O Presidente timorense criticou hoje o uso excessivo da prisão preventiva, o \"cópia e cola\" do sistema judicial do país e a aplicação de leis “sem pensamento ou discrição”, criando várias vezes situações de injustiça. Num discurso por ocasião dos 47 anos da declaração de independência, José Ramos-Horta disse que os jornalistas estão a ser ‘alistados’ pelos agentes da justiça e da polícia para “colorir a perceção pública” sobre pessoas que ainda não foram condenadas. O excesso de zelo nas acusações de corrupção, quando alguns casos se tratam apenas de “erros administrativos”, está a levar a uma “inércia cimentada” na administração, com responsáveis a terem medo de tomar decisões, considerou. “Não criámos um Estado com o objetivo de criar leis ou práticas injustas. Não criámos um Estado que visse pessoas presas por todo e qualquer delito. Não criámos um Estado que mantivesse as pessoas presas sem julgamento durante meses. Não criámos um Estado para ser preenchido por indivíduos não eleitos que servem em instituições policiais e judiciais sobrepostas que são criadas em modelo de cópia e cola, e espezinhando os princípios sagrados consagrados na nossa Constituição”, afirmou. “Não criámos um Estado onde pessoas presumivelmente inocentes têm de esperar anos para terem o seu dia em tribunal para que as suas acusações sejam ouvidas e onde o processo se alonga sem fim. Não esqueçamos o princípio de que a justiça atrasada é a justiça negada. Fundámos um Estado baseado nos valores universais da democracia e do Estado de direito para que pudéssemos garantir que cada pessoa no nosso país não tem de reviver os pesadelos do nosso passado”, considerou. José Ramos-Horta falava em Manatuto, leste de Díli, nas cerimónias oficiais do 47.º aniversário da declaração unilateral da independência de Timor-Leste, proferida na capital timorense em 28 de novembro de 1975. Num discurso fortemente crítico, o chefe de Estado timorense disse que repetidamente não se utilizam as leis criadas para garantir a liberdade e o respeito pelos direitos humanos, com “leis aplicadas sem pensamento ou discrição, de uma forma que pode por si só resultar em injustiça”. “Por vezes, as interações entre a nossa polícia, a sociedade e os meios de comunicação social não parecem ser saudáveis. Isto não só mina o Estado de direito e a democracia, como gera práticas e atitudes em relação aos meios de comunicação social, locais e internacionais, práticas e atitudes que estão longe de ser saudáveis para uma democracia justa”, afirmou. “Não criámos um Estado Democrático para que os jornalistas pudessem ser alistados pela polícia, PCIC [Polícia Científica de Investigação Criminal], Ministério Público, CAC [Comissão Anti-Corrupção], ou outros para angariar apoio público, ou para colorir a perceção pública, sobre pessoas que estão a ser investigadas, mas que ainda não foram consideradas culpadas de qualquer crime”, disse. Sempre que os jornalistas “são alistados para cobrir prisões ou buscas, e para declarar as pessoas culpadas antes de uma investigação ou julgamento estar concluído, a independência tanto do sistema legal como dos próprios meios de comunicação é minada”, parecendo, por vezes que “os meios de comunicação social se tornaram um mero instrumento nas mãos da polícia ou do Estado”, salientou. Ramos-Horta referiu-se à necessidade de garantir que os direitos dos cidadãos sejam protegidos em casos de prisões e buscas, considerando que demasiadas vezes se recorre à prisão preventiva, algo que devia ser o último recurso. “Devemos sempre procurar formas de resolver litígios sem aumentar a população das nossas prisões já superlotadas e sem recursos adequados. A justiça deve ser restaurativa. Devemos assegurar que as medidas que a lei prevê para deter pessoas são utilizadas de forma coerente com os valores democráticos que os nossos fundadores defenderam. As pessoas não devem ser encarceradas simplesmente porque existe o poder para o fazer”, afirmou. E avançou que em casos em que pessoas tenham sido indevidamente encarceradas, ou tenham passado longos períodos em prisão preventiva sem condenação, o Estado deve “pagar uma indemnização por danos materiais e morais” Ramos-Horta abordou a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e as “condições terríveis em que as pessoas são mantidas em prisão preventiva” no país, e insistiu que esta medida “não deve ser confundida com o desejo de sangue público, como acontece frequentemente em casos que são debatidos nos meios de comunicação social”. O Presidente timorense referiu-se ainda à política sobre o uso de drogas, considerando que “depende de preconceitos herdados do passado”, sendo atualmente “desfasada da situação e da realidade em muitos outros países”. “Se Timor-Leste legalizasse a marijuana medicinal e aproveitasse proativamente as mudanças ocorridas em todo o mundo em relação à política em matéria de drogas, poderíamos colher benefícios económicos e sociais. As nossas leis atuais em relação à canábis negam a Timor-Leste muitos benefícios: marijuana medicinal, rendimentos dos agricultores, impostos, turismo”, considerou. Sobre corrupção, Ramos-Horta disse que algumas das leis do país “são utilizadas de forma que causam erros por parte dos funcionários públicos”, levando “pessoas a todos os níveis do governo a temer e a evitar tomar decisões” em benefício da população. “O resultado não é a corrupção crescente no Governo, mas uma inércia cimentada. Precisamos de distinguir entre erros, urgência, erro administrativo e corrupção. Rotular cada erro de um funcionário público ou de um ministro como corrupção não é justiça, mas o nosso sistema jurídico parece confundir continuamente estas coisas”, afirmou. “Não devemos fazer vista grossa à corrupção, mas devemos colocar as coisas no seu contexto e circunstâncias adequadas. Devemos tratar cada caso, individualmente, pelo que ele realmente é. A preguiça intelectual nunca é justiça. As penas máximas estabelecidas por lei são para os casos mais graves e não para o que pode muito bem ser um erro administrativo”, indicou.