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Parlamento aprova lei que define pensão financeira às «vitimas de tortura» em São Vicente e Santo Antão 31 Julho 2019

O Parlamento aprovou, esta terça-feira, a proposta de lei que define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão.

Parlamento aprova lei que define pensão financeira às «vitimas de tortura» em São Vicente e Santo Antão

O diploma foi aprovado com 43 votos a favor, sendo que 40 foram do partido no poder, o Movimento para a Democracia (MpD), e os restantes três da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição). O maior partido da oposição, Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), teve 22 votos contra e uma abstenção do deputado Carlos Delgado, segundo refere a Inforpress.

Falando em nome do grupo parlamentar do PAICV, o deputado Felisberto Viera, disse na declaração de voto, que o seu partido defendeu durante o debate na generalidade que não é contra pessoas ou grupo de pessoas que se sentirem lesados nos seus direitos solicitarem ao Estado a reparação dos danos quer sejam eles físicos morais ou psicológicos.

Segundo a mesma fonte, o deputado referiu, igualmente, que o Estado, enquanto pessoa do bem, deveria recorrer à criação de comissão da verdade e de reconciliação para, com “independência, imparcialidade e autonomia, apurar averiguar e investigar e eventuais casos de excessos cometidos ao longo da nossa história”.

“Nós votamos num processo, uma iniciativa legislativa que não existe investigação, estudos averiguações e listas de eventuais pessoas vitimas que sofreram maus tratos ou torturas,” criticou Felisberto Vieira para quem a iniciativa é “armadilhada, oportunista enganadora e demagógica”.

Para Felisberto Vieira, ao tomar esta decisão “o Parlamento está engajado num engano”, dando “um tiro no escuro e a abrir uma caixa de pandora” porque a partir de agora “qualquer cidadão, invocando que terá sido torturado, poderá pedir a reparação ao Estado e não há como não responder a estas situações”.

Por sua vez, em nome do grupo parlamentar do MpD, o deputado João Gomes começou por dizer que “nunca mais” haverá tortura em Cabo Verde. Explicou que o partido do Governo votou a favor da proposta porque, “de facto, em 1987 e 1981, cidadãos desde país foram torturados e massacrados”, porque “alguns discordavam da posição do partido que governava e porque eram democratas.

“Isso custou-lhes, nalguns casos, a vida e outros foram torturados,” afirmou o deputado do MpD, lembrando que no livro “Os Bastidores da Independência”, de José Vicente Lopes, há uma confirmação do chefe da polícia em São Vicente sobre as torturas.

Mas afirmou que “o PAICV sempre está do lado errado da história” e votou contra “porque quem torturou não pode votar a favor da compensação”.

Da parte da UCID, o líder António Monteiro disse que o partido democrata-cristão votou a favor por entender que com essa iniciativa em parte estavam a fazer justiça. Reiterou que o que aconteceu na década de 76/77 “não poderá repetir-se nunca mais neste país”.

“E quando oiço o deputado Felisberto Vieira dizer que esta iniciativa é armadilhada, enganadora e demagógica eu quero dizer que prefiro ter tudo isto que ele disse do que a tortura que estes cidadãos sofreram em 1977,” justificou realçando que não se deve ter medo se estão a abrir uma caixa de pandora.

Já o deputado da bancada do PAICV Carlos Delgado, que se absteve na votação, também se absteve de dar a sua declaração de voto.

Segundo ainda a Inforpress, os deputados também aprovaram por unanimidade, na votação final global, a proposta de lei que concede a autorização legislativa do Governo para aprovar um novo Estatuto dos Militares.

Aprovaram também o projecto de lei que aprova o Plano de Cargos Carreiras e Salários Aplicável aos Funcionários da Assembleia Nacional com 66 votos a favor e uma abstenção do deputado do MpD, Emanuel Barbosa.

Já a proposta de resolução relativa à Conta Geral do Estado do ano de 2014 foi suspensa para que a Comissão das Finanças possa ouvir o presidente do Tribunal de Contas, devendo o titular da pasta das Finanças realizar outras audições que sejam necessárias.

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