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Parlamento: PAICV pede ao Governo relatórios sobre execução das medidas aplicadas durante o estado de emergência 11 Junho 2020

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição), pediu hoje ao Governo que apresente os relatórios sobre a execução das medidas aplicadas nas sucessivas fases do estado de emergência, para apreciação da Assembleia Nacional.

Parlamento: PAICV pede ao Governo relatórios sobre execução das medidas aplicadas durante o estado de emergência

Numa declaração política do PAICV, o deputado Nuias Silva explicou, segundo a Inforpress, “ser urgente” que o Governo submeta à apreciação da Assembleia Nacional, os relatórios sobre as medidas aplicadas ao estado de emergência nas suas sucessivas fases e em toda a sua complexidade.

Conforme ele, o PAICV quer obter os elementos para uma “avaliação rigorosa” da situação do país em tempo da pandemia, esclarecendo não se tratar de uma interpelação para criticar, mas sim, para “pedir contas” e “salvaguardar o bom nome” do Parlamento e dos deputados que autorizaram medidas excepcionais.

Na sua intervenção, o deputado considerou que, independentemente do sector em questão, “configura-se importante” assegurar que os recursos públicos foram aplicados com “rigor, transparência e responsabilidade”, sendo a prestação de contas um acto corrente no Parlamento, pois os tempos de excepção requerem “ainda mais transparência”.

“O PAICV tem vindo a alertar sobre a absoluta necessidade de se observar os princípios da transparência da legalidade e da prestação de contas”, frisou.

Por outro lado, o deputado da oposição realçou a necessidade de se conhecer os contractos públicos realizados com dispensa da fiscalização prévia e a incidência dos ajustes directos para se aquilatar da boa gestão.

“Que fique claro que não pomos em causa a indispensabilidade das medidas em causa, mas compete-nos avaliar e apreciar o nível de execução e o grau de sucesso das mesmas, pois prestar contas é um imperativo legal”, sublinhou.

Segundo ainda a Inforpress, o Movimento para a Democracia (MpD-posição) contestou o PAICV, apontando que o maior partido da oposição quer “criar dúvidas” quanto aos recursos utilizados no período de estado de emergência.

De acordo com a líder parlamentar do partido que sustenta o Governo, Joana Rosa, foi aprovado no Parlamento a lei que permite ao Tribunal de Contas ter acesso a todas as contas do Estado, através da fiscalização concomitante.

Assegurou que o Governo levou os relatórios ao Parlamento e as medidas políticas sociais que o PAICV quer pôr em causa, já tiveram a avaliação da população, com mais de 20 mil pessoas contempladas com o rendimento social, mais de três mil contemplados com o rendimento solidário, entre outros benefícios atribuídos.

“Esse Governo presta contas a qualquer momento e não tem qualquer medo de fazê-lo”, disse.

Por sua vez, a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição) considerou ser “oportuno” a declaração política do PAICV, tendo em conta que o Parlamento autorizou três estados de emergência em que foram tomadas medidas pelo Governo para dar sequência a situação exigida.

O deputado João Luís Santos disse que o seu partido tem informações de pessoas em São Vicente, Santo Antão e “quiçá nas outras ilhas”, que não tiveram as informações necessárias para ter acesso aos dez mil escudos de ajuda para as de baixa renda, revela ainda a Inforpress.

Por fim, o deputado da UCID exortou o Governo a apresentar os relatórios para os devidos processos de avaliação e apreciação do Parlamento, conclui a fonte referida.

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