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Polémica: Ensino confessional em Cabo Verde: Gota de uma morte prematura da laicidade e a ressureição da ladinizacão 29 Julho 2019

Milton Jonas Monteiro,membro-fundador do Observatório da Liberdade Religiosa – OLIR Brasil e professor doutor efetivado na Universidade Federal do Tocantins, volta a escrever sobre a polémica relativa ao ensino da Moral Religiosa Católica nas escolhas públicas, isto depois de ter lançado uma petição online em protesto à esta medida do governo. No artigo que publicamos a seguir, realça que, em primeiro lugar, deve-se denunciar que ainda se perpetua em Cabo Verde preferências e privilégios para com uma espécie de ‘’religião do Estado‘’, o que frontalmente alinha com as repudiadas práticas coloniais. « A recém-cortesia, dada com a Resolução no 80/2019, é prova, e isso não é imperceptível para olhos laicos», segundo vem constatado o governo Norte-americano, com os seus relatórios anuais sobre liberdade religiosa: "O governo continuou a conceder privilégios à Igreja Católica que outros grupos não receberam, incluindo em instituições de ensino, em instalações governamentais e acesso à mídia’’ (Cabo Verde 2018 International Religious Freedom Report). Já o think tank Pew Research Center, ao analisar como as restrições religiões têm aumentado ao redor do mundo, corrobora dizendo que ‘’em 2014, a concordata entre a nação insular de Cabo Verde e o Vaticano concedeu privilégios à Igreja Católica que não foram disponíveis para outros grupos". Para mais detalhes, leia o artigo a seguir.

Por: Milton J. Monteiro *

Polémica: Ensino confessional em Cabo Verde: Gota de uma morte prematura da laicidade e a ressureição da ladinizacão

Sem recuar às mazelas da Idade Média, sabe-se que o conluio entre Igreja e Estado existia antes mesmo da formação da sociedade cabo-verdiana, e que a colonização, tendo por base a educação ladinizante e jesuitizante, deixou marcas nefastas e ainda indeléveis nos povos escravizados e colonizados.

No entanto, com isso não se quer negar as contribuições, pregar a extirpação da religião ou ainda abdicar a sua importância na construção do homem em sociedade, até porque a espiritualidade é intrínseca a nossa existência e se trata de um direito básico e natural. É fácil entender que o fenômeno limitante da religião é parecido com os exageros cometidos pelo gran leviatã em muitos momentos, e nem por isso se prega a anarquia. Sendo assim, apesar das convergências e divergências que ocorrem no processo moderno de secularização, a liberdade religiosa é um ingrediente basilar para a vitalidade das democracias.

De igual modo, quanto ao ensino religioso, é mister dizer que um Estado Democrático de Direito, laico, por não se tratar da imposição de um Estado ateu, ele preserva a vertente religiosa da educação, apesar do contraditório do laicismo. No entanto, na laicidade há limites! E são exatamente alguns deles que vêm sendo ultrapassados em Cabo Verde. Resumindo:

Em primeiro lugar, deve-se denunciar que ainda se perpetua em Cabo Verde preferências e privilégios para com uma espécie de ‘’religião do Estado‘’, o que frontalmente alinha com as repudiadas práticas coloniais. A recém-cortesia, dada com a Resolução no 80/2019, é prova, e isso não é imperceptível para olhos laicos. Segundo vem constatado o governo Norte-americano, com os seus relatórios anuais sobre liberdade religiosa: "O governo continuou a conceder privilégios à Igreja Católica que outros grupos não receberam, incluindo em instituições de ensino, em instalações governamentais e acesso à mídia’’ (Cabo Verde 2018 International Religious Freedom Report). Já o think tank Pew Research Center, ao analisar como as restrições religiões têm aumentado ao redor do mundo, corrobora dizendo que ‘’em 2014, a concordata entre a nação insular de Cabo Verde e o Vaticano concedeu privilégios à Igreja Católica que não foram disponíveis para outros grupos". Infelizmente, é essa pactuação repudiável que foi a base e direcionou a configuração do ensino religioso no país. Paulo Delgado, ao dissertar sobre ‘’a implementação da disciplina moral religiosa no sistema de ensino e o processo de secularização em Cabo Verde’’, não nega que no país ‘’o processo de secularização se dá em meio a um regime de pactuação entre o Estado e a Igreja Católica‘’. E não adianta justificar ou tentar encaixar esse regime no princípio constitucional da “parceria”, que a extrapolação escancarada dos limites constitucionais em todos os governos é fato.

