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Praia: Bancada do PAICV acusa Câmara Municipal de má gestão do concurso público para atribuição de 309 apartamentos de "Casa Para Todos" 02 Dezembro 2019

A bancada do Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) no Concelho da Praia acusa a Câmara Municipal (CMP), liderada por Óscar Santos, de “má gestão” do concurso concurso público com vista à atribuição de 309 apartamentos “Casa Para Todos” herdados do anterior governo e que, até ao presente momento, ainda se encontram inabitados. É que, segundo o líder desta bancada, Vladmir Silves Ferreira, as expectativas criadas, sobretudo junto das famílias mais vulneráveis, foram completamente defraudadas face às exigências burocráticas e financeiras impostas pelo regulamento do concurso.

Praia: Bancada do PAICV acusa Câmara Municipal de má gestão do concurso público para atribuição de 309 apartamentos de

"Volvidos cinco anos, finalmente, a CMP abriu o concurso público com vista à atribuição de 309 apartamentos “Casa Para Todos” herdados do governo anterior e que até o presente momento ainda se encontram inabitadas. Tudo por causa de burocracia excessiva.

Apesar de ser um concurso destinado á agregados familiares com rendimento mensal inferior a 60 mil escudos, a bancada municipal do PAICV acusa a edilidade por ter exigido um número "exagerado" de documentos (20) a serem entregues, e que os custos associados à aquisição dos mesmos tornam este processo "totalmente inacessível" à grande maioria do público, potencialmente interessado neste concurso.

"O concurso para acesso a estas habitações de interesse social está aberto há cerca de um mês, e quando estamos a uma semana do fim do prazo, os resultados não são animadores", aponta Vladmir, salientando que as espetativas criadas, sobretudo junto das famílias mais vulneráveis, foram completamente defraudadas face às exigências burocráticas e financeiras impostas pelo regulamento do concurso.

Excesso da burocracia

O líder da bancada da oposião na Assembleia Municipal faz questão de realçar o execesso da burocracia no processo em causa. Exemplifica que são mais de 20 documentos solicitados, conforme especificou a seguir:

1-Cópia dos documentos de identificação de todos os elementos que compõem
o agregado, nomeadamente Bilhete de Identidade ou Cartão de Identificação
Nacional, ou certidão de Nascimento, no caso de menores; 2-Cópia autenticada
do título de Residência ou documento equivalente que habilite o candidato a
permanecer de forma legal em território nacional; 3-Número de Identificação
Fiscal; 4-Registo Criminal; 5.-Atestado de residência, com composição do
agregado familiar e confirmação de que residem no concelho há mais de 10
anos emitido pela Direção da Ação Social do Município da Praia; 6-Certidão
negativa emitida pela Conservatória dos Registos Predial na qual se atesta que
o candidato ou qualquer dos elementos do seu agregado familiar, não são
proprietários de quaisquer prédios, urbanos ou rústicos; 7-Certidão Negativa
emitida pela Câmara Municipal da Praia na qual se atesta que o candidato ou
qualquer dos elementos do seu agregado familiar, não beneficiam de lotes de
terreno ou prédios, urbanos no município; 8-Certidão negativa de dívidas às
Finanças; 9-Documentos comprovativos dos rendimentos ilíquidos auferidos por
todos os elementos do agregado familiar, designadamente Declaração da
entidade patronal relativa a cada um dos elementos do agregado que exerçam
uma profissão, da qual conste o local de trabalho e o vencimento ilíquido atual,
devidamente assinada e carimbada pela mesma (recibo de vencimento); 10-No
caso dos trabalhadores por conta própria, devem ainda entregar declaração dos
descontos efetuados, emitido pelo Instituto Nacional de Previdência Social
(INPS); 11-A prestação de serviços domésticos (empregadas domésticas), deve
ser confirmada através da declaração do empregador e, sempre que possível,
declaração da Segurança Social mencionando os descontos efetuados; 12
Declaração anual das Finanças ou do INPS, ou de outra entidade, comprovativa
das pensões auferidas por todos os elementos do agregado familiar,
nomeadamente Pensão de Invalidez, de Sobrevivência, Pensão de Alimentos,
de Velhice, ou descrevendo a inexistência desses montantes; 13-Documento
comprovativo de matrícula em estabelecimentos de ensino obrigatório de todos
os elementos do agregado familiar que sejam estudantes, maiores e menores
de idade; 14-Sentença judicial ou outro meio idóneo da qual conste a decisão
da regulação das responsabilidades parentais com o respetivo valor da pensão
de alimentos dos menores do agregado familiar, caso exista, no caso de famílias
monoparentais; 15-Sentença judicial ou outro meio idóneo do qual conste a
partilha dos bens e a decisão quanto à atribuição do direito à casa de morada
da família no caso de candidatos divorciados ou separados de pessoas e bens;
16-Certidão de óbito do cônjuge falecido, no caso de viúvos do candidato; 17
Recibo de renda do mês imediatamente anterior com a identificação de um dos
elementos integrados no agregado familiar concorrente, bem como recibo da
água, luz e telefone; 18-Atestado médico comprovativo de elementos do
gregado familiar, de pessoas com deficiência física ou mental, problemas de
saúde crónicos; 19- Declaração de verificação de grau de incapacidade geral
para o trabalho, emitido pela junta de saúde; 20-Declaração emitida pelo
Município que tenha atribuído anteriormente uma habitação de interesse social
a qualquer um dos integrantes do agregado familiar do candidato, que residam
no Município da Praia há mais de 10 anos.

Respostas lentas de institiuições e exclusão social

De acordo com a oposição, para ter acesso aos documentos atrás indicados, os candidatos precisarão de, pelo menos, uma semana livre (sem trabalhar) para poderem deslocar-se, no mínimo duas vezes e em horário laboral, às instituições responsáveis pela emissão dos documentos. "Pois, a maior parte destes documentos não são emitidos no dia do pedido e além do tempo, os candidatos precisarão investir cerca de 15 mil escudos, quer em deslocações às instituições, quer no pagamento dos custos de aquisição dos 20 documentos indicados", indica.

Perante este cenário, o PAICV é da opinião que este processo não atingirá o publico que mais precisa destas habitações, pelo que exige à edilidade da Praia, que faça as "devidas" correções ao concurso, para que o mesmo reflita as especificidades do publico interessado.

"O PAICV reafirma o seu compromisso com a redução da exclusão social e habitacional reinante na Cidade da Praia e no quadro do próximo embate autárquico iremos apresentar aos munícipes um amplo programa de habitação e de criação de urbanizações de interesse social", conclui Vladmir Silves Ferreira.

Celso Lobo

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