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Portugal-Autarcas réus de fraude em obras: "Estou inocente... É possível ter havido troca de fotos", alega notária arguida 21 Outubro 2022

A mesma conservatória de Vieira do Minho, no norte de Portugal, volta a estar no centro de mais um caso de (alegada) falsificação de registos oficiais. Neste mais recente caso, é uma notária a sentar-se no banco de réu do processo-crime de fraude em obras que envolvem até autarcas.

Portugal-Autarcas réus de fraude em obras:

A notária de Vieira do Minho é arguida num caso de alegada falsificação. Trata-se do mesmo concelho onde uma funcionária dos registos está também a responder por irregularidades relativas ao casamento do idoso de 101 anos com a sua empregada de 51 (link abaixo).

No caso em tribunal esta semana, o processo respeita a construções alegadamente ilegais na Albufeira da Caniçada, em Vieira do Minho. A notária negou esta quarta-feira qualquer participação num eventual plano para forjar escrituras e assim dar um ar de legalidade àquelas obras.

No Tribunal de Braga, no início do julgamento, a arguida defendeu a "boa instrução dos processos seguindo todas as normas", designadamente juntando uma fotografia do local da obra, a caderneta predial e uma declaração da Junta de Freguesia a atestar que ali já teriam existido construções que eram anteriores à data de entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

A arguida, que entretanto abandonou a atividade de notária, negou, assim, ter participado em qualquer plano para forjar escrituras. Como explicou, nunca foi ao local das construções e as fotos eram-lhe cedidas pelos promotores das obras.

O Ministério Público acusa-a de dois crimes de falsificação, no processo que tem 18 arguidos, entre pessoas singulares e coletivas, e está relacionado com a alegada construção ilegal de seis moradias na zona protegida da Albufeira da Caniçada, em Vieira do Minho, distrito de Braga.

Prevaricação de titular de cargo político, violação de regras urbanísticas e falsificação ou contrafação de documento são os crimes imputados aos arguidos: o ex-presidente da Junta de Freguesia de Louredo António Lima Barbosa e o antigo vice-presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho Pedro Álvares, dois técnicos superiores da Câmara de Vieira do Minho, arquitetos e engenheiros, além de quatro empresas.

O Ministério Público pede ainda a demolição das construções ilegais, realizadas no período compreendido entre 2008 e 2017 e reportam-se à construção de seis moradias na área envolvente da Albufeira da Caniçada, "violando normas legais de condicionante urbanística”.

Terão sido violados, nomeadamente, o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada e procedimentos de intervenção imperativa de autoridades administrativas, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, da Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

Em quatro casos, acusa o MP, os terrenos estavam em zona de proteção onde estava interdita a construção de novas edificações e “foi simulada a preexistência nos terrenos de construções que nunca lá existiram".

Para o efeito, foram solicitadas à Câmara de Vieira do Minho “falsas atestações” de que tais construções existiam e eram anteriores à data de entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Responsáveis: o vice-presidente da Câmara de Vieira do Minho no mandato 2009 a 2013, Pedro Álvares, acusado da prática de dois crimes de prevaricação, e o ex-presidente da junta de freguesia de Louredo acusado de um crime de falsificação.

Foram então instruídos os processos de licenciamento de obras com estes “elementos falsos” e foram, nos mesmos processos de obras, prestadas “falsas declarações” de conformidade dos projetos com as normas legais e apresentados termos de responsabilidade que “não correspondiam à verdade”.

"Noutras duas situações, as construções novas efetuadas, apesar de em abstrato admissíveis, não respeitavam em concreto — num caso pelo número de pisos, noutro pela área de construção — os critérios urbanísticos legalmente fixados para os locais”, acrescenta a acusação.

O julgamento prossegue no próximo dia 28.

Fontes: JN.pt/

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