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Portugal: Multa milionária a ex-governantes por pagamentos indevidos 16 Outubro 2022

Três antigos governantes foram condenados a pagar um montante de 1,8 milhão de euros por terem atribuído a 75 trabalhadores entre janeiro de 2010 e junho de 2011, suplementos remuneratórios e outros benefícios no valor de 2,5 milhões de euros. Este valor inclui prémios de assiduidade e desempenho, complementos ao abono de família e ao subsídio de doença e subsídios de estudo para os filhos.

Portugal: Multa milionária a ex-governantes por pagamentos indevidos

Em 2007, a ERSE-Entidade Reguladora de Serviços Energéticos substituiu a tradição de atribuir cartões de crédito para despesas pessoais por uma "parcela complementar de vencimento", processada 14 vezes por ano, da qual beneficiaram 75 trabalhadores. Os subsídios de estudo para os filhos abrangeram todos os níveis de ensino, da creche até à universidade

Vítor Santos, que era o presidente da ERSE, está ainda condenado a pagar mais 200 mil euros. Já Maria Margarida Aguiar, secretária de Estado no Governo Durão Barroso, terá de repor cerca de 100 mil euros, incluindo também juros. Só foi responsável por quatro meses de pagamentos, tendo depois sido substituída por Ascenso Simões.

O Tribunal de Contas deu como provado que estas remunerações nunca foram aprovadas pelo Governo, ao contrário do que sustentaram os antigos administradores da ERSE. Os juízes reconhecem que os pagamentos indevidos "não foram em benefício próprio dos antigos administradores", mas consideraram a experiência governativa uma das provas de que tinham "consciência" da ilegalidade.

"O dever de conhecimento das regras legais, nomeadamente sobre atos da reserva governamental apresenta-se reforçado pelos factos probatórios públicos e notórios de todos terem anteriores experiências governamentais", lê-se na sentença de primeira instância.

Depois disso, a defesa dos ex-governantes apresentou recurso. No dia 2 de junho, um coletivo composto pelos juízes conselheiros António Martins, Mouraz Lopes e Paulo Pereira Gouveia confirmou a sentença praticamente na íntegra. Foi a última palavra do Tribunal de Contas. Os antigos governantes apresentaram já recurso para o Tribunal Constitucional, última instância que pode reverter o processo.

Fonte: DN.pt

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