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Parlamento/Transportes: Oposição alerta que Cabo Verde precisa de soluções de transportes regulares para as ilhas 09 Dezembro 2022

O presidente do Grupo Parlamentar do PAICV, alertou hoje, durante a sua intervenção na abertura do debate sobre “Os transportes e a conetividade entre as ilhas de Cabo Verde” , que o MpD (poder) assumiu compromissos perentórios perante aos cabo-verdianos, mas não pode ignorar que, nesta fase do seu desenvolvimento, o país precisa de soluções de transportes regulares para as ilhas, mas também para o mundo, em especial para as comunidades emigradas. João Baptista Pereira advertiu que a sua bancada não espera milagres do atual Governo, mas avisa não se deixará limitar por nenhum tipo de estratégia de silenciamento, de condicionamento e nem de linchamento político.

Parlamento/Transportes: Oposição alerta que Cabo Verde precisa de soluções de transportes regulares para as ilhas

Conforme explicou, é determinante para Cabo Verde que todas as ilhas aumentem a sua competitividade, para que cada uma possa contribuir com todas as suas potencialidades para a harmonia e o desenvolvimento do todo nacional.

Neste particular, assegurar todas as ilhas condições de acessibilidade e mobilidade compatíveis, assim como a oferta de um serviço público de transportes de qualidade, parece-nos ser uma medida inadiável”, complementou.

Baptista Pereira lembrou que as eleições que ditaram a mudança de Governo, já sob a batuta do MpD, tomou a decisão da implementação de um monopólio regulado no setor público de Transportes Marítimos Inter-ilhas e criação de uma concessão única, cuja atribuição foi feita à Cabo Verde Interilhas (CVI).

Em relação á concessão propriamente dita, importa reter que o Governo lançou, a 30 de janeiro de 2018, o concurso público internacional para selecionar um parceiro estratégico, com comprovada capacidade financeira, know-how e experiência, para, em regime de exclusividade, fazer a Gestão e exploração do Serviço Público de Transporte Marítimo inter-ilhas”, salientou.

Para a fase de prévia qualificação, foram admitidas seis candidaturas. Dessas, foram excluídas as candidaturas da Polaris, da Palm Shipping Lines e da Cabo Verde Fast Ferry, por alegada falta de capacidade financeira. Para a fase do concurso, propriamente dito, as Empresas CV Line e West Africa Shipping Line não apresentaram propostas, tendo o Júri avaliado uma única proposta, a da Transinsular”, complementou o parlamentar.

A grelha de critérios da avaliação do concurso estabelecia, conforme disse, um conjunto de critérios de exclusão, quais sejam, a não apresentação do estudo de viabilidade económica e financeira e a idade média de navios superior a 15 (quinze) anos. E com base nesses a proposta da Transinsular “deveria ser excluída, nos termos do Programa do Concurso e do Código de Contratação Pública ter cumprido com o requisito da idade dos navios na sua proposta”.

Na verdade, para além de não ter cumprido com este que era um fator de exclusão, não cumpriu com outras clausulas do Caderno de Encargos. Não apresentou o Plano de Investimentos previsto no Caderno de Encargos, ficando claro que não ia adquirir navios novos, propôs afetar apenas 3 navios afretados à concessão, quando o Caderno de Encargos exigia cinco adquiridos e apresentou um plano de exploração diferente do Programa de Concurso, com menos rotas e menos frequências”, denunciou.

O parlamentar tambarina afirmou que aceitação do início das operações da concessão com navios afretados aos armadores nacionais e a prestação de aval do Estado para o financiamento das operações da concessionária pode ser entendido como favorecimento da referida empresa, em detrimento dos armadores nacionais que participaram no concurso, nomeadamente a CV Fast Ferry e a Polaris, que nessas circunstâncias estariam, também, em condições de assumir a Concessão.

“Veja-se que à Concessionária foram asseguradas condições e garantias especiais, designadamente défice de exploração totalmente coberto e as suas contas equilibradas pelo Estado, além do pagamento, pelo Estado, de 10% das receitas totais como remuneração da concessão, independentemente dos custos em que incorrer na exploração”, apontou.

No que toca aos transportes aéreos, o atual Governo definiu, desde 2016, como prioridades para o setor dos transportes avançar com o processo de reestruturação e posterior abertura do capital social da TACV.

Nessa altura, apesar das dificuldades porque passava a companhia, a TACV operava voos regulares para todas as ilhas de Cabo Verde e prestava o serviço de transporte de doentes, a preços comportáveis, tendo as operações inter-ilhas melhorado substancialmente quando a Binter iniciou as operações, introduzindo a concorrência e a redução dos preços. A TACV operava, ainda, voos para vários destinos europeus e para o Senegal, a partir dos quatro aeroportos internacionais do país”, pontuou.

Caso TACV e privatização

Assim como enfatizou João Baptista, quase sete anos depois, apesar da campanha feita, da bravata de saber o que havia de errado com a TACV, de ter todas as soluções, realidade demonstra, a olho nu, que falharam com os cabo-verdianos.

Está assaz claro para os cabo-verdianos que a decisão do Governo da retirada da
TACV das operações domésticas foi um erro e precisa, por isso, ser repensada. De facto, essa decisão conduziu ao estabelecimento de um monopólio de facto nos transportes aéreos inter-ilhas, agravado pela inexistência de qualquer acordo sobre a obrigação de serviço público mínimo, deixando os utentes sem opção nem proteção. Está, também, suficientemente claro para os cabo-verdianos o falhanço do Governo em relação ao processo de reestruturação e privatização da TACV
”, ressaltou.

O líder parlamentar do maior partido da oposição referiu que estamos diante de mais uma privatização desastrosa, feita por ajuste direto e cujas consequências para o erário público e para o bolso dos cabo-verdianos são ainda incalculáveis.

Segundo fundamentou a mesma fonte, os avales concedidos à TACV pelo Governo ascendem os 15 milhões de conto e a injeção de dinheiro fresco na companhia, de acordo com o Parecer do Tribunal de Contas, ronda os 4 milhões de contos em 2018 e igual montante em 2019, ou seja, o equivalente a 10 mil contos por dia nesses dois anos.

“Não bastasse, vem o Governo, através da Resolução n.º 91/2022, de 11 de outubro, decidir pela injeção direta de mais um 1 milhão de contos frescos na TACV e pela concessão de um novo aval na ordem dos 250 mil contos à Companhia”, completou.

Dainte de tudo isto, o PAICV avisa que tudo fará para que nas privatizações vindouras, cuja Lista o Governo já atualizou, não se repitam “os erros clamorosos já identificados nas privatizações dos transportes inter-ilhas, da TACV e dos aeroportos cabo-verdianos”.

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