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Porto Novo: Procurador manda arquivar processo que envolve queixa-crime do edil contra líder da bancada do PAICV 27 Dezembro 2019

O procurador da República da Comarca Judicial do Porto Novo determinou o arquivamento do processo que envolve uma queixa-crime da câmara contra o deputado municipal e lidar da bancada do PAICV (oposição), João Fonseca.

Porto Novo: Procurador manda arquivar processo que envolve queixa-crime do edil contra líder da bancada do PAICV

A Câmara Municipal do Porto Novo intentou, segundo a Inforpress, uma acção judicial contra este deputado municipal, na sequência de denúncias feitas numa das sessões da Assembleia Municipal sobre o alegado envolvimento de vereadores no pagamento de serviços particulares com bilhetes para o espectáculo do grupo musical Kassav, em Junho de 2016, por altura das festas de São João.

O Procurador da República nesta comarca, Heidmilson Agues Frederico, entendeu que, apesar de se considerar que a nível pessoal tais expressões “contendem” com alguns direitos fundamentais do presidente da câmara e dos vereadores, a “generalidade dos munícipes”não considera como ofensivo o facto de um deputado municipal questionar o executivo camarário sobre “suspeitas de desvios de bilhetes” por parte de “elementos” da autarquia.

Segundo a mesma fonte, o Procurador, no seu despacho de arquivamento, a que a Inforpress teve acesso, concluiu que se está perante uma situação de “um confronto político, gerador de discussões”, tendo, na sequência, o arguido proferido tais denúncias.

Fundamaneta o magistrado que que as afirmações imputadas ao deputado municipal e líder da bancada do PAICV no Porto Novo, embora sejam “susceptíveis de atingir a dignidade da equipa camarária”, enquanto visada e os seus membros, não reúnem, de acordo com o despacho, “a necessária ilicitude” para que possam ser consideradas ofensivas da sua honra e consideração.

“Basta recordar que as expressões foram proferidas pelo arguido enquanto deputado municipal, numa sessão da assembleia municipal e no âmbito de uma das suas prerrogativas enquanto deputado da oposição, no sentido de fiscalizar as acções da câmara municipal”, argumenta o magistrado do Ministério Público citado pela Inforpress.

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