As alterações foram aprovadas com 38 votos a favor e 13 abstenções, depois de um primeiro debate e da leitura do parecer da comissão especializada do parlamento.

"Pedimos à comissão A para tratar a especialidade, num prazo máximo de duas semanas, para facilitar o decreto das eleições do senhor Presidente da República", disse Aniceto Guterres Lopes.

Nesse parecer sobre o diploma, a comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça do parlamento – que vai agora analisar o documento na especialidade – explica que se discutiram aspetos como os esforços de promover uma maior participação dos eleitores na diáspora, introdução de boletins de voto em braille e o “alargamento da campanha eleitoral para dois meses”.

Foram ainda discutidas questões como a barreira de eleição de deputados, atualmente fixada em 4% dos votos válidos, que a comissão considera “suficientemente alta para (…) evitar a fragmentação parlamentar e criar melhores oportunidades, pelo menos hipoteticamente, de maiorias mais sólidas e governos mais estáveis”.

A comissão debateu as coligações pré-eleitorais, no contexto de "assento parlamentar e a sua manutenção ao longo da legislatura”.

Uma análise que surge tendo em conta o que ocorreu após as legislativas de 2018, em que os partidos de duas coligações pré-eleitorais, incluindo a que venceu com maioria absoluta, se dividiram em bancadas partidárias após o voto.

Ainda que a barreira de 4% seja suficiente, e neste caso das coligações, o parecer considera que só terá efetividade em impedir a fragmentação parlamentar “se as coligações pré-eleitorais se mantiverem ao longo da legislatura”.

“Devemos considerar que medidas deverão ser tomadas para coibir os partidos que integram essas coligações de se separarem e formarem bancadas separadas. Senão teremos de nos perguntar: afinal para que serve a cláusula barreira?”, questiona.

Os deputados debateram ainda a questão de outras “barreiras eleitorais” à participação de partidos políticos.

Em concreto, refere o parecer, questões como “um período mínimo de existência de um partido antes de participar numa eleição”, a apresentação de um determinado número de assinaturas de apoio à candidatura e a “proibição de participação em eleições subsequentes, se não tiver obtido assentos numa eleição”.

Neste quadro, refere o parecer, os deputados inclinaram-se mais para a “imposição de um número mínimo de assinaturas de eleitores em apoio à candidatura do partido ou coligação, sem o qual estes não poderiam concorrer”.

No caso do conteúdo do diploma em si, o Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), na oposição, contesta – como já o tinha feito aquando das presidenciais do ano passado – alguns elementos da proposta, nomeadamente a de criação de centros de votação paralelos em Díli.

A comissão explica ter prescindido de audiências públicas sobre o diploma, considerando terem sido realizadas anteriormente, a propósito de uma anterior proposta sobre o tema.

Ainda assim, nota as preocupações expressas pelo presidente do Tribunal de Recurso de “ver refletidas na presente lei as alterações que decorrem da nova lei de organização judiciária, relativamente às competências do Supremo Tribunal de Justiça” – ainda não oficialmente criado – “em matéria eleitoral”.

A comissão ouviu todos os partidos políticos com assento parlamentar, à exceção do CNRT, bem como os responsáveis dos órgãos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE).

Entre as mudanças na proposta, o Governo introduz o voto postal para residentes no estrangeiro, num conjunto de mexidas que visam harmonizar o quadro legislativo tendo em conta as alterações na legislação antes das presidenciais de 2022.

Estreados nas presidenciais, voltarão a estar em funcionamento “centros de votação paralelos em Díli, para eleitores inscritos em unidades geográficas de recenseamento fora do município de Díli, que se encontrem impedidos, por razões médicas, escolares ou exercício de funções públicas, de se deslocarem para o seu município ou para a Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno e votarem no seu centro de votação originário”.

Neste quadro, a proposta altera o sistema para que os eleitores se registem para votar nesses centros paralelos, num processo que passará a ser feito diretamente no STAE.
A Semana com Lusa