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Parlamento: PAICV diz que Conta Geral do Estado de 2018 está ferida de “graves ilegalidades” 28 Janeiro 2022

O PAICV considerou hoje que a Conta Geral do Estado de 2018 está “ferida de graves atropelos e ilegalidades” e que o Governo tem demonstrado “resistência” no atendimento das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas. Uma proposta de resolução do maior partido da oposição para que essa Conta Geral do Estado fosse encaminhada para o Ministério Público para se apurar eventuais responsabilidades quanto às irregularidades e ilegalidades referidas foi chumbada pela bancada do MpD.

Parlamento: PAICV diz que Conta Geral do Estado de 2018 está ferida de “graves ilegalidades”

Segundo a Inforpress, este ponto de vista da bancada do PAICV foi transmitido pelo deputado António Fernandes, durante o debate sobre a Conta Geral do Estado de 2018, no Parlamento, indicando que a leitura do PAICV sobre a gestão económica de 2018 é que o processo “é intransparente” em matéria de gestão orçamental e da prestação de contas apresentados pelo Governo do MpD.

Para aquele parlamentar, a Conta Geral do Estado de 2018 contém “vários atropelos” a tal ponto que o relatório não mereceu voto favorável do Tribunal de Contas (TC), cujas recomendações “não têm sido levadas em conta” pelo actual Governo.

De 2017 para 2018, precisou, menos de 3% de recomendações foram atendidas, a elevada dívida do INPS, violando os direitos dos trabalhadores contribuintes em cerca de quatro milhões de contos, com a agravante do stock da dívida da administração directa e indirecta do Estado a atingir o montante de nove milhões de contos, e existência de contratos não submetidos ao visto prévio do TC.

“No exercício fiscal na análise do Fundo Monetário Internacional, através de estatísticas de finanças públicas anuais referentes a 2018, as discrepâncias nas operações a nível orçamental rondam os 5% do PIB, a discrepância para menos de mais de 195 mil contos no Fundo do Ambiente e discrepância de perda de um milhão de escudos no Fundo de Manutenção Rodoviária”, indicou.

No que se refere a gestão da dívida, prosseguiu, o stock da dívida pública projectada para 205% do PIB em 2018, o que equivale ao valor anual superior a 378 milhões de contos, pelo que considerou “um risco iminente” e que o PAICV tem razões para afirmar que a Conta Geral do Estado de 2018 é pior do que a dos anos anteriores.

Por seu turno, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD – poder) Armindo da Luz, na sua intervenção, afirmou que o Governo liderado por Ulisses Correia e Silva adoptou desde 2016, a transparência e gestão da coisa pública, assim como a prestação de contas como “pedras basilares” para o processo de consolidação do Estado de direito democrático.

Neste sentido, salientou, era necessário trabalhar para garantir a transparência total ao nível da execução orçamental e para pôr cobro a um conjunto de irregularidades que, segundo ele, vinham sendo ano após ano constatadas na governação do PAICV.

“Quanto a conta geral do Estado, o próprio Tribunal de Contas considerou que houve, de uma forma global, o cumprimento das leis em matéria da actividade financeira, o que é de louvar e que a mesma apresenta melhorias significativas se comparadas com as contas dos anos anteriores”, declarou segundo a Inforrpress.

Ainda de acordo com Armindo Luz, o referido órgão ressalta melhorias significativas na Conta Geral do Estado de 2018, com destaque para a questão da arrecadação de receitas e melhoria da divida de terceiros com o Estado.

Por sua vez, o deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID – oposição) António Monteiro salientou que não tendo a declaração do voto vencido do presidente do Tribunal de Contas fica “extremamente difícil” para o seu partido analisar as razões que levaram a não apreciar as contas do Estado relativamente ao ano 2018.

“Se tivéssemos, de forma clara, a declaração de voto daríamos uma opinião muito concreta. No entanto, gostaríamos de dizer que achamos estranho que o presidente de um Tribunal de Contas ao não votar a apreciação da conta, quer dizer que ele não concorda com alguma coisa que está no documento e esta alguma coisa não pode ser coisa leve”, afirmou.

No entender da UCID, as recomendações feitas pelo TC são repetitivas, pelo que, apela ao Governo que procure, de forma célere, encontrar os mecanismos e as soluções necessárias para a redução, de forma drástica, das recomendações que são feitas de forma sistemática.

O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, disse, prossegiu a fonte deste jornal, que o discurso do PAICV não corresponde à verdade e que o maior partido da oposição interpreta o voto vencido do Tribunal de Contas em benefício próprio em função de uma narrativa que o mesmo quer construir.

O governante pediu, neste sentido, responsabilidade e verdade dos deputados da oposição no que se refere à análise da dívida pública, reforçando, por outro lado, que o parecer não tem nada a ver com o conteúdo e que o Tribunal de Contas tem autonomia para emitir o parecer em relação à Conta Geral do Estado de 2018, refere a Inforpress.

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