Em segundo lugar, percebe-se que após avanços significativos na jovem democracia cabo-verdiana, está havendo uma espécie de “vulto-ressurreto” da ladinização, por meio da transformação do ensino religioso, moral e cívico em ensino confessional, o que é expressamente proibida pela nossa Constituição. No seu Artigo 50º, logo após estabelecer, no Artigo 49º, os princípios da separação, da parceria e do ensino religioso, ela delimita as fronteiras desse ensino:
‘’3. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são independentes e livres na sua organização e exercício das suas actividades próprias, sendo consideradas parceiras na promoção do desenvolvimento social e espiritual do povo cabo-verdiano. 4. É garantida a liberdade de ensino religioso’’;
‘’c) A proibição de o Estado programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas; d) A PROIBIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO CONFESSIONAL’’.

Note bem que é proibido o ensino público confessional e ao Estado de programar, nesse caso, a educação e o ensino religioso segundo a diretriz católica. É exatamente isso que a realidade, derivado do frenesi político e religioso vem mostrando. Até este momento, o nosso Estado, para não dizer católico, não promoveu debates e nem manifestou interesse em ouvir as diferentes entidades da sociedade civil e outras confissões religiosas no país. E muito menos em suprir com algumas demandas importantes da Lei no 64/VIII/2014, esta que foi criada às pressas para quiçá legitimar e dar vida a concordata. Este acordo, juntamente com a lei embebedada no luso-catolicismo, com suas claras cláusulas para a continuação da doutrinação católica-estatal no país, foi o ápice dos privilégios, inclusive na esfera educacional. Ele que deveria visar à regulamentação da personalidade jurídica da Santa Sé no país (relação Estado-Estado), ultrajou a laicidade do país por meio das suas “cláusulas morais”, da qual o ensino religioso foi fartamente regulamentado (relação Estado-Igreja).

Ao contrário do que acontece em boa parte dos países desenvolvidos, confunde-se em Cabo Verde ensino religioso, nas escolas públicas, com o ensino confessional, restrito a esfera privada. Ao mesmo tempo em que o Estado laico protege todas as denominações religiosas, ele deve ser neutro, deixar a religião no domínio privado e limitar o ensino religioso estatal aos aspectos históricos, filosóficos e culturais das diversas crenças. Pior, querem misturar o ensino cívico e moral com a catequese. Este ensino não deveria caber de per si a nenhuma denominação. O ensino religioso em Cabo Verde, e não confessional, deveria antes de tudo privilegiar o conhecimento e o respeito à diversidade religiosa presente e ausente no país, já que uma boa parte estudará ou emigrará para países desenvolvidos onde o proselitismo na esfera pública é um retrocesso.

Em face da limitação preconizada no Artigo 30º da Lei no 64/VIII/2014, “7. O ensino de religião e moral nas escolas públicas deve respeitar o pluralismo religioso da sociedade cabo-verdiana [...] e não incluir qualquer forma de proselitismo’’, pergunta-se: como ensinar o pluralismo e não fazer proselitismo ao mesmo tempo com o ensino religioso confessional ora proposto?

