a regulação». O alerta foi lançado, no ponto antes da ordem do dia, pelo deputado Julião Varela, para quem as agências ARE e ANAC agora extintas nunca foram ouvidas, tendo tomado conhecimento desta «medida retaliatória» via comunicação social.

Parlamento: Oposição denuncia manobra retaliatória do Governo de nomear «cabos eleitorais» nas Agências Reguladoras

Para o porta-voz dos tambarinas, a recente criação da Agência de Regulação Multissectorial de Economia (ARME), numa estranha fusão, em retrocesso, da ARE com a ANAC, interpela a todos no sentido de tentar entender o que os megabytes tem a ver com os combustíveis ou com um envelope de cartas.

«Nestes termos, só se pode concluir que se pretende colocar ‘cabos eleitorais’ nos cargos de direção destas agências para camuflar certas interferências governativas e comandar, indiretamente, a regulação», advertiu o deputado.

Julião Varela fundamentou que ninguém compreende esta estratégia do Governo, a não ser como uma medida retaliatória. «Sim, esta é claramente uma medida retaliatória e de conveniência política, quando se sabe que as duas agências extintas (ARE e ANAC) nunca foram ouvidas, tendo tomado conhecimento desta medida via comunicação social.

O eleito da Nação, que é também Secretário-geral do PAICV, fundamenta que a regulação independente consagrada na Constituição da República (nº 3 do artigo 240º) está em perigo em Cabo Verde. «É que vem se constatando no país episódios como: «A regulação pelo Governo da TSA – Taxa de Segurança Aeroportuária – ignorando a reguladora AAC; Medidas (i)legais e orçamentais restritivas da ação de regulação, tais como limitação de pessoal técnico, de aquisição de equipamentos, restrição de direitos adquiridos ou de sujeição a homologação ministerial de medidas na esfera independente e autónoma das reguladoras; Constantes tentativas de condicionar ou transformar medidas técnicas de regulação em medidas político-partidárias (casos associados às Câmaras Municipais); Decisões ministeriais, em flagrante violação da independência funcional das agências reguladoras, consagradas em Leis da Assembleia Nacional; E há o último episódio da novela: A intromissão do Governo em negociações frutíferas com operadores económicos (caso Binter-CV) para anular ou condicionar as agências reguladoras. Felizmente que neste caso a AAC fez valer a sua dignidade, mantendo as tarifas aeroportuárias aprovadas», elencou o deputado.

Reformas em causa e nova salgalhada

Segundo o político, tendo presente a má experiência da Agência de Regulação Multissectorial (1998, no tempo do MpD), um consistente e fundamentado processo de Reforma do Estado determinou, em Junho de 2006, a necessária separação da ANAC da ARE, no seguimento de recomendações de consultorias internacionais, que apontavam, em relação à ARE, para a convergência da sua ação nos quatros sectores afins (combustíveis, eletricidade, água e transportes), tendo como denominador comum os combustíveis.

«É que, em toda a estruturação de custos – necessária para a definição de um sistema tarifário justo e adequado para todos os subsectores referidos – exigiam separar os parâmetros relacionados com combustíveis, dos não relacionados com combustíveis. No fundo, os estudos apontavam, em 2006, para a regulação estrutural (organização dos sectores, regulamentação, informação e capacitação), numa perspetiva de constante procura da especialização e afinidades», acrescentou.

Diante disto, salientou que os combustíveis passaram a ser, para a ARE, o fator determinante, mas sobretudo aglutinador de toda a atividade regulatória, facilitando assim o exercício de regulação a favor de uma maior especialização dos seus recursos humanos. «Aos artigos nº 6º a 11º do Decreto-lei 19/2009 de 22 de junho se associou um regulamento próprio que fixou a metodologia de cálculo dos parâmetros para a fórmula de fixação dos preços dos produtos petrolíferos, que hoje permite acompanhar o mercado internacional e fixar mensalmente o preço dos combustíveis em Cabo Verde, de forma eficaz e sem deficit tarifários. Esta medida do governo anterior permitiu que o parâmetro relacionado com combustíveis passasse a ter regularidade e previsibilidade para os outros subsectores, permitindo uma maior eficácia nas atualizações mensais, trimestrais, semestrais e anuais consoante os subsectores sejam combustíveis, electricidade, água ou transportes. Os parâmetros/custos não relacionados com combustíveis (custos económicos dos ativos, custos operacionais, perdas, etc) são revistos quinquenalmente. Há, portanto, grande racionalidade numa integração institucional deste tipo, com ganhos incontestáveis de eficiência e eficácia», sustentou ele.

Julião Varela criticou que, hoje, pretende-se agregar ainda, na medida deste governo, os transportes interurbanos. «Nada contra, se assumirmos a racionalidade anterior. Mas como avançar com uma opção destas sem organizar o sector, numa perspectiva de regulação estrutural», questionou.

De entre outras complicações, Julião Varela concluiu, na sessão parlamentar desta quinta-feira, que com esta medida de fusão deste Governo, «a salgalhada é tanta que até envelopes de cartas entram para a regulação desta nova Agência, quando os megabytes e os combustíveis são obrigados a conviver».

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