“O primeiro diz respeito à questão da validade do Fundo dos Veteranos, que faz parte do Orçamento Geral do Estado. O Presidente solicitou no início deste ano uma revisão da constitucionalidade do Fundo dos Veteranos, estabelecido pelo Orçamento Retificativo de 2022”, explica a Presidência, num comunicado.

“O pedido de revisão do Orçamento Geral do Estado levanta os mesmos argumentos relativamente à constitucionalidade do Fundo para os Veteranos que fazem parte do processo iniciado em relação ao Orçamento Retificativo. Este caso ainda se encontra perante o Tribunal e ainda não foi decidido”, recorda.

Paralelamente, o pedido de revisão enviado pelo chefe de Estado, José Ramos-Horta, refere-se igualmente a uma recente decisão do Tribunal de Recurso, que declarou inconstitucionais determinados artigos da Lei de Execução Orçamental.

Essa decisão, relembra, considerou inconstitucionais parte dos artigos 16, 74 e 97 da lei, com base “numa violação do princípio da anualidade do orçamento contido no Artigo 145º da Constituição da República”.

“O pedido de revisão abstrata visa o esclarecimento do Tribunal sobre a constitucionalidade do Orçamento Geral do Estado para 2023, à luz das decisões acima mencionadas e das matérias atualmente perante ele”, explica o comunicado.

José Ramos-Horta disse hoje à Lusa ter decidido apresentar, na segunda-feira, um pedido de revisão constitucional de partes do OGE para o próximo ano.

“Há uns meses foi pedida a fiscalização da constitucionalidade do FCLN [Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional] relativamente ao orçamento retificativo, primeiro pelo Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT) [na oposição] e depois por mim próprio”, recordou José Ramos-Horta em declarações à Lusa.

“Ainda não tivemos resposta do Tribunal do Recurso mas, de forma consistente, decidi pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do FCLN, que volta a estar contido na proposta do OGE [Orçamento Geral do Estado para 2023] para o próximo ano”, explicou.

Ramos-Horta, que partiu hoje para uma visita de Estado a Singapura, disse à Lusa que, mesmo que o FCLN seja declarado inconstitucional, “isso não afeta o OGE”, vincando que não quer vetar a proposta.

“Não serei eu a negar ao Governo neste período tão crucial, antes das eleições, o orçamento que necessita a partir de 01 de janeiro”, disse o Presidente de Timor-Leste.

“Conseguimos gerir a situação com acalmia desde maio de 2022, quando tomei posse. Não é agora que vou criar uma situação. Vai haver orçamento; o governo vai ter muito pouco tempo para executar o novo orçamento de 2023”, disse, referindo-se à baixa taxa de execução do OGE de 2022, que ronda atualmente os 47%.

O chefe de Estado disse à Lusa que espera promulgar o OGE de 2023 "ainda antes do Natal".
A Semana com Lusa