Mas, se querem transformar o ensino religioso em confessional que haja interesse do governo em incentivar e promover “a moral” das demais confissões religiosas presentes no país e que haja, antes de tudo, apreciação da constitucionalidade sobre a matéria. A moral católica, por mais bem intencionada que seja, não é a única e nem fala em nome do cristianismo como um todo. Há que fazer essa diferenciação e, como já foi dito, a mesma coisa é para o ensino cívico ou moral, religioso e confesisonal não são sinônimos. Misturou-se tudo! Ainda, há que diferenciar interesses da igreja (perpetuar a hegemonia colonial) e os do Estado (preservar e promover a liberdade religiosa no país, combater as intolerâncias, dar isonomia nas relações e educar para o respeito à diversidade). Com tudo isso que vem acontecendo, percebe-se que, o Estado, em grande medida, acabou eximindo desses desafios importantes e terceirizou toda essa esfera da educação para uma instituição religiosa. No passado isso ocorreu também e não tivemos bons frutos, a moral da época não evitou que o nosso povo fosse escravizado, pelo contrário, era um dos braços...

Entre outros problemas, até aqui já se sabe que o país não tem condições técnicas e financeiras para priorizar e expandir o ensino católico no país e nem possui crivo laico do conteúdo ministrado, já que estará à mercê da Igreja. Outros desafios se põem: como dar voz as minorias que não tem condições de levar o sua “educacao” às portas do Estado? Que se virem, por conta prprópria? Como evitar a aplicação parcial do escasso dinheiro público na educação e não patrocinar determinada entidade religiosa? Qual deveria ser o perfil desses professores? Terão realmente que “viver tendo como base a moral religiosa - católica” ou serão professores neutros e cientistas da religião? Como evitar o proselitismo na esfera pública e não fortalecer a intolerância religiosa existente no país e que num passado recente foi mais abrasador com determinada denominação (Testemunhas de Jeová) e alguns cidadãos do bem (adventistas presos injustamente)?

Por isso, cabe a seguinte alerta: por causa da hegemonia, o preconceito para com as minorias religiosas ainda existe no país. Como entender a continuação do fenômeno no qual a alta autoridade eclesiástica, professor, político e formador de opinião dizem que é preciso “frear seitas" e que “a proliferação das seitas é uma preocupação e faz todo o sentido o Estado controle dessas seitas”? Por acaso, “seita” se trata de um termo jurídico? Teria o Estado ou a “Comissão” a ser criada, condições e respaldo constitucional par definir o que é “seita”, “igreja relevante”, “constituída”? A título de ilustração, ao mesmo tempo em que repudiamos os exageros envolvendo a Igreja de Tendas, percebeu-se que a reação social, política e institucional quase jogou fora junto naquele momento a iniciação do Artigo 49º da Constituição que garante a inviolável liberdade de religião, quer individual ou coletiva. Não se regulamenta seita! Todos os cabo-verdianos são livres para acreditarem (e não) no que querem e, desde que não ferem os princípios constitucionais, são livres para exercerem livremente a sua espiritualidade. Não menos importante, cabe dizer que chegamos a esta situação porque se esqueceu em Cabo Verde que o homem católico, após ser eleito pelo povo e empossado como homem público, ele não tem bandeira religiosa nem na Assembleia Nacional e nem na sede do Governo!

Face ao exposto, de modo a criar espaços para diálogo e valorização da diversidade religiosa em Cabo Verde, peticiona o atendimento dos seguintes reclamos: (1) separação prática entre Estado e Igreja, (2) fim dos privilégios e preferências do Estado para com determinada denominação, (3) apreciação da constitucionalidade sobre o ensino confessional, que vai inserir nas escolas públicas, a disciplina Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC), (4) desvinculação do ensino moral e cívico do ensino confessional, (5) posicionamento das entidades escolares e infantis e dos outras entidades responsáveis e (6) interesse público pelo ensino moral das demais confissões presentes no país, caso o ensino vier a ser definitivamente confessional.
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*Membro-fundador do Observatório da Liberdade Religiosa – OLIR Brasil e professor doutor efetivado na Universidade Federal do Tocantins.
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Petição:https://secure.avaaz.org/po/community_petitions/Rep_Fim_dos_privilegios_religiosos_em_Cabo_Verde_e_a_laicidade_do_ensino/?zzbnTfb.

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