ACTUALIDADE

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Preços dos cuidados de saúde prestados nos privados passam a ser fixados e regulados pela ERIS 11 Mar�o 2022

Os preços dos cuidados de saúde prestados nos estabelecimentos privados em Cabo Verde passam a ser fixados e regulados pela Entidade Reguladora Independente de Saúde (ERIS), conforme decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros.

Preços dos cuidados de saúde prestados nos privados passam a ser fixados e regulados pela ERIS

Em conferência de imprensa hoje para balanço da reunião, realizada quinta-feira, 10, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, adiantou que a medida visa, sobretudo, garantir a harmonização dos preços em função dos custos e da legítima compensação devida aos agentes económicos.

O objectivo, acrescentou a governante, é de promover a concorrência salutar e combater a “prática especulativa” de preços e, ao mesmo, dar resposta a algumas reclamações que as autoridades têm recebido.

“Têm sido recebidas algumas reclamações e mesmo em termos comparativos e de concorrência. E com base nisso o Governo entende que se deve regular e fiscalizar para que haja justiça em especial para as pessoas de baixa renda porque os medicamentos e as prestações de saúde são direitos fundamentais que devem ser garantidos de forma transversal para que todos tenham acesso sem excepção”, explicou.

O decreto-lei, que deve entrar em vigor nos próximos quatro meses após à sua publicação, tipifica como contra-ordenação, punível com coimas e/ou sanção acessória, a prestação de cuidados de saúde por um preço fora do limite administrativamente fixado pela ERIS.

Segundo a ministra, o mesmo determina a ERIS como entidade competente para fiscalizar o cumprimento do disposto no diploma para instruir o processo pela contra-ordenação nela prevista e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias.

“Com este instrumento jurídico está-se a garantir aos utentes a liberdade de escolha no momento da contratação, acesso a prestação de cuidados de saúde a um preço justo e a promoção de concorrência do mercado de prestação”, disse

Filomena Gonçalves sublinhou ainda que a prestação de cuidados de saúde é um serviço essencial que representa um peso significativo no orçamento das famílias com maior impacto, no seguimento dos utentes mais vulneráveis.

Por isso salientou os prestadores de saúde devem assegurar aos utentes uma previsão de custos sobre a totalidade dos aspectos financeiros relacionados com a prestação dos cuidados de saúde e cujo pagamento lhe seja exigível designadamente os valores associados à prestação de cuidados e os consumos adicionais, garantindo uma total liberdade de escolha do utente no momento da contratação.

O diploma prevê algumas compensações que vão ser estudadas caso a caso tendo em contas as especificidades de cada serviço.

Durante a reunião do Conselho de Ministros foi ainda aprovada a resolução que procede à reconfiguração da delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Vale Flamengos, localizada na ilha de São Vicente, criada pelo decreto regulamentar em 12/2007 de 03 de Dezembro.

A Semana com Inforpress

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade


  • Mediateca
    Cap-vert

    Uhau

    Uhau

    blogs

    Copyright 2018 ASemana Online | Crédito: AK-Project