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Parlamento e Estado da Justiça: PAICV desafia tutela a pôr em funcionamento sistema de informatização do sector 29 Outubro 2021

O grupo parlamentar do PAICV (oposição) desafiou, hoje, a ministra da Justiça a assumir o compromisso de colocar “em pleno funcionamento” o sistema de informatização (digital) da justiça neste ano judicial.

Parlamento e Estado da Justiça: PAICV desafia tutela a pôr em funcionamento sistema de informatização do sector

O desafio foi feito pelo vice-presidente do grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Démis Almeida, ao discursar na abertura do debate sobre o estado da justiça.

“Não se percebe porque é que o Sistema de Informatização da Justiça, um recurso essencial para o combate à morosidade e as pendências processuais, na medida em que dá suporte à tramitação electrónica dos processos nos tribunais, até ainda não está em pleno funcionamento”, questionou Démis Almeida citado pela Inforpress.

Estriba a sua posição, entre outros, no Relatório do Ministério Público, que, segundo disse, destaca que os órgãos de polícia criminal continuam a não poder aceder ao Sistema de Informatização da Justiça, considerando que a “esmagadora maioria” das queixas e participações são apresentadas nesses órgãos e que a eles são delegadas competências investigatórias.

Outro aspecto “crítico”, no entender de Démis Almeida é a inspecção, pelo que apoia-se no Relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial, que, segundo este partido, “lamenta e denuncia” o facto de o Serviço de Inspecção Judicial continuar a ser assegurado por um único inspector judicial e um secretário.

“De maneira que não há um corpo de inspectores capaz de fiscalizar a actividade dos Tribunais, missão maior deste serviço de inspecção, e o Conselho Superior do Ministério Público lamenta que as suas limitações orçamentais condicionam as inspecções e deslocações às comarcas”, acrescentou.

Forte sistema forte de inspeção e debate com sentido do estado

Segundo ainda a Inforpress, o grupo parlamentar do PAICV defende igualmente que Cabo Verde precisa de um sistema forte de inspecção das magistraturas voltado para a promoção e a premiação do mérito, a avaliação da produtividade e o desempenho, e a responsabilização geral do sistema de justiça (citando o Presidente da República), no limite do previsto na Constituição e das leis.

Considera “fundamental” um bom sistema de inspecção das magistraturas, na medida em que certamente contribuiria para a promoção da qualidade, a eficiência, a celeridade das decisões, e portanto o combate à morosidade e às pendências processuais.

Quanto ao debate em si, Démis Almeida é de opinião de que se deve indagar sobre a existência ou inexistência, a suficiência ou a insuficiência de políticas públicas para a justiça definidas pelo Governo, e mérito ou o demérito na sua devida execução.

“Vamos fazer um debate de Estado, elevado, construtivo e voltado para as convergências necessárias que o país precisa para termos uma Justiça cada vez melhor”, prometeu, ajuntando que terão a oportunidade de fazer uma análise “mais fina” das causas do ‘status quo’ da justiça, e dos caminhos que se deve percorrer para “muito mais, e muito melhor justiça”, refere a fonte deste jornal.

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