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Presidente da câmara da Praia diz que instrumentos de gestão foram levados à AM com base na lei 22 Dezembro 2021

O presidente da Câmara Municipal da Praia disse hoje que os instrumentos de gestão para 2022 foram levados à Assembleia Municipal (AM) com base na lei das finanças, pelo que “não há nenhuma ilegalidade”.

Presidente da câmara da Praia diz que instrumentos de gestão foram levados à AM com base na lei

“A lei das finanças locais é clara e diz que os instrumentos [de gestão] são apreciados pela câmara”, frisou Francisco Carvalho, acrescentando que os mesmos foram apreciados pelos vereadores presentes na reunião.

O autarca praiense, que falava à imprensa, à margem dos trabalhos da sessão plenária da Assembleia Municipal, garantiu que “cumpriu na íntegra” a lei das finanças locais.

Segundo ele, os vereadores que abandonaram a sala da reunião da câmara, fizeram-no depois de terem apreciado os instrumentos de gestão da autarquia.

“Houve um vereador da oposição que disse alto e em bom som que ele tinha contribuição para dar, mas que preferia levá-la consigo”, revelou Francisco Carvalho, garantindo que as declarações do referido eleito camarário estão registadas na acta.

Instado se o facto de um eleito municipal da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que o suporta a câmara, não porá em causa a aprovação dos instrumentos de gestão da autarquia para próximo ano, Carvalho mostrou-se convicto de que tal não vai ocorrer.

“É fundamental que comecemos a interiorizar na nossa sociedade a ideia de divergência. Democracia pressupõe pensamento divergente e liberdade total de posicionamento”, lançou o edil praiense, para quem entrar na lista de um partido político “não significa a perda da cabeça nem, perda capacidade de raciocínio”.

Por sua vez, o representante da bancada do Movimento para a Democracia (MpD, oposição) afirmou à imprensa que a proposta da ordem do dia “não passou porque foi votada com dez votos contra da oposição, dez a favor, do PAICV, e uma abstenção, também desta bancada”.

“Esta sessão foi convocada de forma ilegal porque o plano de actividade e o orçamento não passaram pela câmara”, explicou Manuel Alves, da bancada do MpD.

O porta-voz da bancada da oposição adiantou que, caso o plano de actividade e o orçamento forem aprovados nesta sessão, vão pedir a sua nulidade, porque “estão contra o estatuto dos municípios, no seu artigo 78”.

“A partir de quinta-feira, o gabinete jurídico do partido [MpD] vai meter uma acção no Tribunal Constitucional para anular todas as decisões tomadas nesta sessão”, avisou Manuel Alves.

O líder da bancada do PAICV, Aquiles Barbosa, por seu lado, mostrou-se “tranquilo” em relação à ameaça do MpD.

“Estamos num Estado de Direito Democrático e qualquer pessoa que tenha algum problema de interpretação [da lei] deve recorrer às instâncias próprias para tratar disto”, referiu Barbosa, indicando que a aprovação da ordem do dia está dentro da legalidade.

Entretanto, no período reservado aos munícipes antes da ordem dia, alguns cidadãos apresentaram suas preocupações em relação à cidade da Praia.

É o caso de Maria Barbosa que pediu uma melhor organização na realização da “Noite Branca”, a fim de evitar que as vias de acesso ao Platô sejam fechadas de forma a impedir que a actividade comercial no centro da cidade seja prejudicada.

Abordado sobre este assunto, o autarca Francisco Carvalho prometeu analisar tudo que constitui constrangimentos, a fim de evitar que estas situações ocorram.

O orçamento da Câmara Municipal da Praia para o próximo ano é de cerca de três biliões de escudos, segundo o autarca.

A Semana com Inforpress

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