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Praia: Eleitos do MpD interpõem recurso para anulação das deliberações apresentadas e aprovadas pela AM 14 Novembro 2022

O MpD informou hoje que os eleitos municipais do partido na Câmara Municipal da Praia interpuseram hoje, no tribunal, um recurso contencioso de anulação das deliberações apresentadas e aprovadas pela Assembleia Municipal nos dias 11 e 12.

Praia: Eleitos do MpD interpõem recurso para anulação das deliberações apresentadas e aprovadas pela AM

Informamos que foi efectuada um alerta prévio ao presidente da câmara e à presidenta da assembleia municipal sobre a intenção de requerer a suspensão de qualquer deliberação municipal a respeito”, disse o secretário adjunto do Movimento para Democracia (MpD) em conferência de imprensa, confirmando assim a promessa dos eleitos municipais do partido.

Euclides Monteiro, que falava à imprensa, realçou ainda que mesmo sobre a intenção de acção judicial declarada pelos eleitos do MpD, a Câmara Municipal da Praia, liderada por Francisco Carvalho, avançou com a aprovação das deliberações.

Afirmou ainda que a bancada do MpD na autarquia capitalina espera que, com esta iniciativa, as autoridades judiciais cumpram o seu papel, “em tempo útil”, e devolvam ao município “a normalidade legal”.

A nossa luta continua no sentido da defesa intransigente do nosso Estado de Direito e do princípio da legalidade e do primado da lei”, acrescentou.

O orçamento da Câmara Municipal da Praia para 2023 e o plano de actividades foram aprovados na sexta-feira, 12, pela Assembleia Municipal da Praia, com 11 votos a favor do PAICV e dez votos contra do MpD.

Na ocasião, o líder da bancada do Movimento para a Democracia (MpD, oposição camarária), João Cabral, informara que o voto contra foi uma decisão do grupo por entender que os instrumentos foram levados a Assembleia Municipal da Praia de forma ilegal e prometeu apresentar uma providência cautelar contra a câmara no Tribunal da Praia. A Semana com Inforpress

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