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Polémica sobre a concessão única de transporte marítima inter-ilhas: Oposição considera que o Governo eliminou ao armador nacional a possibilidade de particionar no concurso internacional 24 Mar�o 2018

O ambiente entre os armadores nacionais está em polvoroso com o anuncio feito pelo governo da entrada de estrangeiros no espaço marítimo nacional, a ponto da Agência Reguladora de Aquisições Públicas (ARAP) ter já mandado suspender a medida, na sequência do recurso interposto pela companhia da navegação Polar com sede em S.Vicente. Preocupado com a situação, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição), alertou hoje, através do deputado João do Carmo, que “o Governo de Ulisses Correia e Silva eliminou qualquer possibilidade ao armador nacional de participar no concurso internacional para a concessão única do transporte marítimo” inter-ilhas.

Polémica sobre a concessão única de transporte marítima inter-ilhas: Oposição  considera que o Governo eliminou ao armador nacional a possibilidade de particionar  no concurso internacional

O dossier está a suscitar alguma polémica entre armadores e marítimos nacionais. A Agência Polar foi a primeira a interpor um recurso, alertando que foi eliminado do mesmo. A Agência Reguladora de Aquisições Públicas confirmou a informação e garantiu, através da sua presidente em entrevista à RCV, que o concurso está suspenso até a tomada de uma decisão final pelas entidades competentes para redimir conflitos, isto na sequência do recurso interposto pela agência Polar.

Diante de tudo isto, o deputado do PAICV, João do Carmo, alertou, esta sexta-feira, que “o governo eliminou qualquer possibilidade ao armador nacional de participar no concurso internacional para a concessão única do transporte marítimo” inter-ilhas.

Citado pela agência cabo-verdiana de notícias, do Carmo que falava, enquanto porta-voz do grupo parlamentar do PAICV durante a jornada parlamentar de preparação para a próxima sessão legislativa deste mês de Março, denunciou que o governo pretende, através deste concurso, criar “um monopólio natural” em detrimento da concorrência no mercado nacional.

“Diz o governo que reservará 20% do capital da empresa aos armadores nacionais. A única leitura que podemos fazer é que o governo procura driblar o decreto-lei 26/93 de 10 de Março que exige ao armador ter o mínimo de 25% do capital social cabo-verdiano”, criticou o deputado da principal formação da esquerda democrática cabo-verdiana.

Segundo ainda João do Carmo, “não havendo nada em concreto, isso resume-se numa proposta enganosa para os armadores nacionais e uma total deslealdade” para com a classe dos armadores cabo-verdianos.

“A nossa preocupação é o termo de referência deste concurso que tira qualquer possibilidade dos armadores nacionais de conseguirem ganhar este concurso”, desabafou o deputado.

João do Carmo disse também que perante a situação “não há o mínimo sinal de transparência, reconhecimento e valorização desta classe” empresarial nacional - uma boa parte está na ilha de S.Vicente.

PAICV quer Green Card para emigrantes

Sobre a Proposta de Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card – Autorização de Residência Permanente no País, que vai ser submetida a votação final global, o deputado disse, conforme a fonte que vimos citando, que o PAICV irá propor ao governo a extensão das regalias deste projecto de lei aos emigrantes cabo-verdianos.

“Vamos propor que os benefícios desta proposta de lei sejam estendidos também aos emigrantes cabo-verdianos que trabalham de sol a sol para o envio de remessas para o país. Caso a proposta do PAICV não venha a ser absorvida vamos votar contra a proposta de lei”, afirmou, segundo a inforpress, João do Carmo.

É de salientar que a sessão ordinária da Assembleia Nacional acontece, de 26 a 29 de Março, com início às 9 horas, na Sala de Sessões da AN, com perguntas dos deputados ao Governo de República.

Conforme a ordem do dia já definido, durante a referida sessão parlamentar vão ser aprovados vários projectos e propostas de lei, devendo ainda acontecer duas interpelações a serem feitas ao executivo de Ulisses Correia e Silva: uma sobre o sector da economia marítima por parte do PAICV e a outra acerca da situação laboral no país a ser introduzida pela UCID.

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