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Parlamento: PAICV entrega proposta de lei que institui Oposição Democrática a nível do Poder Local 20 Dezembro 2017

A Oposição vai proceder, esta quarta-feira, a entrega, junto da Mesa da Assembleia Nacional, da proposta de lei que Estabelece o Estatuto do Direito de Oposição Democrática Local». Com esta iniciativa, o PAICV quer acabar com a lacuna existente na legislação autárquica, instituindo um estatuto que se ocupasse da realização do direito de oposição a nível das Assembleias Municipais.

Parlamento: PAICV entrega proposta de lei que institui Oposição Democrática a nível do Poder Local

O projecto fundamenta que, apesar do quadro constitucional e legal existente, ainda não se instituiu um estatuto que se ocupasse da realização do direito de oposição na perspetiva autárquica, capaz de aprofundar a cultura democrática local e de estabelecer um quadro salutar de relacionamento institucional entre os executivos autárquicos e as respetivas oposições.

«A presente proposta de lei pretende suprir esta lacuna, nomeadamente: (i) instituindo um quadro legal que estabelece o regime do exercício do direito de oposição democrática local; (ii) reforçando os poderes dos titulares do direito de oposição democrática local na definição de políticas de relevante interesse municipal; (iii) permitindo aos titulares do direito de oposição democrática local acompanhar regularmente a atividade do órgão executivo autárquico, visando a concretização progressiva dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais alusivos à oposição democrática local», lê-se na proposta.

Conforme o documento, a presente proposta de lei estabelece o estatuto do direito de oposição democrática das minorias representadas nas assembleias deliberativas das autarquias locais e que não façam parte dos respetivos órgãos executivos ou não tenham maioria nestes órgãos. « Entende-se por oposição a atividade político-jurídica das minorias representadas nas assembleias deliberativas das autarquias locais de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações, nomeadamente políticas, dos órgãos executivos das respectivas autarquias locais», define o artigo 2º do projecto.

Nos seus onze articulados, o diploma define e assegura o direito de Oposição Democrática, a titularidade, o direito à informação e consulta prévia. Isto sem contar com o direito de participação e de depor, relatórios de avaliação, garantia contenciosa junto do Tribunal Constitucional, entre outros aspectos relevantes para o exercício da oposição democrática junto dos órgãos autárquicos em Cabo Verde.

Entretanto, a proposta exigirá consenso, já que que só passará no parlamento com a maioria qualificada – votos de dois terços dos deputados em efectividade de funções.

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