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Presidência timorense explica pedido de revisão de constitucionalidade do OGE 2023 06 Dezembro 2022

A Presidência de Timor-Leste anunciou hoje que o pedido de revisão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023 se foca em dois argumentos centrais, incluindo decisões anteriores do próprio Tribunal de Recurso.

Presidência timorense explica pedido de revisão de constitucionalidade do OGE 2023

“O primeiro diz respeito à questão da validade do Fundo dos Veteranos, que faz parte do Orçamento Geral do Estado. O Presidente solicitou no início deste ano uma revisão da constitucionalidade do Fundo dos Veteranos, estabelecido pelo Orçamento Retificativo de 2022”, explica a Presidência, num comunicado.

O pedido de revisão do Orçamento Geral do Estado levanta os mesmos argumentos relativamente à constitucionalidade do Fundo para os Veteranos que fazem parte do processo iniciado em relação ao Orçamento Retificativo. Este caso ainda se encontra perante o Tribunal e ainda não foi decidido”, recorda.

Paralelamente, o pedido de revisão enviado pelo chefe de Estado, José Ramos-Horta, refere-se igualmente a uma recente decisão do Tribunal de Recurso, que declarou inconstitucionais determinados artigos da Lei de Execução Orçamental.

Essa decisão, relembra, considerou inconstitucionais parte dos artigos 16, 74 e 97 da lei, com base “numa violação do princípio da anualidade do orçamento contido no Artigo 145º da Constituição da República”.

“O pedido de revisão abstrata visa o esclarecimento do Tribunal sobre a constitucionalidade do Orçamento Geral do Estado para 2023, à luz das decisões acima mencionadas e das matérias atualmente perante ele”, explica o comunicado.

José Ramos-Horta disse hoje à Lusa ter decidido apresentar, na segunda-feira, um pedido de revisão constitucional de partes do OGE para o próximo ano.

“Há uns meses foi pedida a fiscalização da constitucionalidade do FCLN [Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional] relativamente ao orçamento retificativo, primeiro pelo Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT) [na oposição] e depois por mim próprio”, recordou José Ramos-Horta em declarações à Lusa.

Ainda não tivemos resposta do Tribunal do Recurso mas, de forma consistente, decidi pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do FCLN, que volta a estar contido na proposta do OGE [Orçamento Geral do Estado para 2023] para o próximo ano”, explicou.

Ramos-Horta, que partiu hoje para uma visita de Estado a Singapura, disse à Lusa que, mesmo que o FCLN seja declarado inconstitucional, “isso não afeta o OGE”, vincando que não quer vetar a proposta.

Não serei eu a negar ao Governo neste período tão crucial, antes das eleições, o orçamento que necessita a partir de 01 de janeiro”, disse o Presidente de Timor-Leste.

Conseguimos gerir a situação com acalmia desde maio de 2022, quando tomei posse. Não é agora que vou criar uma situação. Vai haver orçamento; o governo vai ter muito pouco tempo para executar o novo orçamento de 2023”, disse, referindo-se à baixa taxa de execução do OGE de 2022, que ronda atualmente os 47%.

O chefe de Estado disse à Lusa que espera promulgar o OGE de 2023 "ainda antes do Natal".
A Semana com Lusa

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