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Petição sobre a Não Justiça: Líder do PAICV recebe em audiência parlamentar promotores da iniciativa 26 Mar�o 2018

Uma delegação do Grupo Parlamentar do PAICV, encabeçada pela sua presidente Janira Hopffer Almada, que é também líder do partido (Oposição), recebe, esta segunda-feira, 26, em audiência, um grupo de advogados e cidadãos, em representação de mais de mil subscritores da Petição Pública (PP) sobre “Não-Justiça” em Cabo Verde. Para além desses elementos, que constituem os principais promotores da iniciativa popular, a Petição conta com o apoio de relevantes personalidades nacionais. Tudo com o objectivo de ajudar a melhorar o funcionamento do sistema judicial cabo-verdiano, com destaque para a morosidade processual que é fortemente contestada em todas as ilhas.

Petição sobre a Não Justiça: Líder do PAICV recebe em audiência parlamentar   promotores da iniciativa

Em comunicado, a que o Asemanaonline teve acesso, diz a oposição que a Petição surge face ao entendimento, por parte dos seus subscritores, de que persiste uma situação de crise funcional e institucional no Sistema Judicial Cabo-verdiano. Um «status quo que, conforme eles, urge reverter de forma a combater às devastadoras repercussões na vida dos cidadãos individualmente considerados, bem como, no tecido social, económico e empresarial do País, pondo em causa a consolidação do pretenso Estado de Direito Democrático que todos nós queremos construir em Cabo Verde».

Surge como mentor da iniciativa um grupo de advogados cabo-verdianos, composto por Vieira Lopes, Amadeu Oliveira e Rogério Reis. Conta ainda com o apoio de “importantes” personalidades nacionais. Tudo, segundo o documento, com o objectivo primordial de ajudar a melhorar o funcionamento do sistema judicial cabo-verdiano.

Para o Grupo parlamentar tambarina, a intenção é conseguir o “agreement” de todas as entidades que intervêm no Sector da Justiça, caso dos Órgãos de Soberania Nacional, assim como todos os Partidos Políticos do País, “sem esquecer as Confissões Religiosas, no sentido de, cada um, segundo o seu nível de responsabilidade, diligenciar para o apuramento da veracidade ou não das denúncias feitas pelos promotores, divulgação do Relatório após a conclusão do processo de averiguação, realização de uma Inspecção ao desempenho do Supremo Tribunal de Justiça, revisão da Constituição da República, instalação de um Serviço de Inspecção Judicial e aprovação de uma Lei de Tramitação Judicial”.

Crise institucional no sistema judicial

Preocupados com a morosidade da justiça, os subscritores do documento consideram que actualmente prevalece uma grave “crise” institucional no Sistema Judicial em Cabo Verde. Um motivo que os obriga, através desta Petição Pública (PB), interpelar e rogar as autoridades competentes, no sentido de adoptarem melhores práticas, internacionalmente recomendadas, no que se reporta à avaliação e disciplina dos Magistrados, nomeadamente o estabelecimento de um programa de avaliação periódica e regular do seu desempenho, a instalação de um serviço de inspecção judicial funcional e credível, a responsabilização dos Magistrados pelos seus actos e omissões contrárias à Lei e à Constituição da República, honra e distinção de Magistrados Judiciais que demonstrem seriedade, íntegros e zelosos no cumprimento dos seus deveres.

O grupo contesta ainda outras situações criticas como a denegação consciente e deliberada da justiça - através da indevida demora das decisões judicias - acarretando importantes prejuízos para os que procuram o Sistema Judicial para resolver as suas demandas e a prevaricação de Magistrados que recusam aplicar a lei em vigor, para prejudicar uns e beneficiar outros. Isto sem contar com a inserção de falsidades nos processo para prejudicar uma parte e favorecer outra, prescrição deliberada de crimes, para proteger uma das partes, desaparecimento de partes de processos, prisão ilegal de cidadãos por determinação arbitrária e não fundamentada de Magistrados Judiciais, fazendo crer que, no todo nacional, a situação talvez poderá ser mais preocupante ainda, em termos de violação dos Direitos Humanos. s

A petição em causa faz questão de realçar que recentemente (finais de 2017) foram divulgadas, pela Comunicação Social e não só, várias e renovadas denúncias de graves violações da Lei e da Constituição da República, protagonizadas supostamente por determinados Magistrados Judiciais, incluindo alguns colocados no Supremo Tribunal da Justiça (STJ). “Tais denúncias, em virtude da sua gravidade, têm causado grande preocupação a todos nós que desejamos viver num país de Direito Democrático, onde ninguém está acima das Leis, e onde a Justiça deve ser o garante dos Direitos Fundamentais de todos os Cidadãos”, lê-se no documento referido.

Com base na fundamentação da mesma fonte, tanto os promotores como os subscritores desta Petição Pública anunciam que há vários anos que o País tem sido alertado por constantes reclamações e sistemáticas críticas contra o mau funcionamento do aparelho Judiciário Cabo-Verdiano.

Essas alertas, prossegue a PP, têm sido feitas por diversas personalidades nacionais, nomeadamente o ex-candidato à presidência da República da República de Cabo Verde, Joaquim Jaime Monteiro, o Decano dos Advogados de Cabo Verde, Vieira Lopes, o Combatente da Liberdade da Pátria, Olímpio Varela, o Engenheiro Filomeno Rodrigues, o Jurista Amadeu Oliveira, o Dirigente Nacional do MpD e Presidente da Assembleia Municipal do Sal, Carlos Jorge Santos, entre outras vozes que se têm levantado contra o alegado “rebaixamento” técnico-jurídico, moral e cívico registado no seio do sistema judicial nacional.

De referir que a Petição Pública sobre a Não Justiça - prossegue sob o lema «Por mais e melhor justiça em Cabo Verde» - tinha por meta atingir pelo menos 1001 subscrições Online e 120 em papel, desiderato esse já conseguido, conforme atesta o Site: ww.transparenciacv.org

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