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Parlamento: PAICV interpela o Governo sobre os transportes e pede explicações quanto aos contratos de concessão 17 Dezembro 2021

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) interpelou hoje o Governo sobre a situação dos transportes no País, pedindo explicações “transparentes” quanto aos contratos de concessão.

Parlamento: PAICV interpela o Governo sobre os transportes e pede explicações quanto aos contratos de concessão

A interpelação foi feita pelo líder da bancada parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, que referiu que o Governo decidiu privatizar e transferir para privados estrangeiros os serviços de transportes aéreos e marítimos inter-ilhas em Cabo Verde e, ajuntou, seis anos depois, as consequências dessa “apressada e intransparente” decisão estão à vista de todos os cabo-verdianos.

Exemplificou que, a nível do sector aéreo internacional, a privatização dos TACV, empresa que desempenha um “papel fundamental” na conectividade de Cabo Verde com o mundo, teve consequências “desastrosas” para o erário público e para todos os cidadãos.

“O Relatório de Actividades e Contas, numa empresa onde o Estado detém 90% de acções, não são publicados”, criticou.

Segundo o deputado “tambarina”, os avales concedidos pelo Estado aos TACV, de 2016 a 2021, que se transformaram em dívida pública com a renacionalização da empresa, ascendem ao montante de 7.450 mil contos.

Também, indicou, a decisão do Governo de contratualizar a assistência técnica da Icelandair conduziu ao agravamento do défice da empresa, que atingiu – 3.755.956 mil escudos em 2017.

Com isso, pediu ao ministro dos Transportes e Turismo, Carlos Santos, para explicar aos cabo-verdianos por que razão insistiu que o grupo Icelandair era o melhor parceiro para a privatização dos TACV, tendo “pleno e perfeito” conhecimento dos resultados de 2017 e 2018.

No entender do PAICV, há a preocupação também do Governo considerar que o único avião da BestFly a operar está a dar vazão à demanda do País em matéria de ligação entre as ilhas.

“Tal entendimento significa que o Governo não está preocupado com o cumprimento do contrato emergencial por parte da concessionária, segundo o qual dois aviões seriam colocados em Cabo Verde, no período máximo de dois meses, após a assinatura do contrato”, assinalou.

Neste sentido, acrescentou, seria um erro crasso o Executivo não reconhecer as falhas nos processos de privatização que iniciou desde 2016.

Por fim, exortou o Governo a iniciar um processo mais transparente, mais consensual, mais partilhado e, sobretudo, um processo que acautele devidamente a condição do arquipélago enquanto país insular e de Estado que persegue o desenvolvimento e protege o bem comum. A Semana com Inforpress

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